Execução Fiscal 0000297-86.2019.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000297-86.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 17:39

Documento (Informações)

23/04/2024, 16:57

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 15:58

Documento (Certidão)

19/04/2024, 15:58

Trânsito em julgado

19/04/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 09:45

Confirmada

24/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000297-86.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-86.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$591,19 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE EMILIO RODRIGUES ANUNCIACAO 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda): ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 18:29

Ausência das condições da ação

12/03/2024, 21:04

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 13:48

Confirmada

11/02/2024, 00:02

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000297-86.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-86.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$591,19 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE EMILIO RODRIGUES ANUNCIACAO 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda): ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000297-86.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-86.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$591,19 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE EMILIO RODRIGUES ANUNCIACAO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de ESPÓLIO DE EMILIO RODRIGUES ANUNCIAÇÃO. A parte executada foi devidamente citada (mov. 8.1). Apesar de se tratar de execução contra Espólio, foram realizadas buscas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 16.1), Renajud (mov. 23.1) e Infojud (mov. 32.1/32.4), todas infrutíferas. A parte exequente informou o pagamento do valor principal do débito e requereu o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios (mov. 41.1). É o relatório. Decido. 2. A princípio, constata-se que a quitação informada pela parte exequente se refere somente à dívida/obrigação principal. Os honorários advocatícios são verbas acessórias que compõem a dívida exequenda e sem o seu pagamento não há quitação integral, ou seja, não se considera a obrigação satisfeita nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo prosseguir a cobrança destes na mesma ação executiva. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – 0003945-48.2018.8.16.0129 – Paranaguá – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES – J. 27.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ACESSÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0033284-92.2007.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas – J. 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INFORMADA SOMENTE EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO QUITADOS. DÉBITO ACESSÓRIO QUE INTEGRA A CONTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0075306-53.2016.8.160014 – Londrina – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 04.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJRP – 3ª C. Cível – 0016893-96.2016.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Eduardo Sarrão – J. 21.02.2018)as últimas determinações. Portanto, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, apenas em relação ao débito principal. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 41.1 e determino o prosseguimento da execução em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios e custas processuais. 3. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, atentando-se ao fato de que o polo passivo é composto por Espólio e observando, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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