Execução Fiscal 0000464-06.2019.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000464-06.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000464-06.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,79 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JORGE CANDIDO PONTES ME representado(a) por Jorge Candido Pontes Jorge Candido Pontes SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Jorge Candido Pontes e JORGE CANDIDO PONTES ME, ajuizada em 08/03/2019, cujo o valor é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC[1]. Da detida análise dos autos, verifica-se que à parte exequente falta interesse processual. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[2]. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado era, quando do ajuizamento da demanda, de R$ 1.475,79, estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe, conforme fundamentação acima. Diante do exposto, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. Por analogia aos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, e em observância ao disposto no Despacho nº. 10335600 - GCJ-GJACJ-JLMAF, ficam as partes isentas quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito [1] Veja-se, ainda, nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 302.905/São Paulo, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. 19/04/2001, DJ. 25/06/2001, p. 194. [2] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000464-06.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,79 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JORGE CANDIDO PONTES ME representado(a) por Jorge Candido Pontes Jorge Candido Pontes Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de JORGE CANDIDO PONTES ME representado(a) por Jorge Candido Pontes, ajuizada em 2019, cujo o valor é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo. Dispõe a Cláusula Segunda do referido Ato: CLÁUSULA SEGUNDA - As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato. No caso concreto, verifica-se que se trata de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo e que o processo tramita há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Assim, antes de analisar o pedido retro, nos termos do art. 10, CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias, se manifestem quanto à ausência do interesse de agir e, por consequência, quanto à extinção da presente execução. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000464-06.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,79 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) Executado(s): JORGE CANDIDO PONTES ME (CPF/CNPJ: 18.400.137/0001-07) representado(a) por Jorge Candido Pontes (RG: 60283842 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.304.569-72) Jorge Candido Pontes (RG: 60283842 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.304.569-72) 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Irati contra a decisão de mov. 92.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da leitura da sentença embargada, depreende-se que o inconformismo do embargante merece acolhimento. Diante disso, passo a corrigir a apontada omissão. Ressalvado o entendimento deste Magistrado – a consulta às declarações do imposto sobre a renda do executado é medida excepcional e que exige o prévio esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis –, não se descuida acerca do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, independentemente da realização de todas as medidas possíveis para encontrar bens, inclusive em sede de decisão monocrática, veja-se: “EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de consulta via sistema INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não da realização de pesquisa via INFOJUD com a finalidade de localizar bens passíveis à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base no artigo 932, V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD têm o propósito de viabilizar aos credores a simplificação e agilização da busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 5. Esta Corte de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de ser possível a consulta via INFOJUD sem o exaurimento de outras diligências na busca de bens penhoráveis dos devedores 6. Não se verifica qualquer impedimento na utilização do sistema, em especial em casos como o presente, no qual as buscas já realizadas se mostraram infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJ-PR – 16ª Câmara Cível - AI: 0067025-72.2024.8.16.0000 – Irati – Rel.: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO – J. 23/09/2024). 2. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar que a Secretaria proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, referente às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e as declarações de operações imobiliárias do executado, juntando-se o resultado nos autos. 3. Os movimentos contendo as declarações serão limitados pelo sigilo médio. 4. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto a ela e indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000464-06.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,79 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JORGE CANDIDO PONTES ME representado(a) por Jorge Candido Pontes Jorge Candido Pontes Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de JORGE CANDIDO PONTES ME, em 08/03/2019, no valor de R$ 1.475,79. O executado foi citado ao mov. 8.1. Sisbajud infrutífero ao mov. 16.1. Renajud infrutífero ao mov. 23.1. Determinada quebra do sigilo fiscal ao mov. 31, com cumprimento ao mov. 32. Por ser tratar de firma individual, ao mov. 42, foi determinada a penhora online de valores via Sisbajud em desfavor da pessoa física. Sisbajud infrutífero ao mov. 46.1. Renajud, em desfavor da pessoa física, ao mov. 55, frutífero. Ao mov. 74, o exequente requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Ao mov. 76, determinou-se a intimação do exequente quanto à aplicação do Tema 1184/STJ ao feito. O Município se manifestou ao mov. 79. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Revendo posicionamento anterior, depois de melhor analisar o presente caso, com efeito, embora não tenha sido signatário do ato concertado nº. 01/2024, vez que assinado por outro magistrado à época, fato é que se estabeleceu um montante determinado como valor da causa, inferior a um salário mínimo, como parâmetro para extinção das execuções fiscais em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Ainda que referido valor seja inferior aos R$10.000,00 (dez mil reais) que foi expressamente mencionado pela Resolução nº. 547/2024 do CNJ, observa-se que o valor está adaptado à realidade local, não sujeito, até o momento, a termo de aditivo. Dessa forma, obedecendo ao princípio da razoabilidade – a coerência aos termos do ato concertado firmado por este Juízo –, bem como o princípio da cooperação entre as partes expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil – a fim de que seja obtido, em tempo razoável, decisão justa e efetiva –, e o princípio da lealdade processual – respeitada a boa-fé processual que é ínsita a todos que participam do processo –, e considerando que o valor da presente execução é superior ao montante de um salário mínimo, conforme bem apontado pelo embargante, determino o prosseguimento regular do feito. 2. Quanto ao pedido de conversão do valor bloqueado via Sisbajud, ao mov. 46, em renda, indefiro o pedido. Da detida análise dos autos, verifico que o valor bloqueado no mov. 46 é de R$ 42,20. Assim, tendo em vista a irrisoriedade da quantia bloqueada ante ao montante total da dívida (R$ 2.329,96), o seu desbloqueio é medida de rigor. Neste sentido: Como a execução não visa à ruína do devedor, mas à satisfação do direito do credor, o oficial não realizará a penhora “quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” (NCPC, art. 836, caput).Cuida-se de evitar a chamada execução inútil (In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. 3. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 518). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC. DESBLOQUEIO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 836, caput, do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, resta atraída a aplicação da regra em evidência. (TJ-MG - AI: 10000211484928001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10 /2021) - grifou-se. Assim, indefiro o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores localizados no sistema SISBAJUD, eis que se tratam de quantia irrisória. 3. Defiro o pedido de item 74.1. Intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos a penhora, sob pena de cometer ato atentatório a dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do novo Código de Processo Civil, cientificando-a de que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor do débito (artigo 774, parágrafo único, do NCPC). 3.1. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000464-06.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,79 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JORGE CANDIDO PONTES ME representado(a) por Jorge Candido Pontes Jorge Candido Pontes Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE IRATI em face de JORGE CANDIDO PONTES-ME, em 08/03/2019, no valor de R$ 1.475,79. O Executado foi citado em 23/07/2019 (mov. 8) Decorrido o prazo sem manifestação, o exequente pugnou pelo bloqueio de contas e ativos financeiros via sistema BacenJud e atualização do cálculo da dívida em R$ 1.745,63, deferido ao mov. 14.1. BacenJud negativo ao mov. 16.1, pugnou o exequente pela busca via sistema RenaJud ao mov. 20.1, deferido ao mov. 22.1. RenaJud negativo ao mov. 23.1, requereu o exequente pela consulta via sistema InfoJud ao mov. 28.1. Deferido a quebra do sigilo fiscal ao mov.31.1, a busca restou infrutífera (mov. 32.2). Ao mov. 40.1 pugnou o exequente pela busca via SisbaJud em nome da pessoa física do executado e atualização do cálculo da dívida em R$ 2.329,96, deferido ao mov. 42.1. SisbaJud negativo, o executado foi intimado ao mov. 48.1. Ao mov. 52.1 o exequente pugnou pela busca via sistema RenaJud em nome da pessoa física do executado, deferido ao mov. 54.1. RenaJud localizou veículo que é objeto de penhora em outros processos judiciais (mov. 55.3). Ao mov. 69.1, o exequente requereu pela consulta via sistema InfoJud em nome da pessoa física do executado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (ref. 69.1). A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis com certidão atualizada em nome do executado. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000464-06.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,79 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JORGE CANDIDO PONTES ME representado(a) por Jorge Candido Pontes Jorge Candido Pontes 1. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Renajud. 2. Proceda-se à inclusão do registro de penhora, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 3. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 5 (cinco) dias. 4. Existindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte devedora detém sobre o veículo. 4.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para informar o endereço da instituição financeira credora, que pode ser localizado no site do Detran, de fácil acesso (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-derestricoes-de-veiculo). 4.2. Apresentado o endereço, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que a parte executada detém sobre o bem. 4.3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado obtido, em 10 (dez) dias. 5. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, intime-se o exequente para indicar a localização do veículo e informar se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 6. Na sequência, expeça-se mandado de penhora/avaliação do veículo e intimação da parte executada. 7. Inexistindo manifestação da parte exequente nos prazos determinados anteriormente, proceda-se à baixa da restrição independentemente de nova determinação. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)