Execução Fiscal 0000521-87.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000521-87.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000521-87.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-87.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$742,07 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SERVITEK 1. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi julgada parcialmente extinta quanto à obrigação principal e o pedido de prosseguimento em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios foi deferido (mov. 21.1). Após a parte exequente ter indicado como devido o valor de R$86,63 (mov. 27.1), foi realizada a busca por meio do Sistema Sisbajud, que restou frutífera (mov. 33.1). Como houve bloqueio em duplicidade, de duas contas bancárias da parte executada, no valor total de R$173,26 (mov. 33.1), foi determinado o desbloqueio dos valores excedentes (mov. 43.1). As tentativas de intimação da parte executada sobre a penhora, realizadas por correio (mov. 37.1) e por Oficial de Justiça (mov. 46.1), restaram infrutíferas. A parte exequente requereu que seja considerada válida a intimação da parte executada, pois destinada ao mesmo endereço em que houve a citação (mov. 53.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, como houve bloqueio em duplicidade por meio do Sistema Sisbajud (mov. 33.1), certifique-se se houve o desbloqueio do excedente, conforme determinado à mov. 43.1. 3. Tendo em vista que as tentativas infrutíferas de intimação da parte executada sobre a penhora foram realizadas no mesmo endereço em que a devedora foi citada, qual seja Rua Dona Noca, 361, Canisianas, Irati/PR, 84500-233 (mov. 8.1), considero válida a intimação de mov. 37.1, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC, e DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à mov. 53.1 de conversão em renda somente do valor exequendo (R$86,63). 4. Efetuada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para informar se houve a satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas - Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000521-87.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-87.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$742,07 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SERVITEK 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de SERVITEK. A parte executada foi devidamente citada (mov. 8.1). A parte exequente informou o pagamento do valor principal do débito e requereu o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios (mov. 19.1). É o relatório. Decido. 2. A princípio, constata-se que a quitação informada pela parte exequente se refere somente à dívida/obrigação principal. Os honorários advocatícios são verbas acessórias que compõem a dívida exequenda e sem o seu pagamento não há quitação integral, ou seja, não se considera a obrigação satisfeita nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo prosseguir a cobrança destes na mesma ação executiva. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – 0003945-48.2018.8.16.0129 – Paranaguá – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES – J. 27.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ACESSÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0033284-92.2007.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas – J. 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INFORMADA SOMENTE EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO QUITADOS. DÉBITO ACESSÓRIO QUE INTEGRA A CONTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0075306-53.2016.8.160014 – Londrina – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 04.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJRP – 3ª C. Cível – 0016893-96.2016.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Eduardo Sarrão – J. 21.02.2018) Portanto, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, apenas em relação ao débito principal. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 19.1 e determino o prosseguimento da execução em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios e custas. 3. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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