Execução Fiscal 0005188-53.2010.8.16.0017 - TJPR

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 18:20

Confirmada

27/03/2024, 18:20

Definitivo

27/03/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:21

Reativação

26/03/2024, 13:19

Definitivo

20/02/2024, 14:55

Documento (Informações)

23/01/2024, 10:17

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 07:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 09:12

Confirmada

25/10/2023, 09:11

Confirmada

20/10/2023, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-53.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA Olívia Govea Batista Vistos e examinados, I. Em que pese o requerimento formulado ao seq. 136.1, insta consignar que na decisão de seq. 59.1, já foram fixados honorários advocatícios à Curadora Especial nomeada, Dra. Majoí Coquemalla Thomé, OAB/PR 84.245, na quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Não obstante, considerando que a advogada apresentou defesa por negativa geral e petitório suscitando a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual inclusive foi reconhecida pelo Juízo, tenho que a defesa exercida enseja majoração dos honorários advocatícios atinentes à Curadoria Especial. Isto posto, majoro a verba honorária anteriormente fixada, para o patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta 015/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, Item 2.9. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria deste Juízo, competindo à respectiva defensora dativa anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. No mais, em cumprimento ao que decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), à Secretaria para que dê ciência ao Estado do Paraná da presente decisão que majorou os honorários à defensora dativa. II. Por fim, remeto-me à sentença de seq. 132.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 16:08

Trânsito em julgado

16/10/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:17

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:16

Outras Decisões

02/10/2023, 16:25

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:39

Confirmada

09/08/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-53.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA Olívia Govea Batista SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA E OUTRO, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse em relação à ocorrência da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública argumentou que não resta configurada a prescrição intercorrente no caso em tela, sendo que as movimentações propostas pela municipalidade não teriam ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos (seq. 128.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, insta consignar que a partir da leitura do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vê-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos em julgamento de Recurso Especial apreciado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. São precedentes vinculantes ou qualificados, cuja inobservância torna cabível a reclamação (cf. art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do CPC). Nesta toada, anoto que no presente caso ganha relevância a decisão que exarou o e. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, inovou o e. STJ ao entender que a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 é automática, não dependendo de determinação judicial. Assim, após seu término, inicia-se de imediato a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do e. STJ. Ao definir a inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o e. STJ fixou, inicialmente, quais seriam as causas para a suspensão automática de 01 (um) ano da execução fiscal, sucedida pelo início da contagem da prescrição intercorrente. Porque oportuno, transcrevo os termos que restaram consignados no precedente em cotejo: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Uma vez findo o prazo de suspensão automática de 01 (um) ano, incumbe à parte exequente lograr êxito em obter alguma das causas interruptivas da contagem da prescrição intercorrente dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, nos termos assim delineados pelo e. STJ no REsp nº 1.340.553/RS: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Mais recentemente, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações quando da publicação da Lei nº 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO DURANTE LONGO INTERREGNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 E DO RESP Nº 1340553/RS DO STJ. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) Nos termos do REsp Repetitivo nº 1340553/RS do STJ, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. c) Constata-se do processo que a presente Execução foi ajuizada em 18 de fevereiro 2002, determinando-se a expedição de mandado de citação, que restou infrutífero, ante a ausência de localização do Executado. d) O MUNICÍPIO DE CURITIBA, ora Apelante, teve ciência a respeito da ausência de citação em 17 de dezembro de 2002, ao se manifestar no processo requerendo a expedição de novo mandado de citação (f. 06 – mov. 1.5), não se localizando mais o Executado. e) Assim, no caso, o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 17.12.2002; e o de prescrição intercorrente, em 17.12.2003, findando-se em 17.12.2008. f) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pelo Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021) - Grifou-se. Assim sendo, consoante dispõe o art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, cuja redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, a suspensão automática de 01 (um) ano (nos termos do que decidiu o e. STJ no REsp nº 1.340.553/RS) será contada uma única vez a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que apenas a localização do devedor ou constrição de bens penhoráveis possui o condão de interromper o prazo de prescrição (cf. art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021). In casu, verifico que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada aos 11/02/2010, com vistas a cobrar créditos tributários, referentes aos exercícios de 2007, nos termos da Certidão de Dívida Ativa nº 3653/1.1. Por sua vez, observo que aos 11/08/2010, foi proferido despacho pelo Juízo, determinando a citação do executado (seq. 1.2, fls. 06), o que interrompeu a contagem do prazo prescricional, segundo disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80. Em seguida, vislumbro que aos 06/01/2011, foi constatada a não localização do devedor, restando infrutífera a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento (seq. 1.1, fls. 08). E de tal diligência frustrada, a Fazenda Pública tomou ciência aos 22/03/2012 (seq. 1.1, fls. 10), sendo este o termo inicial para fins de contagem da suspensão automática de 01 (um) ano, cujo término se deu aos 22/03/2013, seguida da contagem da prescrição quinquenal, à luz do art. 174 do CTN e do enunciado na Súmula nº 314 do e. STJ. Não obstante o exposto até então, mister se faz o cômputo da demora da máquina judiciária, tendo em vista que não se pode agravar a situação da parte credora por paralisações que não foram por ela causadas. Assim, em razão da criação desta Vara estatizada e redistribuição dos autos, houve paralisação do processo entre 01/07/2013 e 24/01/2014, totalizando 207 dias de mora judicial. E ainda, em razão da digitalização dos autos físicos, houve paralisação do processo entre 19/02/2016 e 06/09/2016, totalizando mora judicial de 200 dias. Ainda, após a digitalização dos autos, verifico que o executado foi citado via edital aos 30/06/2017 (seq. 9.1), o que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Destarte, observados os mencionados lapsos, acrescidos do quinquênio prescricional preconizado pelo art. 174 do CTN, vislumbro que o termo final para a parte exequente lograr êxito em satisfazer seu crédito ou obter nova causa de interrupção da contagem da prescrição se deu aos 30/06/2022. Nesse diapasão, observo que a Fazenda Pública não trouxe aos autos causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, aptas a afastar sua configuração, o que era sua incumbência, à luz do REsp nº 1.340.553/RS: “4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Por fim, insta consignar que a prestação jurisdicional deve ser otimizada na busca incansável pela Justiça. Nesse sentido, eternizar a presente execução fiscal não atende a qualquer critério de razoabilidade ou de proporcionalidade, sendo que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição diante da segurança jurídica das relações, motivo pelo qual a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro na fundamentação acima expendida. Consoante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.195/2021) aplica-se ao regime das execuções fiscais, razão pela qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente nos autos, o processo fica extinto sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) - Grifou-se. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 12:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/08/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 13:19

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 19:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 09:33

Confirmada

02/06/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-53.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA Olívia Govea Batista Vistos e examinados, 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de modo que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional passaram a ser aplicadas às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 11/02/2010, e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). 2. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 13:31

Mero expediente

29/05/2023, 16:46

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 15:31

Confirmada

13/03/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2023, 09:50

Ato ordinatório

16/02/2023, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005188-53.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-53.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA Olívia Govea Batista Defiro o pedido de seq. 113.1 para que o oficial de justiça diligencie no estabelecimento da parte executada a fim de penhorar os estoques/ou bens da empresa necessários para garantir a presente execução. Efetivada a constrição e considerando a redação dada ao art. 840 do CPC, tratando-se de penhora que verse sobre bens móveis, determino ao Sr. Oficial de Justiça, ao qual for distribuído o mandado, que proceda à imediata remoção dos bens penhorados ao depositário público da comarca. Com a lavratura do auto de penhora, INTIME-SE o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. Caso não haja bem passível de penhora, deverá o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada, nos termos do art. 836, §1º do Código de Processo Civil. Após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

12/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 13:12

deferimento

06/10/2022, 19:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 15:26

Confirmada

08/07/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005188-53.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-53.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA Olívia Govea Batista I. A Fazenda Pública requereu a busca de bens via Sistema RENAJUD. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro o pedido de localização e restrição de transferência do(s) bem(ns) via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. III. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). IV. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. V. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VI. Em sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. VII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. VIII. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IX. Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). X. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:43

deferimento

30/05/2022, 19:28

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 11:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 17:19

Confirmada

11/03/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005188-53.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-53.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA (CPF/CNPJ: 00.757.505/0001-03) RUA CARIOVALDO FERREIRA, 1040 - MARINGÁ/PR Olívia Govea Batista (CPF/CNPJ: 924.648.909-87) Rua Antônio Brambilla, 601 - Jardim Paris - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-400 DECISÃO Defiro o pedido de seq. 99.1. Conforme art. 782, §3°, CPC, à Secretaria para que providencie inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). Após, deverá a parte exequente, em até 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo requerendo o que entender de direito. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:59

deferimento

11/02/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

01/02/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 09:48

Confirmada

25/10/2021, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005188-53.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-53.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OLIVIA GOVEA BATISTA CONSULTORIA Olívia Govea Batista I. A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal). A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 18:38

Documento (Outros documentos)

19/10/2021, 15:45

Documento (Outros documentos)

18/10/2021, 09:02

Confirmada

18/10/2021, 08:50

Remessa (em diligência)

15/10/2021, 18:28

Documento (Outros documentos)

11/08/2021, 05:45

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 08:37

Confirmada

26/04/2021, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 16:41

Confirmada

23/04/2021, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 18:16

Documento (Outros documentos)

17/12/2020, 15:07

Conclusão (para decisão)

14/12/2020, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2020, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 10:44

Mero expediente

06/10/2020, 18:28

Conclusão (para decisão)

06/10/2020, 11:41

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2020, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2020, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2020, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2020, 14:39

Mero expediente

24/08/2020, 19:28

Conclusão (para decisão)

08/07/2020, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2020, 18:47

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2020, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2020, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2020, 12:15

Documento (Outros documentos)

22/05/2020, 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2020, 18:27

Conclusão (para decisão)

14/05/2020, 15:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2020, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2020, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 18:55

Documento (Outros documentos)

04/02/2020, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2020, 15:45

Remessa (em diligência)

04/02/2020, 14:47

Documento (Outros documentos)

11/11/2019, 16:33

Conclusão (para decisão)

04/11/2019, 18:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2019, 00:18

Documento (Informações)

04/09/2019, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 15:57

Documento (Outros documentos)

02/09/2019, 15:56

Remessa (em diligência)

02/09/2019, 15:43

Ato ordinatório

02/09/2019, 15:42

deferimento

22/08/2019, 18:29

Conclusão (para decisão)

05/08/2019, 15:42

Petição (Petição (outras))

12/07/2019, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2019, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 14:27

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2019, 00:45

Por decisão judicial

28/02/2019, 14:21

Mero expediente

26/02/2019, 17:52

Conclusão (para decisão)

21/02/2019, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/12/2018, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2018, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 14:53

Documento (Outros documentos)

08/08/2018, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2018, 15:56

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2018, 10:35

Remessa (em diligência)

01/08/2018, 10:40

Conclusão (para decisão)

09/03/2018, 12:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2017, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 18:46

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2017, 17:00

Expedição de documento (Carta)

30/06/2017, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2016, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2016, 16:04

Documento (Informações)

08/09/2016, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2016, 16:24

Remessa (em diligência)

06/09/2016, 16:24

Documento (Certidão)

06/09/2016, 16:23

Ato ordinatório

21/07/2016, 17:51

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(155)