Execução Fiscal 0000579-90.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000579-90.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000579-90.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-90.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.670,14 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO, já qualificados nos autos. O executado foi citado ao mov. 8. O Município informou o parcelamento administrativo do débito (mov. 18) e os autos foram suspensos (mov. 20). O Município comunicou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento do feito (mov. 25). Foi realizada a penhora de R$ 26,25, via Sisbajud (mov. 27). Os valores foram transferidos aos autos (mov. 31). Renajud ao mov. 34. Ao mov. 46, foi deferida a penhora do veículo JTA/SUZUKI DR-Z400E, ano fabricação 2000, ano modelo 2001, placas MBX8899, chassi 9CDBF111J1M000094. Termo de penhora ao mov. 48. Foi deferido o pedido de bloqueio de circulação do veículo (mov. 61). O Município pugnou pela concessão de prazo para apresentação da matrícula do imóvel (mov. 78, em 14/10/2024), o que foi deferido ao mov. 80. Intimado para dar prosseguimento à execução, o Município pugnou pela concessão de prazo aos movs. 83, 88, 93 e 99. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pretende o Município, pela quarta vez, a concessão de prazo para dar prosseguimento ao feito. Sobre o tema, prevê o art. 485, III, §1º, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No tocante à intimação, é cediço que a ciência do procurador do Município, via Projudi, atende as exigências do dispositivo, pois a intimação realizada por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, caput e § 6º, da Lei 11.419/2006 e do art. 183, CPC. No caso dos autos, o que se observa é que o Município tem se resumido a requerer a concessão de prazo desde 18/10/2024 (mov. 78) e, desde então, nada requereu quanto ao prosseguimento do feito. Se havia interesse no prosseguimento do processo, competia ao Município demonstrá-lo, ainda que para requerer a suspensão do feito, uma vez que os reiterados pedidos de prazo, sem qualquer justificativa ou fundamento, não servem para tal finalidade. Veja-se, que, no caso dos autos, somados os prazos concedidos ao Município, o feito aguarda prosseguimento há quase 6 meses, não sendo crível que tal omissão decorra de mera falta de tempo, porquanto, embora seja reconhecido o volume de atribuições da Fazenda Pública, os prazos concedidos mostraram-se suficientes para a adoção das medidas necessárias ao regular andamento da demanda. Logo, observado que o Município deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbia por prazo superior a 30 dias, possível o reconhecimento do abandono de causa disposto no artigo 485, III, do CPC. É o entendimento do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS DE SUA INCUMBÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE, AINDA ASSIM, DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. EXTINÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. (TJPR - 0024196-90.2018.8.16.0031, Relator(a): Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/02/2022, Data de Publicação: 15/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240 /STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EQUIPARAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO. PRÉVIA INTIMAÇÃO SOB PENA DE ABANDONO. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEF. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS SUSPENSÕES ANTERIORES. ADEMAIS, EXTINÇÃO POR DESÍDIA QUE NÃO SE EQUIPARA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. REQUISITOS PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0026696-32.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE ERA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011019- 58.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.05.2021) Ressalta-se, por fim, que a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, pois, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, presume-se que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC, ante o manifesto abandono da causa pelo Município de Irati. Eventuais custas remanescentes pelo Município de Irati. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais bloqueios e penhoras realizados nos autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-90.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-90.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.670,14 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO, já qualificados nos autos. O executado foi citado ao mov. 8. O Município informou o parcelamento administrativo do débito (mov. 18) e os autos foram suspensos (mov. 20). O Município comunicou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento do feito (mov. 25). Foi realizada a penhora de R$ 26,25, via Sisbajud (mov. 27). Os valores foram transferidos aos autos (mov. 31). Renajud (mov. 34). Deferida a penhora do veículo JTA/SUZUKI DR-Z400E, ano fabricação 2000, ano modelo 2001, placas MBX8899, chassi 9CDBF111J1M000094 (mov. 46). Termo de penhora (mov. 48). Deferido o pedido de bloqueio de circulação do veículo (mov. 61). O Município pugnou pela concessão de prazo para apresentação da matrícula do imóvel (mov. 78, em 14/10/2024), o que foi deferido ao mov. 80. Intimado para dar prosseguimento à execução, o Município pugnou pela concessão de prazo aos movs. 83, 88 e 93. 2. Pretende o Município, pela quarta vez, a concessão de prazo para dar prosseguimento ao feito. 3. Defere-se o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. CAROLINA SCHMIDT COLOGNESE Juíza Substituta

19/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000579-90.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-90.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.670,14 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Irati contra a decisão que indeferiu a consulta ao Sistema Infojud, alegando que o entendimento do STJ é no sentido de que a utilização do referido sistema não está condicionada ao exaurimento de outras buscas de bens. Assim, por ser contrária à jurisprudência dominante, requer o acolhimento dos embargos a fim de ser sanada a contradição e deferida a busca via Infojud. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que a Embargante pretende, efetivamente, a reforma da decisão, por discordar de seus fundamentos. Tanto o é que afirma que a decisão está errada porque é contrária à jurisprudência. Não aponta erro material, esse sim passível de ser sanado em sede de Embargos de Declaração. Ressalto, ainda, que a solicitação de informações fiscais, para lastrear a constrição de bens do devedor em execução cível, é medida extrema e excepcional, que se condiciona ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) imprescindibilidade; e b) realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, o inconformismo da parte deve ser manejado pela via recursal adequada, e não pela estrita via dos Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses do art. 1022 do CPC, não verificadas no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição decisão embargada. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-90.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-90.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.670,14 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO Indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (ref. 68). A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis com certidão atualizada em nome do executado. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-90.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-90.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.670,14 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO 1. DEFIRO o pedido de mov. 37.1. À Secretaria, para que junte aos autos o extrato individualizado das restrições existentes em cada veículo. 2. Havendo interesse na penhora de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá informar o endereço da instituição financeira credora, que pode ser localizado no site do Detran, de fácil acesso (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo). 2.1. Apresentado o endereço, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que a parte executada detém sobre o bem. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado obtido, em 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos em seguida. 3. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo e informar se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Deverá, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 4. Na sequência, expeça-se mandado de penhora/avaliação do veículo e intimação da parte executada. 5. Inexistindo manifestação da parte exequente nos prazos determinados anteriormente, proceda-se à baixa da restrição independentemente de nova determinação judicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000579-90.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-90.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.670,14 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIS GUSTAVO BENATTI SISMEIRO DECISÃO 1. Defiro a consulta ao sistema RENAJUD. Na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 1.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 1.2. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.2.1. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). 1.3.1. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 12, §1°, LEF) ou pessoalmente, na hipótese de não recebida pelo interessado (art. 12, §3°, LEF). 1.4. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 2. Restando infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para indicar bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 40, Lei n° 6.830/80). Intimações e demais diligências necessárias. Irati, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

01/02/2023, 00:00

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