Execução Fiscal 0009143-09.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009143-09.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009143-09.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$518,84 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos e examinados, 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Floresta/PR, em face de CONQUEST - Administradora e Participações Ltda., instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. A parte executada apresentou o petitório de seq. 12.1, pugnando seja reconhecida a sua ilegitimidade ad causam passiva, visto que teria alienado o imóvel gerador de tributos, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, sendo que a compromissária compradora teria sido imitida na posse do imóvel, bem como adquirido o dever de pagamento das taxas e impostos do bem. No mais, nomeou o imóvel gerador de tributos à penhora, para fins de garantia da execução fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou a tese lançada pela executada, argumentando que esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que ainda figura como proprietária do imóvel sobre o qual incide crédito de IPTU. E ainda, manifestou discordância quanto ao bem imóvel oferecido à penhora, em razão da intempestividade da referida indicação, pugnando pela penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (seq. 22.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, consta dos autos que a exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal, com vistas a receber crédito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2016, nos termos da Certidão de Dívida Ativa nº 266/2020 (seq. 1.2). Outrossim, segundo disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional, figura como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. Destarte, a legislação conferiu à Fazenda Pública a faculdade de escolha da pessoa que irá compor o polo passivo da execução fiscal, para fins de cobrança dos tributos devidos, dentre aqueles arrolados pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. In casu, o lançamento foi efetuado e a execução foi ajuizada em face de CONQUEST - Administradora e Participações Ltda., indicada como proprietária do imóvel gerador dos tributos. Aqui não se pode olvidar que a transferência da propriedade no direito pátrio, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, somente ocorre mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis. E embora a executada tenha juntado Contrato de Compromisso de Compra e Venda (seq. 12.4), demonstrando o compromisso de alienação do imóvel para a adquirente Carina da Silva Ribeiro, verifico que não restou comprovado o registro da transferência da titularidade perante o órgão público responsável, conforme se depreende da matrícula do imóvel anexada ao seq. 27.2, tornando a executada parte legítima para atuar no polo passivo da presente demanda. Portanto, enquanto não for registrado o título de venda, o alienante continuará a ser tido como dono do bem imóvel gerador de tributos (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Noutros termos, se o adquirente não promover o competente registro do título de venda da propriedade, o bem imóvel gerador do tributo continuará integrando o patrimônio do alienante e, via de consequência, este será responsável pelos débitos tributários cobrados. Segue a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EFICÁCIA DA TRANSMISSÃO QUE SE DÁ COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1.245, CC. ESTIPULAÇÃO ENTRE PARTICULARES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR AS PARTES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 32, 34 E 123 TODOS DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0056317-02.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 08.12.2020) – Grifou-se. Desta feita, entendo que pode a parte executada ser responsabilizada pelos tributos devidos, haja vista a sua responsabilidade perante o imóvel, mediante a condição de proprietária. Ante o exposto, verifico a responsabilidade legal da executada CONQUEST - Administradora e Participações Ltda. quanto ao adimplemento do débito executado, de modo que indefiro a tese de ilegitimidade passiva suscitada. 3. No mais, observo que a parte executada nomeou à penhora o bem imóvel gerador de tributos, ao passo que a Fazenda Pública insiste que eventual penhora se dê sobre valores localizados por meio do sistema SISBAJUD. Desta forma, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pode a Fazenda Pública recusar, em sede de execução fiscal, o bem nomeado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência disposta no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (TJPR - 1ª C.Cível - 0012255-15.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.07.2020). Não são diferentes as conclusões tomadas pela doutrina quanto ao tema: “A Fazenda, portanto, pode recusar a nomeação feita pelo executado, com inobservância da ordem legal. Para isto, todavia, deverá denunciar e comprovar a existência de bens que correspondam à preferência graduada pelo art. 11. Não basta afirmar que a gradação legal foi descumprida pelo devedor (TFR, 3ª R., 3ª T., AgI 4.855/SP, Rel. Juiz Manoel Álvares, ac. 30-9-1998, DJU 11-11-1998, p. 235).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 226) – Grifou-se. E ainda, enseja transcrição o que dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” – Grifou-se. Posto isto, a partir da leitura do dispositivo supratranscrito, tem-se que o bem imóvel nomeado à penhora não respeita a ordem legal, motivo pelo qual a recusa da parte exequente encontra guarida na lei. Com efeito, acolho as razões expendidas pela Fazenda Pública ao seq. 22.1. 4. Destarte, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). 4.1. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio, podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão. Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. 4.3. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.4. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. 4.5. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 4.6. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 01 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. 4.7. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. 4.8. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. 4.9. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. 4.10. Ultrapassado o lastro temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do CPC. 4.11. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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