Execução Fiscal 0001542-53.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001542-53.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001542-53.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-53.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$189,00 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Julio Cezar Orchel Madeiras SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/04/2014 por MUNICÍPIO DE IRATI em face de JULIO CEZAR ORCHEL MADEIRAS, que visa a cobrança de créditos tributários relativos a taxa licença de 2009, que constam da CDA nº. 547/2014 (mov. 1.2). A parte executada foi devidamente citada (mov. 20.1). Expedido mandado de penhora, não foram localizados bens penhoráveis (mov. 25.1). As buscas realizadas por meio do Sistema Bacenjud restaram infrutíferas (mov. 32.1, 39.1 e 130.1). Em consulta ao Sistema Renajud, foram localizados dois veículos em nome da parte executada, ambos com restrições (mov. 53.1 a 53.4). Expedido mandado de avaliação e intimação dos veículos, o Oficial de Justiça certificou que a parte executada informou “que os veículos já foram repassados para terceiros e não sabe o seu paradeiro” (mov. 62.1). Foi consultado o Sistema Infojud (mov. 79.1 a 79.4). Expedido mandado de penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, não foram localizados bens penhoráveis (mov. 91.1). Realizada nova tentativa de busca por meio do Sistema Bacenjud, esta restou infrutífera (mov. 100.1). A parte exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o veículo indicado à mov. 106.1 (mov. 109.1). A parte exequente requereu a designação de data para realização de leilão (mov. 114.1), pedido que foi deferido (mov. 116.1). No entanto, não houve arrematação (mov. 143.1 e 147.1). A parte exequente requereu novamente a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado (mov. 155.1), pedido que foi deferido (mov. 157.1). Foi penhorado e avaliado um veículo (mov. 165.1 a 165.3). O devedor requereu o parcelamento da dívida, com base no art. 916 do CPC (mov. 166.1), pedido que foi indeferido (mov. 178.1). O executado depositou valores em conta judicial (mov. 180.1 e 180.2 e 182.1 e 182.2), motivo pelo qual a parte exequente requereu a conversão destes valores em renda (mov. 183.1), pedido que foi deferido (mov. 188.1). Efetuada a conversão, a parte exequente requereu a extinção da execução devido ao pagamento integral do débito (mov. 200.1 e 200.2). É o relatório. DECIDO. 2. Ante o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 4. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-53.2014.8.16.0095 Vistos. 1 – Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI-PR em face de JULIO CEZAR ORCHEL MADEIRAS. O executado foi citado (seq. 20.1). No seq. 166.1 o devedor requereu o parcelamento da dívida, com base no art. 916, do CPC. O exequente pugnou pelo indeferimento da petição que requereu o parcelamento, bem como a intimação do executado para promover o depósito integral da dívida, além de requerer a manutenção das restrições via sistema Renajud (seq. 173.1). 2 – Indefiro o pedido de parcelamento da dívida, uma vez que o art. 916, do CPC, não se aplica às execuções fiscais. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Poder Judiciário ingerir na atividade que é privativa da Administração Pública, determinando parcelamento de débito sem base legal, ainda mais quando o credor impõe condições, as quais devem ser impostas administrativamente. (TRF4, AG 5029389-29.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 07/12/2020). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À PARTE EXECUTADA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É APLICADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PARCELAMENTO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA. ART. 155-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0009493-19.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.06.2019). (Grifou-se). Contudo, poderá o executado requerer o parcelamento dos créditos tributários diretamente na via administrativa, na forma do art. 151, VI, do CTN. 3 – No mais, mantenha-se a penhora efetuada no seq. 165.2, até integral quitação do débito. 4 – Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(230)