Execução Fiscal 0000559-50.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000559-50.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000559-50.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-50.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$117.067,63 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GENIUS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES - EIRELI Embora a empresa ainda não tenha sido citada, há indícios de encerramento irregular, tendo a parte requerido a inclusão do sócio e fornecido o endereço respectivo, o que possibilita a citação da empresa na mesma oportunidade de citação do sócio, em razão dos interesses entre o sócio e a empresa, com relação à ciência do processo e a necessidade de possibilitar a defesa, serem convergentes. Admite-se a responsabilidade do sócio gerente da sociedade pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto, quando a dissolução é irregular e sem que tenham sido pagas as dívidas, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.” (STJ, AGA 551772/PR, 1ª Turma, j. 25/05/2004, DJ 14.06.2004, Rel. Min. Luiz Fux). Comprovou-se essa qualidade em relação ao sócio de GENIUS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES - EIRELI. Além disso, a Oficial de Justiça, ao comparecer ao endereço da executada, certificou que a empresa devedora não mais encontra-se exercendo suas atividades no endereço indicado ao fisco (seq. 25.1), o que é indício de que houve dissolução irregular. Já se decidiu, no entanto, que “O redirecionamento da execução não requer prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária do sócio. Contudo, o cabimento do redirecionamento não implica que se reconheça, desde já, a efetiva responsabilidade do sócio-gerente pelo tributo exigido. Reconhece-se apenas que, em tese, pode estar caracterizada a responsabilidade tributária. A presença ou não dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade do sócio poderá ser discutida amplamente em embargos do executado” (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.072747-8/RS, Rel. Desembargador Federal João Surreaux Chagas). Defiro, portanto, o pedido do exequente para incluir no polo passivo da execução fiscal o sócio da empresa GENIUS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES - EIRELI, o Sr. ARNALDO ALVES RODRIGUES, qualificado no petitório de seq. 29.1, com fundamento nos artigos 135, III, CTN, e art. 4º, da Lei 6.830/80. Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na autuação e comunicação no distribuidor. Nada obstante possa ser admitida a responsabilidade dos sócios gerentes, pelos débitos fiscais da sociedade empresária, podendo o processo ser redirecionado contra eles (RSTJ 81/159), é indispensável a citação para que possam se defender em nome próprio e não como representantes legais da pessoa jurídica. Logo proceda a citação da parte executada ora incluída e da empresa, conforme requerido pela parte exequente, aproveitando-se o mesmo ato de citação, constando na carta de citação que está sendo citada a empresa e a pessoa física do sócio. Consigne-se na carta de citação que se os devedores, não procederem ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Para a hipótese de pronto pagamento ou não, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Não havendo pagamento ou garantia da execução proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos arts. 9º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe o Sr. Oficial de Justiça ou Serventia o disposto no art. 7º, IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.830/80. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do art. 12 da Lei nº 6.830/80 e para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 5(cinco) dias para, querendo, requerer o que entender necessário. Se nomeados pelo(s) devedor(s) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, § único, do Código de Processo Civil. Desde já fica orientada a Fazenda Pública que, se pretender a penhora sobre imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel, comprovando que o mesmo pertence ao executado. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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