Execução de Título Extrajudicial 0003012-36.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003012-36.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 11:59

Reativação

15/03/2023, 14:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/02/2023, 10:48

Definitivo

18/01/2023, 15:37

Ato ordinatório

18/01/2023, 15:22

Ato ordinatório

18/01/2023, 15:22

Documento (Informações)

11/01/2023, 15:42

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 13:19

Trânsito em julgado

11/01/2023, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003012-36.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.499,03 Exequente(s): MARIA VILMA MAJCHSZAK Executado(s): ANDERSON DE REZENDE Vistos, etc. Considerando a concordância da Exequente com a proposta de acordo apresentada pelo Executado (movs. 90 e 93), que restou estabelecida nos seguintes termos: “O Executado pagará à Exequente o valor de R$ 7.600,00, em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, iniciando a primeira em até 30/11/2022 e última para até 28/02/2023”, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, servindo a presente decisão como título executivo judicial em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 17:12

Confirmada

22/11/2022, 17:12

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003012-36.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.499,03 Exequente(s): MARIA VILMA MAJCHSZAK Executado(s): ANDERSON DE REZENDE 1.Considerando o resultado parcialmente positivo da última diligência via Sisbajud (seq. 22), defiro o pedido de seq. 87. 2. À Secretaria para que renove o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras de ANDERSON DE REZENDE pelo Sistema Sisbajud, desta vez na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou excessivos, bem como a anotação de suspensão do feito durante o período da busca, para que seja gerada a pendência de análise de juntada ao término do prazo. 2.1. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na modalidade virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. 2.2 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, do CPC), converta a indisponibilidade em penhora e aguarde a realização da audiência designada. 2.3. Manifestando-se a parte executada sobre a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para contraditório em 05 (cinco) dias e, após o prazo, retornem conclusos. 3. Restando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, devendo apresentar planilha de débito atualizada. 4. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003012-36.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.499,03 Exequente(s): MARIA VILMA MAJCHSZAK Executado(s): ANDERSON DE REZENDE 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado Anderson De Rezende em Mov.25, na qual aduz a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do Banco Caixa Econômica Federal e Bradesco, sob argumentos de que parte do valor pertence exclusivamente à sua esposa e parte decorre de recebimento de salário como médico empregado público na empresa FEAES e coordenador de escala médica na empresa Instituto Santa Clara. A questão debatida, portanto, é matéria de ordem pública e, como tal, de conhecimento, a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental, pelo que passo à análise. Decido. Inicialmente, verifica-se que as contas junto aos Bancos Caixa Econômica Federal e Bradesco não correspondem à conta poupança ou tampouco de conta salário, tratando-se de conta corrente. Por segundo, o fato da conta junto ao Banco Bradesco ser conta conjunta com a esposa do Excipiente não ilide o bloqueio, visto que os cônjuges, ao optar pela conta conjunta, respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõe do total do saldo nela existente. Neste sentido: “CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECORRENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA INJUSTIFICADA DE VEÍCULO PARA SEU NOME. FRAUDE CONFIGURADA. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS TITULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SE TRATAVAM DE EMPRÉSTIMO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELA CO-TITULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, não há que se falar em boa-fé do recorrente, tendo em vista que o próprio afirma ter aceitado transferir o veículo do executado para seu nome sem qualquer justificativa, o que configura fraude. 2. A penhora realizada em conta conjunta do recorrente com sua cônjuge é possível, tendo em vista a solidariedade assumida pelos co-titulares ao abrir uma conta dessa natureza. 3. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELA VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM FACE, SOMENTE, DE UM DOS CORRENTISTAS. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário" (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1533718/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA BLOQUEADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A 30% DE SEU TOTAL - PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA INDISPENSABILIDADE - DEFESA VAGA – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA MANTIDA EM CONTA CORRENTE CONJUNTA COM SUA MÃE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES - ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO STJ – CADA UM DOS CORRENTISTAS É CREDOR DE TODO O SALDO - LEVANTAMENTO DE 50% DA QUANTIA - INVIABILIDADE - SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA VONTADE DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PARTICULAR DAS VERBAS - BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO – INOCORRÊNCIA - MONTANTE QUE COMPÕE O TOTAL DAS PENHORAS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA OPOSIÇÃO ÀCONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1630436-2 - Palotina - Rel.: Themis Furquim - Unânime - J. 17.05.2017) 4. Não restou demonstrado, ainda, que o montante bloqueado seria de titularidade exclusiva da cônjuge, uma vez que não foi juntado qualquer documento nesse sentido. 5. Deve ser mantida incólume, portanto, a sentença proferida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009002-93.2007.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.07.2017) Feitas essas considerações, passo a analisar o bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.417,33 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e três centavos). Com relação à referida conta bancária, aduz o Excipiente ser o valor impenhorável por ser proveniente de remuneração de serviços prestados como médico empregado público na empresa FEAS e também como coordenador de escala médica na empresa Instituto Santa Clara. O Excipiente comprova que é médico servidor público do FEAES vinculado à Prefeitura de Curitiba, conforme documento de Mov.25.4, bem como comprova que presta serviços ao Instituto Santa Clara, por meio da através da clínica Cassidori Clínica Médica Ltda – ME, da qual é sócio, conforme documentos de Mov.25.9/32.3. Diante desta informação, analisando os extratos de Mov.37.2/37.5/37.7/37.9, verifica-se que a referida conta, embora não seja conta salário (Op 037), mas conta corrente (Op 001), destina-se para receber os proventos do trabalho do Excipiente, do qual ele realiza o pagamento das suas despesas. Ainda que além dos proventos existam créditos depositados na conta nos meses de janeiro/2021 a abril/2021, via PIX e transferência bancária, é possível notar que referidos créditos destinaram-se a cobrir os saldos devedores da conta até o recebimento do próximo salário. Nota-se que no mês de abril/2021, mês no qual foi realizado o bloqueio judicial (28/04/2021 – Mov.22), quando o Excipiente recebeu a primeira parte do salário (07/04/2021), a conta estava com um saldo devedor de R$370,00, o qual foi coberto no referido dia pela entrada do referido salário. Por sua vez, nota-se que nos dias subsequentes, com o saldo positivo em conta em razão do depósito do salário, houveram apenas saídas de dinheiro da conta, especificadas como compras e pagamentos, de forma que quando o Excipiente veio a receber a segunda parte do salário, em 20/04/2021, existia um saldo devedor na conta no valor de R$4.058,38. Assim, quando o Excipiente veio a receber a segunda parte do salário, em 20/04/2021, no valor de R$8.889,53, parte do valor serviu para cobrir o saldo devedor da conta, deixando o crédito no valor de R$4.831,15 (Mov.37.2, fl.105). Somado a este crédito, foi depositado o valor dos proventos do trabalho no Instituto Santa Clara, mediante repasse pela Clínica Médica da qual o Excipiente é sócio, no valor de R$3.200,00 em 26/04/2021 (Mov.25.1, fls.61/62). Após esse crédito, até a data do bloqueio em 28/04/2021, não se verifica nenhuma entrada de valores, mas apenas saída. Resta evidente, portanto, que os valores penhorados na conta da Caixa Econômica Federal são provenientes eminentemente de salário e, como tal, destinados à sobrevivência do Excipiente e sua família, logo, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual necessário o seu desbloqueio. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes.2. Agravo interno improvido.” (STJ, 3ª. Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 - RJ (2015/0302387-9), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, jul. 16.08.2016) De outro vértice, contudo, entendo com relação aos valores bloqueados na conta do Banco Bradesco, dos quais aduz o Excipiente que são provenientes de honorários advocatícios exclusivos de sua esposa com a qual mantém a conta conjunta. Pondera-se neste caso, conforme já mencionado no início, que a conta conjunta avoca a responsabilidade solidária sobre eventuais débitos que venham a ser bloqueados em conta. Ademais, refuta-se o argumento na medida em que constata-se dos extratos de Mov.37.4 que a conta conjunta do Banco Bradesco se trata de conta corrente vinculada à aplicação financeira automática disponibilizada pelo banco na modalidade “Invest Fácil”, sendo que dos extratos é possível verificar depósitos vultosos na conta e a sua subsequente aplicação para o investimento do banco - destaca-se as movimentações de Mov.37.4 (fls.110 e 113) -, valores estes bem superiores à 40 salários mínimos. É evidente que a dinâmica da conta corrente vinculada à aplicação financeira do banco consiste na aplicação automática dos valores existentes para o investimento, ocasião em que os valores deixam de aparecer nos extratos bancários, mas ao mesmo tempo se mantém à disposição do correntista para que efetue transações bancárias, logo, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores, visto que a conta se confunde com a aplicação, além do que os valores dos investimentos superam 40 salários mínimos. Nos termos do art. 833, inciso IV, §2º do Código de Processo Civil, portanto, não se tem os valores penhorados da conta do Bradesco como impenhoráveis, devendo ser mantida a penhora. Diante do conjunto probatório produzido, ACOLHO parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANDERSON DE REZENDE em face de MARIA VILMA MAJCHSZAK para o fim de reconhecer a impenhorabilidade apenas dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, por se tratarem de verba salarial de cujo valor não excede à 40 salários mínimos, determinando, por consequência, o seu imediato desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. No mais, atentando-se à decisão acima proferida, proceda a Secretaria o imediato desbloqueio do valor de R$ 5.417,33 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e três centavos) bloqueado em Mov.22, da conta da Caixa Econômica Federal, em favor do Executado. 3. De outro vértice, quanto aos valores bloqueados nas contas do Santander, Bradesco e Itaú, nos valores de R$ 17,45, R$ 4.200,56 e R$ 53,65 promova a Secretaria os atos necessários para transferência dos valores para conta judicial vinculada a esse feito. 4. Após, noticiada a transferência, expeça-se o competente alvará de levantamento, em benefício da Exequente. 5. Na sequência, prosseguindo-se com a execução, intime-se a Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o andamento que pretende seja dado ao feito, com a indicação dos meios expropriatórios pretendidos, devendo na mesma oportunidade juntar a planilha de cálculo do débito atualizada. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

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