Execução de Título Extrajudicial 0025595-65.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025595-65.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 911) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:11

Confirmada

24/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 902) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 902) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 902) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 902) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025595-65.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025595-65.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.637.546,45 Exequente(s): NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A Executado(s): A. LOPES FELDHAUS-ME ANDRESSA LOPES FELDHAUS L.R. FELDHAUS F.I. LINDAMIR DO ROCIO FELDHAUS 1. Diante da informação do Depositário Público (seq. 836), desabilite-se Hamilton Ludovino Paese como terceiro interessado. Anotações necessárias. 2. Em relação ao pedido do Leiloeiro (seq. 834.1), certifique a Escrivania eventual restrição pendente via RENAJUD. 3. Deferida a penhora online (seq. 806.1) e efetivada a ordem de bloqueio (seq. 817), a parte executada suscitou a impenhorabilidade de valores constritos junto à conta no Banco Bradesco em nome de LINDAMIR, aduzindo que destinada ao recebimento de verba salarial do INSS e requerendo seu desbloqueio (seq. 823.1). Intimada (seq. 830.1), a Exequente rechaçou as alegações (seq. 835.1), sustentando ausência de demonstração da origem da quantia bloqueada. 4. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Nesse contexto, a norma contida no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, visando à proteção da dignidade da pessoa humana do Executado. Contudo, a Jurisprudência recente autoriza, em situações excepcionais, a penhora sobre estes valores, fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Adota este Juízo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Neste contexto, conforme precedente do STJ, os valores depositados em conta-poupança até 40 salários-mínimos são, em regra, impenhoráveis, salvo prova pela parte exequente de abuso, má-fé ou fraude. Por outro lado, caso estejam depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras - ainda que inferiores a 40 salários-mínimos - serão penhoráveis, salvo prova, agora pela parte executada, de que a quantia constitui reserva de patrimônio para assegurar mínimo existencial e, inclusive, limitado ao teto previsto no art. 833, inciso X, CPC. No caso, bloqueados os valores de R$ 1.075,82 em conta de LINDAMIR junto ao BANCO BRADESCO; e R$ 13,81 em conta de A LOPES FELDHAUS na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesta oportunidade, somente será objeto de análise a impugnação relativa ao bloqueio em conta de LINDAMIR, considerando ausência de manifestação sobre a constrição em conta de A LOPES. Da análise dos autos, observa-se que a Devedora demonstrou depósito da quantia em conta bancária a título do INSS em 05 de fevereiro (seq. 823.1), contudo, não há informações sobre a instituição financeira, sem informações de que, de fato, seja a mantida junto ao Banco Bradesco e depositada no ano de 2025. Outrossim, a constrição foi realizada somente 24 de março de 2025, ou seja, muito tempo posterior ao recebimento da verba. Neste contexto, não há qualquer elemento que indique a natureza salarial e alimentar do montante bloqueado. Além disso, depreende-se que LINDAMIR tampouco indica suas despesas mensais necessárias à garantia de seu mínimo existencial. Portanto, ausente indícios de que os valores constritos comprometeriam sua subsistência, ônus que cabia à Devedora. Igualmente, o Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DECORREM EFETIVAMENTE DE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. VALOR PENHORADO QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL DE VALOR QUE NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006586-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.05.2023) Diante desta situação, atrelada à Jurisprudência Pátria, entende-se cabível a manutenção da penhora realizada em conta bancária da parte executada, ao entendimento de que não demonstrada efetivação de prejuízo ou indicado outros bens passíveis de constrição. Neste mesmo sentido, prestadios os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC QUE NÃO SE ESTENDE A CRÉDITOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA AUFERIDA PELA AGRAVADA, REVEL NOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011542-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. PENHORA PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, 833, § 2º, CPC. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL E QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER FLEXIBILIZADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DE IGUAL MODO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO TAMBÉM NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 15% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA LÍQUIDO PERCEBIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068112-34.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.07.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 20% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA APOSENTADORIA. MANTIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário/aposentadoria para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007846-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.06.2022)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003629-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) Em conclusão, mantida a penhora do valor bloqueado perante o SISBAJUD. 5. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência dos valores remanescente para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a parte exequente para indicar interesse no levantamento da quantia, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025595-65.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025595-65.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.400.236,99 Exequente(s): NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A Executado(s): A. LOPES FELDHAUS-ME ANDRESSA LOPES FELDHAUS L.R. FELDHAUS F.I. LINDAMIR DO ROCIO FELDHAUS 1. Defiro a alienação por leilão judicial, na forma eletrônica, com fulcro no artigo 882 do NCPC, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. 1.1. Intime-se o exequente para acostar valor atualizado do veículo segundo a tabela FIPE (art. 871, inciso IV, do CPC). 2. Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerando-se este o preço inferior a cinquenta por cento do valor atualizado da avaliação, podendo o segundo leilão ser realizado de forma eletrônica e presencial. 3. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr., cujas atribuições estão elencadas no artigo 884 do CPC, e que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Dados do auxiliar CPF: xxxx Nome: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski E-mail: [email protected] Telefone: (41)3599-0110 Celular: (41)99622-0177 Endereço: R. Mal. Hermes, 1413 - Esquina - Ahú 80540-290 - Curitiba/PR 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 6. Expeçam-se os editais respectivos de arrematação, os quais deverão ser publicados na forma e prazos dos artigos 886 e 887 do NCPC. 7. Deverão ser cientificados da alienação judicial as pessoas indicadas no artigo 889 do NCPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 8. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025595-65.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.400.236,99 Exequente(s): NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A Executado(s): A. LOPES FELDHAUS-ME ANDRESSA LOPES FELDHAUS L.R. FELDHAUS F.I. LINDAMIR DO ROCIO FELDHAUS DECISÃO 1. Requer a parte exequente a determinação deste Juízo para adjudicação do bem penhorado e que as custas sejam descontadas após o resultado obtido através do leilão (mov. 634.1). 2. A rigor, os encargos gerados através do depositário público são suportados pela parte executada, tendo em vista a inadimplência do mesmo. No entanto, considerando requerimento do exequente, DEFIRO pedido para que as custas com o depositário público sejam descontadas do êxito obtido através da arrematação do bem em leilão. 3. Após o valor deverá ser incluído na conta geral a fim de ser restituído ao exequente. 4. Ainda, DEFIRO A ADJUDICAÇÃO PLEITEADA ao mov. 634.1, na forma do artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, o que se dará pelo valor da avaliação. 5. Preclusa a presente decisão, lavre-se o auto de adjudicação. 6. Assinado o auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão, e, se estiver presente, pela parte executada, expeça-se de imediato a referida Carta de Adjudicação, nos termos do artigo 877 do CPC, bem como termo de imissão na posse, caso necessário. 7. Após confeccionado o auto de adjudicação, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ausente de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adjudicação do bem (art. 876 do CPC/2015), alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC/2015) ou na realização de hasta pública por leiloeiro. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025595-65.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025595-65.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.423.149,33 Exequente(s): NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A Executado(s): A. LOPES FELDHAUS-ME ANDRESSA LOPES FELDHAUS L.R. FELDHAUS F.I. LINDAMIR DO ROCIO FELDHAUS 1. Vieram-me os autos conclusos para despacho e, analisando o andamento, verifico que resta pendente a apreciação da impugnação à penhora do mov. 344. O veículo de titularidade da executada foi penhorado, avaliado e, atualmente, permanece sob a guarda do Depositário Público (mov. 328.3). Ocorre que a análise, em razão de seu objeto, não é possível sem que se colha as informações solicitadas junto ao BANCO VOLKSWAGEM em mais de uma oportunidade no feito (movs. 400, 438 e 467). 2. Portanto, em razão da inércia, reitere-se o ofício à Instituição, com a concessão de derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem, sob pena de aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa (Art. 77, IV e § 2° do CPC). 3. Para remessa do expediente, intime-se a parte exequente para que informe se há ciência de eventual endereço localizado na cidade de Curitiba ou eletrônico do Banco para que, assim, a Serventia possa realizar a remessa por mais de um meio disponível, de modo a garantir o seu cumprimento. Prazo de 5 (cinco) dias. Deve a exequente, na mesma oportunidade e conforme as previsões do Art. 82 do CPC, recolher as custas do Sr. Depositário Público (mov. 482), sob pena de devolução do veículo e fixação do encargo à executada. 4. Paralelamente, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há eventual interesse na participação em audiência de conciliação, se há outros bens para indicar à penhora e, considerando o seu interesse quanto à análise da impugnação e retomada de seu veículo, diligencie extrajudicialmente a fim de acostar aos autos o extrato atualizado referente ao financiamento, se possível. 5. Após, e uma vez verificado o retorno do ofício, retornem os autos conclusos para decisão e apreciação da impugnação do mov. 344. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

23/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 911) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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