Cumprimento Provisório de Sentença 0002738-08.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0002738-08.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cumprimento Provisório de Sentença Processo nº: 0002738-08.2022.8.16.0021 Exequente(s): Nelson Montiel Roberto Francisco de Souza Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. CLS. 1. Altere-se a natureza do presente feito para cumprimento voluntário da sentença dos autos n.º 0013087-07.2021.8.16.0021, anotando nos referidos autos a execução provisória da sentença. 2. Indefiro o pedido de incidência de multa de 10%, tendo em vista que esta incide somente após o trânsito em julgado da sentença. Ainda, não haverá alienação de bens nem levantamento de dinheiro sem atendimento ao disposto no artigo 520, inciso IV do CPC. 3. Defiro o cumprimento provisório da sentença. 4. Intime (m) – se o (s) Reclamado (s) por AR, para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado e acrescido de juros de mora, conforme cálculos apresentados pelo Reclamante, sob pena de penhora. 5. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, proceda-se a penhora on line. 6. Resultando negativa, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud; 7. Efetuada a penhora, intime (m) –se o (s) executado (s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 8. Resultando negativa ou impossível a penhora on line e Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação em outros bens suficientes para garantir a execução. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Confirmada

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