Execução Fiscal 0005104-66.2009.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005104-66.2009.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005104-66.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0005104-66.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.216,44 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO ESPÓLIO DE NEREU DE PINHO Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0005104-66.2009.8.16.0056 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em face de Lineu de Pinho e Nereu de Pinho, visando à cobrança de IPTU e taxas correlatas referentes ao exercício financeiro de 2005. Inicialmente, foi deferida a penhora do imóvel (mov. 1.1, p. 24). Na sequência, a diligência via SISBAJUD restou infrutífera (mov. 1.2, p. 3) e, posteriormente, foi indeferida a penhora do imóvel em razão da ausência de citação dos executados (mov. 1.2, p. 10). O Município informou os CPFs dos executados (mov. 1.2, p. 14), sendo realizada a citação de ambos (mov. 1.3, p. 5 e 9). Após, foi novamente deferida a penhora do imóvel (mov. 1.3, p. 15), lavrado auto de penhora, sem avaliação e intimação (mov. 1.3, p. 26 e 27), sobrevindo, posteriormente, o laudo de avaliação (mov. 16.1) e decisão autorizando a realização de hasta pública (mov. 26.1). As intimações da penhora, contudo, não ocorreram de forma pessoal (mov. 66.1 e 67.1). Sobreveio comunicação de parcelamento do débito, com suspensão do feito (mov. 98.1 e 100.0). Em seguida, foi informado o descumprimento do acordo (mov. 104.1), sendo determinada a intimação pessoal do executado Lineu de Pinho acerca da penhora (mov. 134.1). Na sequência, foi juntada a certidão de óbito de Nereu de Pinho (mov. 142.2), sobrevindo decisão que determinou a intimação da Sra. Marilene Cavallari Pinho, viúva e herdeira de Lineu de Pinho (mov. 144.1), a qual foi regularmente intimada (mov. 154.5). Posteriormente, foi determinada a habilitação do espólio (mov. 171.1), tendo os herdeiros promovido sua habilitação (mov. 182.0 a 184.0). Em seguida, foi novamente designada hasta pública (mov. 197.1). O leiloeiro requereu a juntada de matrícula imobiliária atualizada (mov. 205.1), o que ensejou sucessivas suspensões do feito para apresentação do documento (mov. 210.1, 221.1 e 232.1). Após a juntada da matrícula do imóvel (mov. 240.2), o leiloeiro comunicou a arrematação do bem (mov. 255.2). Na sequência, foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0003743-48.2008.8.16.0056 (mov. 265.1), sendo lavrado o respectivo termo de penhora (mov. 270.1). Posteriormente, determinou-se a intimação pessoal das partes executadas, diante da ausência de citação pessoal (mov. 288.1). Em ato ordinatório, o Município foi intimado para apresentar os CPFs dos executados (mov. 293.1). Embora tenha apresentado as informações (mov. 306.1), foi certificada a inconsistência dos dados (mov. 307.1). Por fim, o Município informou que o cadastramento deveria observar as informações constantes do mov. 1.2, p. 23 (mov. 314.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Premissas Jurídicas sobre a Prescrição Intercorrente A controvérsia a ser examinada consiste em verificar se o prolongamento do feito, mesmo após a realização de constrição patrimonial, impede ou não a análise de eventual prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a premissa de que tanto a citação quanto a efetiva constrição patrimonial possuem força interruptiva do prazo prescricional. Todavia, essa interrupção não autoriza o prolongamento indefinido da execução fiscal quando ausentes atos reais e eficazes voltados à expropriação dos bens ou à satisfação do crédito. Assim, a mera existência de penhora lavrada nos autos, quando desprovida de utilidade prática imediata ou paralisada por sucessivos entraves procedimentais, não obsta indefinidamente o curso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Exige-se da Fazenda Pública conduta processual activa e resolutiva direcionada à satisfação do crédito, e não apenas a manutenção formal da execução ao longo do tempo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO FISCO APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA PARCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS... A jurisprudência do STJ estabelece que a mera existência de penhora não é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessário que o exequente tome medidas efetivas para a satisfação do crédito. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009027-18.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 14.07.2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - [...] PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SATISFATIVAS - PENHORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZADA - TEMAS 566 A 571 DO STJ [...] Embora a penhora de bens interrompa o prazo prescricional, esta interrupção não perdura diante das frustradas tentativas de expropriação dos bens penhorados, nem mesmo diante da ausência de qualquer diligência posterior à efetivação da penhora, não podendo justificar um infinito prolongamento do procedimento executivo, sem que sejam adotadas medidas que conduzam à satisfação do crédito tributário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264974-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização de bens da parte devedora e a efetiva citação por edital da parte executada, está configurada a prescrição intercorrente prolação da sentença, sem a satisfação da dívida, está configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários. 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional ou até mesmo a restauração da exigibilidade do tributo em razão do parcelamento realizado depois de transcorrido o prazo prescricional, uma vez que a prescrição é causa de extinção do próprio direito ao crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018. Súmula nº 106/STJ. AgRg no REsp n. 1.528.020/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015 (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007124-84.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.12.2025) 2.2. Aplicação ao Caso Concreto No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal visa à cobrança de débitos de IPTU e taxas correlatas do já longínquo exercício de 2005. Desde a propositura da ação, constata-se que o exequente ajuizou a demanda sem a indicação do CPF dos executados. A partir de então, o processo seguiu um trâmite acidentado e não houve a correta e definitiva regularização desse vício formal, mesmo com o fornecimento de diversas informações e tentativas de saneamento ao longo dos autos. Inicialmente, o Município informou os CPFs (mov. 1.2, p. 14) após o indeferimento de uma primeira penhora (mov. 1.2, p. 10). Contudo, em fase posterior do feito, diante da necessidade de nova intimação pessoal das partes executadas (mov. 288.1), o exequente foi intimado a apresentar novamente os dados de identificação (mov. 293.1); embora tenha acostado novas manifestações (mov. 306.1), foi formalmente certificada a inconsistência dos dados inseridos (mov. 307.1), limitando-se o Município a indicar que o cadastramento deveria retroagir a informações antigas constantes do início do processo (mov. 314.1). Esse cenário de irregularidade cadastral persistente somou-se a uma série de percalços procedimentais, como a realização de intimações de forma não pessoal (mov. 66.1 e 67.1), a notícia de falecimento do executado Nereu de Pinho (mov. 142.2), a habilitação do espólio (mov. 171.1) e de herdeiros (mov. 182.0 a 184.0), além de sucessivas suspensões para juntada de matrícula atualizada (mov. 210.1, 221.1, 232.1), arrematação do bem (mov. 255.2) e posterior penhora no rosto dos autos nº 0003743-48.2008.8.16.0056 (mov. 265.1 e 270.1). Diante desse cenário, e considerado o expressivo lapso temporal decorrido desde o início das primeiras tentativas de constrição, faz-se indispensável averiguar se as manifestações da Fazenda Pública ao longo do período — inclusive no que tange ao dever de qualificar corretamente os polos da demanda — configuraram atos efetivos de impulsionamento voltados à satisfação do crédito, ou se houve a consumação do prazo quinquenal intercorrente entre as datas de interrupção e a presente fase processual. Por essa razão, antes de se deliberar sobre os próximos atos executivos e o prosseguimento do feito, impõe-se a oitiva prévia das partes sobre a matéria cognoscível de ofício, em observância ao contraditório e à vedação de decisão surpresa. 3. Dispositivo Diante do exposto, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente nestes autos, facultada, no mesmo prazo, a juntada de documentos que reputar necessários para comprovar causas de suspensão ou de interrupção do fluxo do prazo prescricional quinquenal. 4. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:35

Confirmada

25/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:59

Confirmada

06/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:32

Documento (Certidão)

23/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:00

Confirmada

27/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005104-66.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005104-66.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.216,44 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO ESPÓLIO DE NEREU DE PINHO Vistos, 1. Primeiramente encaminhe os autos para a contadora judicial para que atualize o débito. 2. Verificando que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado, nem pedido de adjudicação do bem penhorado, entendo pertinente a designação de leilão judicial para venda do bem. 3. Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 4. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado na forma do 887, §2º, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. 5. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. 6. Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. 7. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. 8. Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 9. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. 10. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005104-66.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005104-66.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.216,44 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO NEREU DE PINHO DESPACHO 1. Indefiro o requerimento de evento 164.1. O espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores/herdeiros é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, VII, do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. Vejamos o que diz a jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESPÓLIO. EXECUÇÃO FISCAL. O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus, conjuntamente, os quais irão responder na medida do quinhão de cada um. (arts. 131, II, III e 134, IV, do CTN). O interesse de atuação no feito é da Fazenda, cumprindo a esta averiguar a situação do espólio, se aberto ou encerrado, para o fim de, então, propor ação de execução contra este ou, se for o caso, contra os sucessores do executado. A irregularidade no pólo passivo da demanda, não sanada a tempo hábil, culmina na extinção do feito executivo. Existindo bens cabe ao exequente, querendo, proceder nos termos do artigo 988, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Falecendo o executado e demonstrada a ausência de bens, a execução deve ser extinta. (TRF-4 - AI: 50319238220154040000 5031923-82.2015.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/01/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/01/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O espólio responde até a partilha pelas dívidas do falecido, bem como pelos débitos referentes ao acervo patrimonial. II. Constitui o espólio universalidade de bens, direitos e obrigações, tratando-se de ente despersonalizado que deve ser representado pelo administrador da herança até a prestação de compromisso pelo inventariante e, a partir de então, pelo próprio inventariante. III. Ausente a indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, relativo à capacidade e representação processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10079120156363001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. IMÓVEL PARTILHADO DOZE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. PENHORA DE BEM DE ALEGADO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO NEM AO MENOS COMPROVADA. É descabida a pretensão de constrição de bens de Ronei, que não é parte na execução. A CDA foi emitida contra o espólio de Carlos Bertholdo. Apesar de ter constado no título o nome de Ronei na condição de representante daquele, isto não restou minimamente demonstrado. Sustenta o agravado não ter atuado em tal condição, sendo apenas herdeiro neto, com porção de 4% no imóvel. Comprovada a partilha do bem, com sentença transitada em julgado em 1997, doze anos antes do ajuizamento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063550073, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/04/2015). (TJ-RS - AI: 70063550073 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 08/04/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2015) 1.1. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que regularize o polo passivo da presente execução fiscal, promovendo a habilitação dos herdeiros respectivos de Nereu de Pinho, bem como apresente os endereços para se proceder a citação, diante da informação contida no ofício de evento 161.1. 2. Após, expeça-se carta de citação do inventariante ou dos herdeiros habilitados, conforme o caso. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 4. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cambé, 21 de outubro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0005104-66.2009.8.16.0056 1. Trata-se execução fiscal proposta pelo Município de Cambé em face de LINEU DE PINHO e NEREU DE PINHO. Os executados foram citados por correspondência na data de 21.08.2013, as quais foram recebidas por pessoas diversas (evento 1.3 – fls. 40/42). O imóvel gerador do débito tributário foi penhorado em 08.01.2015 (evento 1.3 – p. 26/27), sendo avaliado em evento 16.1. Em evento 26.1, foi determinada a realização de leilão do imóvel penhorado no feito, sendo a avaliação atualizada em evento 31.1. A informação de evento 38.1 certificou nos autos a ausência de intimação dos executados da penhora. Expedida carta de intimação, esta retornou com informação negativa (evento 49.1). Na sequência, o Município requereu nova intimação dos executados e seus cônjuges acerca da penhora (evento 52.1). Expedidas intimações, os executados e seus cônjuges foram intimados da penhora por carta com aviso de recebimento assinado por terceiros (eventos 66.1 e 67.1). Ato contínuo, sobreveio aos autos pedido de suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito (evento 98.1). Após, em evento 104.1, o exequente noticiou o descumprimento do parcelamento efetuado e requereu a intimação do executado para pagamento do débito. Os executados foram intimados por carta com aviso de recebimento assinado por terceiros (eventos 117.1 e 119.1). Expedidas novas intimações da penhora, a carta com aviso de recebimento destinada ao executado Nereu de Pinho retornou com informação negativa (evento 132.1). Por outro lado, o executado Lineu de Pinho foi intimado da penhora por carta com aviso de recebimento por ele assinado (evento 134.1). Diante disso, a parte exequente requereu a designação de hasta pública (evento 136.1/136.2). Em seguida, a Fazenda informou o falecimento do executado Nereu de Pinho e requereu o redirecionamento da demanda em face do espólio do executado, representado por Paulo Augusto de Pinho Neto e Mariangela Pereira dePinho. Ainda, pugnou pela inclusão da viúva do executado como terceira interessada no feito, com a expedição de intimação a ela (evento 142.1/142.5). Em evento 146.1, foi expedida carta precatória para intimação da Sra. Marilene Cavallari Pinho, esposa e herdeira do executado Lineu de Pinho, acerca do processo e da penhora e avaliação realizada nos autos. Na sequência, foi expedido ofício ao 9º Tabelionato de Notas de Londrina solicitando informações acerca do inventário do executado Lineu de Pinho (evento 151.1). A Sra. Marilene Cavallari Pinho foi intimada da penhora por Oficial de Justiça, conforme evento 154.1/154.8. Diante disso, o Município requereu o prosseguimento do feito, com a designação de leilão do imóvel penhorado no feito (evento 157.1). É o relatório. Decido. 1.1. Indefiro o requerimento de evento 157.1, ao menos por ora. Isso porque, o feito remanesce de regularização processual, conforme já consignado no item “1” da decisão de evento 144.1, de modo que o espólio do executado Nereu de Pinho e sua viúva não foram devidamente intimados da penhora. 2. Verifica-se do comprovante de evento 152.1, que o ofício expedido em evento 151.1 foi destinado, equivocadamente, à CEF e não ao 9º Tabelionato de Notas de Londrina. Sendo assim, expeça-se novo ofício, nos moldes do item “1” do despacho de evento 150.1, atentando-se a Secretaria quanto ao seu destinatário. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

25/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(19)