Execução de Título Extrajudicial 0018128-30.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018128-30.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 12:11

Documento (Informações)

17/05/2022, 10:13

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 18:31

Trânsito em julgado

16/05/2022, 18:31

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 20:50

Confirmada

18/04/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018128-30.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018128-30.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.027,74 Exequente(s): FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. Executado(s): SOLDEX LOGÍSTICA LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada em 28/05/2012, em que pretende o exequente o recebimento de valores relativos ao prêmio de seguro. Não localizados bens passíveis de penhora, os autos permaneceram em arquivo entre 28/05/2018 até 22/02/2022 (mov.206). Intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, através do despacho de seq.206, o exequente reconheceu a ocorrência do prazo prescricional Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, verifica-se que, em 05/03/2013 houve a primeira tentativa infrutífera, cuja ciência se deu através da intimação de mov.68, datada em 14/03/2013. Nesse aspecto, o dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização do devedor ou pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em seq.68 Ressalta-se que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para a satisfação da obrigação por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passados mais de 5 anos desde a ciência do exequente sobre a não localização de bens passíveis de penhora. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 11:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2022, 11:08

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018128-30.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018128-30.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.027,74 Exequente(s): FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. Executado(s): SOLDEX LOGÍSTICA LTDA 1. Ante o desarquivamento do feito, cumpra-se conforme abaixo; 2. Certifique a serventia a data em que o exequente/autor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; 3. Em sequência, com fulcro no §5º do art. 921 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do §4º do art. 921 do CPC, pois, a princípio, se observa que decorrido o prazo prescricional contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem a ocorrência de causa interruptiva; 3.1. Após, intime-se a executada para, querendo, se manifestar no mesmo prazo, caso tenha advogado constituído nos autos; 4. Fica a autora/exequente ciente que na hipótese de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição, esta se dará sem ônus, em observância ao §5º do art. 921 do CPC; 5. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 14:24

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018128-30.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018128-30.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.027,74 Exequente(s): FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. Executado(s): SOLDEX LOGÍSTICA LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada em 28/05/2012, em que pretende o exequente o recebimento de valores relativos ao prêmio de seguro. Não localizados bens passíveis de penhora, os autos permaneceram em arquivo entre 28/05/2018 até 22/02/2022 (mov.206). Intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, através do despacho de seq.206, o exequente reconheceu a ocorrência do prazo prescricional Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, verifica-se que, em 05/03/2013 houve a primeira tentativa infrutífera, cuja ciência se deu através da intimação de mov.68, datada em 14/03/2013. Nesse aspecto, o dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização do devedor ou pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em seq.68 Ressalta-se que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para a satisfação da obrigação por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passados mais de 5 anos desde a ciência do exequente sobre a não localização de bens passíveis de penhora. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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