Cumprimento de sentença 0001742-89.2021.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001742-89.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-89.2021.8.16.0200 É sabido que a citação é ato processual formal, solene e indispensável à instauração regular da relação jurídica processual, pois, possibilita ao réu ter ciência que contra si foi proposta demanda judicial e possibilita o exercício do direito de defesa. Sua ausência implica na inobservância de pressuposto processual de existência, maculando todo o processo e tornando, em regra, nulo todos os atos supervenientes. Por certo, também, que a citação recebida por terceiro é válida quando entregue no endereço da parte reclamada, conforme afirmam os Enunciados Nº 5 - FONAJE e Nº 3 da Turma Recursal Plena. “Enunciado nº 3 – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. ” “Enunciado nº 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” No mesmo sentido é entendimento da 1º Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 3 DA TR/PR e 5 DO FONAJE. CITAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO RÉU. MATÉRIA DE MÉRITO VENTILADA EM RECURSO QUE NÃO FOI ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000508-67.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 14.08.2019).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO RÉU. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000506-64.2018.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 09.04.2019).“ Assim, o documento acostado à seq. 13.1 se mostra apto a afastar a necessidade de nova tentativa de citação, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Conforme ata de Audiência de Conciliação, acostada à seq. 14.1, verifica-se que a parte reclamada não compareceu a sessão, deixando de apresentar qualquer justificativa para sua ausência, razão porque é revel, na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95. Anotações necessárias. 1. Determino que seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, considerando que a parte reclamada é revel. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, poderão ser produzidos na audiência, mesmo que não requeridos previamente. As testemunhas, até o máximo de três, comparecerão à audiência levadas pela reclamante, independentemente de intimação. 2. Intime-se somente a parte reclamante sobre a data da audiência. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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