Execução de Título Extrajudicial 0000388-29.2021.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000388-29.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 12:40

Documento (Informações)

17/11/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 13:39

Trânsito em julgado

16/11/2022, 13:38

Trânsito em julgado

16/11/2022, 13:38

Decurso de Prazo

14/10/2022, 00:43

Documento (Certidão)

05/10/2022, 16:21

Documento (Certidão)

05/10/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 16:33

Confirmada

20/09/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-29.2021.8.16.0200 A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, considerando que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao processo, indicando bens passíveis de penhora, mas quedou-se inerte julgo extinto o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 16:10

Documento (Certidão)

19/09/2022, 16:09

Inexistência de bens penhoráveis

06/09/2022, 20:17

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-29.2021.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente à sequência 45.1, em face da decisão de movimento 42.1, a qual indeferiu os pedidos para busca de bens da parte executada junto ao INFOJUD, bem como, indeferiu a inscrição da parte no CNIB. Inicialmente, verifica-se que, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os Embargos de Declaração são cabíveis somente em face de sentença ou acórdão, o que não é o presente caso, vez que a parte visa atacar decisão interlocutória. Sendo assim, DEIXO DE RECEBER os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante. Publique-se. Registre-se, Intime-se. 2. Não obstante, em homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, recebo a manifestação do reclamante na forma de pedido de reconsideração, assim passo à análise dos fundamentos expostos. No que tange a realização de consulta ao sistema Infojud, entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que, as informações prestadas ao fisco são somente do interesse da parte, sendo irrelevante para terceiro seu conhecimento. O declarante que omite negócios realizados ou rendas, está a cometer irregularidade na esfera administrativa da Receita Federal. O sigilo fiscal somente pode ser objeto de quebra, quando existir interesse justificável da Justiça – somente deve ser deferido quando está demonstrado o exaurimento de todas as diligências, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todos os meios para encontrar bens passíveis de penhora. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DE BENS E RENDAS DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI 0565229-3 - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 29.04.2009) Outrossim, como já explanado, a indisponibilidade de bens através do CNIB, só é admissível nas hipóteses elencadas no o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, dentre as quais não se enquadra o caso em tela. Saliento ainda, que, incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, não sendo admissível a transferência do ônus ao Poder Judiciário (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491), especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º). 3. Assim, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-29.2021.8.16.0200 1. INDEFIRO, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar bens do executado, pois, a medida pretendida configura-se, evidentemente, em quebra do sigilo fiscal dos executados, medida esta excepcional e extrema, que somente é admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio dos devedores, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pelos executados, hipóteses que não se verifica no presente caso. 2. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora, ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

11/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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