Execução Fiscal 0004376-95.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0004376-95.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:57

Confirmada

25/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004376-95.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-95.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.228,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CLAUDIO LEAL Decisão I – Dos autos, verifico que o exequente alega a superveniência de parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 365 dias. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. De modo análogo ocorre quando do parcelamento administrativo do crédito não tributário. Por consequência, há a suspensão do Interesse processual na execução judicial do débito, que não se confunde com a perda do interesse, uma vez que as condições da ação são aferidas no recebimento da inicial e as consequências de sua alteração no curso do processo dependem de análise casuística. Nesse sentido, quanto à execução fiscal, tem-se que a execução já ajuizada pode prosseguir quanto à eventual saldo remanescente, outras despesas processuais, ou mesmo a fim de se manter eventual penhora já efetivada como garantia (seguindo-se o Tema Repetitivo 1012 do STJ), de modo que o parcelamento administrativo ou judicial superveniente tem apenas o condão de suspender o trâmite da execução, evitando-se novos atos constritivos ou pagamento em duplicidade. Assim, defiro a suspensão do feito, com base nos arts. 313, inciso VIII; 921, inciso V; e 922, todos do CPC, pelo prazo de 365 dias, após o qual deve o exequente ser intimado para se manifestar no prazo de cinco dias, momento em que deve prestar todas as informações sobre o andamento do parcelamento. II – Intime-se. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

14/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/05/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:41

Confirmada

03/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:24

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004376-95.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-95.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.228,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CLAUDIO LEAL DECISÃO I – Proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio, via sistema RENAJUD, de circulação e transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). II – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. Após informado o endereço, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. Autorizo desde já o pedido de reforço policial. O bem deverá ser entregue ao exequente, que ora nomeio depositário, que deverá, portanto, providenciar os meios para a remoção. III – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, mantenha-se o bloqueio e oficie-se à instituição financeira a fim de que informe qual o valor do débito e quantas parcelas pendem de pagamento. Com a resposta, diga o exequente se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária e voltem conclusos. IV – Restando infrutífera a diligência via Renajud, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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