Procedimento Comum Cível 0002314-64.2020.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002314-64.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 17:24

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:31

Documento (Certidão)

17/02/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002314-64.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-64.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$20.020,20 Autor(s): LUCAS LOPES Réu(s): Banco Votorantim S.A. Ante o contido no petitório retro (eventos 83 e 90), proceda-se à retirada da restrição e arquivem-se. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

deferimento

08/02/2023, 23:23

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 01:05

Confirmada

03/02/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 15:32

Confirmada

25/01/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002314-64.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-64.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$20.020,20 Autor(s): LUCAS LOPES Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Julgada parcialmente procedente a ação (evento 48), o autor junto petição no evento 83 informando que as partes realizaram acordo extrajudicial, bem como requereu a baixa do bloqueio Renajud. Juntou comprovante de pagamento (evento 83.2). 2. Analisando os autos, denota-se que foi previsto na sentença a possibilidade de compensação de valores entre as partes, o que explica a notícia do pagamento realizado pelo autor ao réu. Ainda, apesar da comunicação de acordo extrajudicial, não foi juntado aos autos qualquer minuta. Assim, intime-se o requerido para que se manifeste sobre a pretensão de levantamento do bloqueio, advertido de que seu silêncio será interpretado como concordância. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:22

Mero expediente

19/01/2023, 22:46

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 12:25

Reativação

16/01/2023, 12:24

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002314-64.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-64.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$20.020,20 Autor(s): LUCAS LOPES Réu(s): Banco Votorantim S.A. Tratam-se de embargos de declaração da sentença proferida em seq. 48.1 sob os fundamentos expostos na petição de seq. 52.1. A parte embargada apresentou contrarrazões. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no quinquídio legal. No mérito, não merecem acolhida. Isso porque se verifica das alegações deduzidas que elas não sustentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se, isso sim, de pretensão de modificação do entendimento esposado, com a rediscussão da matéria. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para a modificação do decisum, sendo que em caso de insurgência, deve a parte valer-se do recurso cabível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Destarte, rejeito os embargos por não constatar na decisão quaisquer dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002314-64.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-64.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$20.020,20 Autor(s): LUCAS LOPES Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela provisória de urgência registrados sob o n. 0002314-64.2020.8.16.0108 ajuizada por Lucas Lopes em face de Banco Votorantim S/A, ambos já qualificados nos autos. I – Relatório A autora ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que firmou com o réu uma cédula de crédito bancário, a qual, porém, contém cláusulas abusivas. Salienta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Sustenta que houve a cobrança indevida de juros capitalizados, assim como a cobrança indevida de encargos moratórios cumulados e de tarifas bancárias. Por fim, pleiteou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Decisão inicial indeferiu a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação, momento no qual arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a legalidade dos encargos contratados. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação aos termos da contestação. Instadas para apresentarem manifestação sobre as provas, as partes não apresentaram manifestação. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação 1 – Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. 2 – Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS - RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA - JUROS CONTRATADOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR CONVENCIONADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 354 CC/2002) - CORRETA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0482720-7 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luis Carlos Xavier - Unanime - J. 11.06.2008). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO 1. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DECAÍU DE PARTE MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO 2. REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES (PACTA SUNT SERVANDA). POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS ACUMULADOS E PAGOS NO FINAL DO MÊS. REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR TAL SISTEMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EM CONTRATO SEM A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. No caso de procedência parcial do pedido, sem decaimento mínimo de qualquer das partes, fica reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. "A moderna doutrina e jurisprudência admitem a revisão contratual o que não significa ignorar o contrato como se ele não existisse, mas sim, comprovada a existência de cláusulas contratuais abusivas, que estabelecem prestações desproporcionais às partes contratantes, necessário se faz relativizar o princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual." (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0490697-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 28.05.2008) Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato. 3 – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): “Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste viés: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1008837/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 07.05.2008 p. 1) Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ações de revisão contratual e de busca e apreensão. Contrato bancário. CDC. Disposições de ofício. Comissão de permanência. Capitalização de juros. Correção Monetária. Súmula 295-STJ. Mora. Caracterização prejudicada. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Ressalva pessoal. (...) Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp 976.237/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 17.03.2008 p. 1). 4 – Preliminar – inépcia da petição inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o autor não está realizando o depósito do valor incontroverso. Todavia, esta preliminar não merece guarida considerando que a ausência de depósito do valor incontroverso não enseja no reconhecimento da inépcia da petição inicial. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (§ 1º DO ART. 285-B DO CPC).DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSIÇÃO QUE, FOSSE O CASO, VIOLARIA O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUIDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INÉPCIA AFASTADA. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (ART. 515 § 3º DO CPC). APLICAÇÃO DO CDC.POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS E MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRADA.VALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 541 DO STJ. MP 2170- 36/2001 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO OE (IDI 806337-2/01). JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSIVIDADE CONCRETA. ORIENTAÇÃO STJ (RESP 1.061.530/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO.DESNECESSIDADE, NO CASO. CONTRATO QUE JÁ PREVE ESSA POSSIBILIDADE, COMO OPÇÃO DO ARRENDATÁRIO.DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1099212/RJ). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.A previsão do § 1º do art. 285-B do CPC não exige que para a propositura de ação revisional o autor promova o depósito em Juízo ou a consignação em pagamento da parcela incontroversa do débito - até porque, a toda evidência, o depósito judicial não corresponde ao "modo" de pagamento contratado. Essa exigência de depósito, aliás, fosse o caso, seria de todo inconstitucional, por causar indevida limitação ao direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), além de ir de encontro a um dos princípios basilares da ordem econômica e financeira nacional, qual seja, a defesa do consumidor (art. 170, V, da Constituição Federal). O que o § 1º do art. 285-B do CPC prevê ao prescrever que "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", é que a propositura de ação revisional questionando parte do débito não afasta a exigibilidade e a liquidez (e, por conseguinte, a mora) da parcela incontroversa vencida. Logo, deverá o autor continuar pagando o valor não controverso "no tempo e modo contratados". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1450942-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 17.02.2016) Portanto, afasto a alegação. 5 – Capitalização Insurge-se o autor quanto à prática de anatocismo pelo requerido. Ocorre que no documento colacionado na seq. 1.8 extrai-se que foi estipulada a taxa mensal de 1,84%, ao passo que a taxa anual foi estipulada em 24,43%. Assim, por mero cálculo aritmético é possível verificar a ocorrência de capitalização, pois multiplicada a taxa mensal de juros por 12, encontra-se o valor de 22,08%, índice inferior à taxa anual contratada. Sobre a verificação de capitalização mediante mero cálculo aritmético, sem a realização de prova pericial, vale transcrever o seguinte julgado: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL (ART. 334, II, DO CPC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL RECONHECIDA E EVIDENCIADA PELA CONTRATAÇÃO DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIANÇA (ARTS. 4º, 6º, III, 46, 52 E 54, § 3º TODOS DO CDC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 596, DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA PREVIAMENTE PACTUADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0509115-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho - Unanime - J. 10.09.2008). Ademais, tem-se que a capitalização é prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela Súmula 121 do STF, razão pela qual se impõe a exclusão de sua incidência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, DIANTE DO CASO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREPONDERÂNCIA DAS TAXAS DE JUROS DA LEI Nº4.595/64. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRAS MULTAS OU ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0504849-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho - Por maioria - J. 13.08.2008) No entanto, com a ressalva de entendimento pessoal em contrário, a jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que a diferença entre a taxa mensal multiplicada por 12 e a taxa anual, caracteriza expressa pactuação, o que foi reiterado no julgamento do RESP 1251331, em sede de repercussão geral. Ressalta-se que, embora o autor sustente que houve a utilização indevida da Tabela Price que acarretou na capitalização de juros, fato é que houve a contratação de juros capitalizados, de modo que a alegação não merece prosperar. 6 – Da alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01 O autor pleiteou pelo reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/01. O Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, entendeu pela constitucionalidade do referido artigo. A jurisprudência do referido Tribunal tem perfilhado entendimento de que, consoante o artigo 272 do Regimento Interno do TJPR, “a decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.”[1] Dessa forma, com fundamento no entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, afasto a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/01. Ainda, quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/2004, vislumbra-se que o Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 758142-4/01, decidiu pela inocorrência de inconstitucionalidade, de modo que a arguição neste feito não merece acolhida. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004 AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE CADASTRO EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE E NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E EM VALOR NÃO ABUSIVO - ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA Nº 1319643-1/01 - EXIGÊNCIA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO -SEGURO DO VEÍCULO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO JULGADO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1481534-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 07.07.2016) 7 – Dos juros A despeito da parte autora ter alegado excesso na cobrança de juros, não houve prova de que a fixação dos juros contratuais extrapolou o dobro da taxa média de mercado. Ademais, inexistiu prova de que a cobrança ultrapassou as taxas contratadas, ônus que pertencia à parte autora nos termos do artigo 373, I do CPC. 8 – Dos encargos moratórios No que se refere à comissão de permanência, alega o autor que houve sua cobrança de forma ilegal, pois cumulada com outros encargos moratórios. Neste tópico suas alegações não merecem guarida. A cobrança da comissão de permanência deve ser expressamente pactuada e está sujeita às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296, todas do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, extrai-se do item I (seq. 23.3) que foram pactuados como encargos moratórios os juros de mora e juros remuneratórios, além de multa moratória. Assim, verifica-se que não foi estipulada a cobrança da comissão de permanência, de modo que a cumulação indevida não resta caracterizada. 9 – Tarifas bancárias No tocante à cobrança de tarifa de cadastro, em recente decisão em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RESP 1251331, o STJ concluiu pela possibilidade da cobrança, afirmando que a tarifa “remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de danos e informações cadastrais e tratamento de danos e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.”. Ademais, não há prova de que o valor contratado a título de tarifa de cadastro é excessivo em relação ao valor praticado pelo mercado. Sendo assim, tal cobrança deve ser mantida. No tocante à cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação, extrai-se do entendimento jurisprudencial abaixo elencado que a cobrança é lícita desde que haja a prestação de serviço a que as tarifas estão destinadas assim como que inexista abusividade no valor cobrado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Quanto à tarifa de registro de contrato, da leitura dos autos vislumbra-se que inexistiu comprovação por parte do réu da realização do registro de contrato no órgão de trânsito, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova. Sendo assim, resta caracterizada a abusividade no tocante à cobrança de registro de contrato. Em relação à tarifa de avaliação, depreende-se que esta foi cobrada no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Compulsando os autos, vislumbra-se a prova da contratação da tarifa assim como da realização do serviço através do laudo de vistoria acostado em seq. 23.3. Ressalta-se que, a despeito de não haver indicar um valor exato ao bem na avaliação, houve a avaliação das condições do veículo, conforme documentos de seq. 23.3, sendo que, mesmo que com a indicação objetiva do estado da pintura, da tapeçaria, pneus, lataria, houve a prestação de serviço, legitimando a cobrança do valor contratado, inclusive porque inexiste nos autos indicação de valor praticado pelas demais instituições financeiras para comprovar eventual abusividade. Por essa razão, estando devidamente comprovada a prestação do serviço, resta descaracterizada a abusividade. No tocante à cobrança de seguro prestamista no valor de R$3.776,40 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), tem-se que restou comprovado que houve a contratação do seguro por parte do autor, conforme comprova o documento de seq. 23.3. Ademais, mesmo que a seguradora seja empresa parceira, o réu desconstituiu a alegação do autor de que se tratou de venda casada, pois ao juntar o termo apartado, comprovou que houve opção do autor em contratar a seguradora. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS, QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. COBRANÇA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR, QUE TINHA CONHECIMENTO DO VALOR COBRADO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. LIVRE ADESÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ.4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055656-54.2015.8.16.0014 - Londrina - J. 29.06.2020) Por essa razão, resta descaracterizada a venda casada e afastada a abusividade. 11 – IOF O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1251331, firmou entendimento de que as partes podem convencionar o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, sendo que somente não pode incidir o IOF sobre os encargos declarados ilegais nesta decisão. 12 – Restituição Considerando que houve o reconhecimento da ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato, devem ser restituídos, inclusive, os juros remuneratórios reflexos (que incidiram sobre o respectivo valor) assim como o valor do IOF que incidiu sobre referida tarifa, visto que a taxa foi abrangida no financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1578526/SP - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES E DEVIDAMENTE ATUALIZADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS REFLEXOS - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1602733-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Unânime - J. 27.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE DIVERSAS TARIFAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS ABUSIVOS DEVEM INTEGRAR O VALOR A SER REPETIDO: CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, POR INCIDIREM SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INVARIAVELMENTE TIVERAM REFLEXOS SOBRE AS TAXAS E TARIFAS REPUTADAS ABUSIVAS. VERBA QUE, POR SER DE NATUREZA ACESSÓRIA, SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SUCUMBÊNCIA OCASIONADA POR ESTE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1556129-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Unânime - J. 14.09.2016) No que tange à restituição dos valores pela ré, tem-se que deve ocorrer de forma simples, visto que não há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Os valores a serem restituídos, devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data do desembolso e com a incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, esclareço a possibilidade, em caso de inadimplência por parte da autora, da instituição ré poderá promover a compensação entre créditos e débitos, conforme admitido pelo artigo 368 do Código Civil, podendo abater sobre o valor do débito os valores a serem restituídos à autora. 13 – Desconstituição da mora do autor Considerando que não houve reconhecimento da cobrança abusiva de encargos aplicados na normalidade, assim como que a cobrança de registro de contrato por si só não tem o condão de afastar a mora, não há que se falar na desconstituição de eventual mora da parte autora III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato na cédula objeto dos autos, nos termos da fundamentação e determinar a restituição do valor cobrado à título de tarifa de registro de contrato e dos juros reflexos e IOF que incidiram sobre este valor. Ainda, a restituição dos valores cobrados a maior deverá ser feita de forma simples, podendo a instituição ré promover a compensação entre créditos e débitos, caso a autora seja devedora em razão da inadimplência do contrato, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil. Ante a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais assim como honorários sucumbenciais ao procurador da instituição financeira no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] TJPR, 18ª C. Cível-AC 1506726-4 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 11.03.2016. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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Confirmada

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Mero expediente

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