Execução de Título Extrajudicial 0000090-95.2016.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000090-95.2016.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000090-95.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-95.2016.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$574.197,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLINDO ANTONIO TREVIZAN MARLI APARECIDA DA SILVA TREVISAN WILLIAN JONATHAN TREVIZAN Considerando a impugnação apresentada pelos executados Arlindo Antônio Trevizan e Marli Aparecida da Silva Trevizan, em que alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que seriam oriundos de benefícios previdenciários/assistenciais, bem como a manifestação da parte exequente, que impugnou o pedido de desbloqueio e requereu a conversão da constrição em penhora, impõe-se a prévia regularização probatória da questão. Nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. A alegação de que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza alimentar, embora juridicamente relevante, exige comprovação documental suficiente, especialmente porque a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC depende da efetiva identificação da origem e da destinação dos valores constritos. No caso, os executados sustentam que os valores bloqueados decorrem de benefícios percebidos junto ao INSS e destinados à sua subsistência, inclusive por se tratar de pessoas idosas. Contudo, antes de qualquer deliberação definitiva sobre o desbloqueio ou a conversão da constrição em penhora, mostra-se necessário que comprovem satisfatoriamente a origem dos numerários atingidos, com documentação bancária completa e idônea. Assim, intimem-se os executados Arlindo Antônio Trevizan e Marli Aparecida da Silva Trevizan para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, de forma clara e satisfatória, a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, mediante a juntada de: a) extratos bancários completos da conta atingida pelo bloqueio, referentes ao mês em que realizada a constrição e aos 02 (dois) meses anteriores; b) extratos ou comprovantes oficiais do INSS que demonstrem a data, o valor e a natureza dos benefícios percebidos no mesmo período; c) documento que permita correlacionar o crédito do benefício previdenciário/assistencial com o valor efetivamente bloqueado; d) eventual documentação complementar que demonstre que os valores constritos eram destinados à subsistência dos executados e não se tratavam de reserva patrimonial desvinculada da verba alimentar. Ficam advertidos de que a ausência de comprovação suficiente poderá ensejar a apreciação do pedido de desbloqueio com base nos elementos já constantes dos autos, inclusive com eventual conversão dos valores bloqueados em penhora, caso não demonstrada a hipótese de impenhorabilidade legal. Por cautela, ficam mantidos os valores bloqueados, sem transferência ou levantamento em favor da parte exequente, até ulterior deliberação deste Juízo. Após a juntada da documentação, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data do lançamento no sistema. JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

24/06/2026, 20:37

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:25

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:58

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:53

Confirmada

18/05/2026, 03:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:16

Ato ordinatório

15/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000090-95.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-95.2016.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$574.197,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLINDO ANTONIO TREVIZAN MARLI APARECIDA DA SILVA TREVISAN WILLIAN JONATHAN TREVIZAN 1. Considerando a possibilidade de que os requeridos detenham ativos virtuais (criptomoedas ou equivalentes) custodiados em instituições intermediadoras (exchanges) — tais como Mercado Bitcoin, Foxbit, BitcoinTrade, ou outras que operem no território nacional — e tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a adequada localização de bens penhoráveis, autorizo a parte interessada a obter diretamente as informações pertinentes. 2. Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 14.478/2022 (Lei dos Criptoativos), consideram-se “instituições intermediadoras de ativos virtuais” as pessoas jurídicas que, em nome de terceiros, executam a troca, custódia, administração, intermediação ou transferência de ativos virtuais. Essas entidades, embora não integrem os sistemas BACENJUD ou SISBAJUD, estão sujeitas a obrigações de transparência e comunicação de operações financeiras relevantes à Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. 3. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de cooperação processual (arts. 297 e 378 do CPC), autorizo, por meio desta própria decisão — que vale como ALVARÁ JUDICIAL —, a parte interessada BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, a: a) Requerer diretamente às instituições intermediadoras de ativos virtuais (corretoras de criptomoedas) a prestação de informações sobre eventuais contas, carteiras digitais, investimentos ou movimentações financeiras vinculadas ao nome e CPF dos requeridos ARLINDO ANTONIO TREVIZAN, CPF nº 172.347.279-49, MARLI APARECIDA DA SILVA TREVISAN, CPF nº 899.018.519-04 e WILLIAN JONATHAN TREVIZAN, CPF nº 042.786.009-17; b) Solicitar, se necessário, aos órgãos de regulação e fiscalização (tais como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal do Brasil) a confirmação de registros ou comunicações de operações realizadas em ativos virtuais; c) Receber as informações em meio digital e promover sua juntada aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando o sigilo de dados e a legislação pertinente à proteção de informações pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). 4. As instituições destinatárias ficam cientes de que este ato tem força de ordem judicial, bastando a apresentação desta decisão, impressa ou em formato digital, com assinatura eletrônica válida, para o cumprimento do solicitado. 5. Cumpre alertar que as informações eventualmente obtidas deverão ser utilizadas exclusivamente para os fins processuais destes autos, sob pena de responsabilidade legal. 6. Intime-se a parte interessada, que poderá utilizar cópia desta decisão como instrumento hábil de requisição judicial (alvará) junto às instituições de criptoativos mencionadas. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000090-95.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-95.2016.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$574.197,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLINDO ANTONIO TREVIZAN MARLI APARECIDA DA SILVA TREVISAN WILLIAN JONATHAN TREVIZAN DO RENAJUD 1– Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 2– Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 3 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 4 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 5 – Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 5.1. Desta forma, ao (à) Sr (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), referentes aos últimos 03 (três) anos. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 6 – Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. DO SERASJUD 7 - Defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. 8 - Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). 9 - Por fim, com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000090-95.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-95.2016.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$340.188,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLINDO ANTONIO TREVIZAN MARLI APARECIDA DA SILVA TREVISAN WILLIAN JONATHAN TREVIZAN 1. Exequente pugnou pela inscrição do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes (evento 275). Renúncia do mandato comunicada pelo procurador dos executados (evento 276). 2. Defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). 2.1. Renove-se a intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. No mais, em relação à comunicação de renúncia do mandato realizada pelo procurador dos executados, intime-se para que esclareço se permanecerá representando a executada Marli (evento 237.6), bem como junte ao feito comprovante do aviso de recebimento das correspondências (evento 276.5), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000090-95.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-95.2016.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$340.188,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLINDO ANTONIO TREVIZAN MARLI APARECIDA DA SILVA TREVISAN WILLIAN JONATHAN TREVIZAN 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em seq. 234 e 249. A parte exequente apresentou manifestação em seq. 238. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Compulsando os autos vislumbra-se que, a despeito da parte executada ter juntado os documentos, apenas com base neles não há como se verificar a inexigibilidade do título extrajudicial. O instrumento processual utilizado cabe para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício, ou que sejam comprovadas mediante documentação, sem que demandem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, a matéria aventada pelos executados demanda a dilação probatória, que extrapola apenas a prova documental apresentada, motivo pelo qual é imperioso reconhecer que houve a inadequação da via eleita, inclusive para se aferir a razão pela qual o seguro não teria sido recebido pela instituição financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DEVER DO BANCO EXEQUENTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE ACIONAR SEGURO E BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO COM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA POR ESSA VIA. QUESTÃO APROPRIADA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. 1. É pressuposto para o cabimento de exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066965-41.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00669654120208160000 PR 0066965-41.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2021) Portanto, diante da inadequação da via eleita, resta prejudicada a análise do mérito da exceção de pré-executividade apresentada. Saliento, porém, que havendo prejuízos aos executados em razão de eventual desídia da instituição financeira no recebimento do seguro contratado, a princípio é possível que a matéria seja discutida em ação própria. 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Int. Dil. Nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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