Execução de Título Extrajudicial 0001490-23.2019.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001490-23.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:15

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:20

Documento (Informações)

26/02/2026, 18:54

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001490-23.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001490-23.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.791,22 Exequente(s): GUILHERME PEDROSO RIBEIRO Executado(s): ROSBERTO SANTOS DO NASCIMENTO SENTENÇA De acordo com o art. 53, §4° da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Ademais, considerando que a celeridade e a economia processual são princípios do rito do Juizado não há como perpetuar uma execução de forma eterna, não sendo aplicável a suspensão do art. 921 do CPC.. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4° da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo em virtude da inexistência de bens. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições existentes, inclusive com o cancelamento de eventual inscrição no nome do devedor via SERASAJUD. Caso requerido, expeça-se respectiva certidão de dívida, sob pena de responsabilidade (Enunciado n. 76 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 15:38

Confirmada

02/02/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:35

Inexistência de bens penhoráveis

19/01/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:18

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001490-23.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001490-23.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.791,22 Exequente(s): GUILHERME PEDROSO RIBEIRO Executado(s): ROSBERTO SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO 1. O pedido se fundamenta no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil que diz: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (sem destaque no original). Inicialmente, é de se esclarecer que os meios atípicos de execução sempre foram referências nas obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. De outro lado, para pagamento de quantia, os meios utilizados sempre foram os previstos em lei. Com a reforma do Código de Processo Civil, a pretensão era incluir para obrigações de pagar quantia tais meios atípicos, o que foi, de modo geral excluído do texto final. Conforme diz a doutrina[1], o único fundamento legal que restou para fundamentar pedido de utilização de meios atípicos nas execuções de pagar quantia foi o dispositivo citado acima, qual seja, o art. 139, IV, do CPC, o qual não está previsto dentro do livro de execução e cumprimento de sentença, mas dentro das diretrizes aos juízes. Passo, então, à sua análise. Entende-se por medidas sub-rogatórias as atividades desenvolvidas pelo juiz ou à sua ordem, efetivadas por seus auxiliares ou por terceiros, com o intuito de obter o resultado idêntico àquele que deveria ter sido concretizado pelo sujeito obrigado ou o resultado prático equivalente[2]. Não há colaboração ativa do executado e são próprias das obrigações fungíveis. Já por medidas coercitivas aquelas que têm por objetivo pressionar o devedor para ele próprio cumprir o que lhe foi imposto. Normalmente são atinentes às obrigações infungíveis e o seu descumprimento gero ao devedor uma desvantagem. Por medidas mandamentais conclui-se aquelas em que a ordem de cumprimento é seguida da advertência sobre a prática do crime de desobediência. Como diz a doutrina, são ligadas, em regra, às obrigações infungíveis, e preferencialmente somente devem ser adotadas em casos extremos. Isso porque, se o juiz pode alcançar a satisfação da obrigação através das ações de medidas sub-rogatórias, coercitivas ou indutivas, deve evitar a expedição de ordem mandamental, já que, o descumprimento da mesma, acarretará na prática de crime de desobediência[3]. Por fim, entende-se por medidas indutivas aquelas que têm por finalidade pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. No caso em questão, não se trata das medidas indutivas legais, mas judiciais. Parte da doutrina, seguindo classificação tradicional, engloba medidas indutivas e mandamentais dentro das medidas coercitivas, resultando na tipologia ‘execução indireta’. Isso posto, tem que o pedido de bloqueio de CNH e passaporte não merece acolhida, no presente caso. A natureza de tais medidas seria coercitiva. Não obstante sejam relacionadas às obrigações infungíveis, o artigo possibilitou a sua aplicação às obrigações fungíveis, como é o caso presente de pagamento de quantia. Todavia, devem ser utilizadas de maneira excepcional: As medidas de efetivação precisam ser vistas como exceção. As decisões devem ser obedecidas como regra e o emprego da força estatal contra os teimosos ou de mecanismos que os obriguem a cumprir seus débitos será apenas a exceção. Elas não podem ser a primeira saída para se garantir a tutela específica, a não quando a lei assim determinar ou a peculiaridade do caso concreto exigir. (...) Quando se fala de aplicação de medidas atípicas de efetivação, não podemos pensar apenas em execuções simples como a de um cheque ou de um documento particular; ou execução de uma decisão que determine o pagamento de uma pequena quantia ou entrega de um bem de fácil localização e remoção. Para esses casos, os procedimentos descritos no Código de Processo já resolvem, na maioria dos casos, o problema posto. As medidas de efetivação são verdadeiramente úteis nas execuções[4]. Nesse sentido, o Enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Para finalizar, não demonstrou o Exequente a pertinência entre tais medidas e o pagamento que pretende. Se limitou a pedir, não justificando concretamente o pedido e o efeito que tais medidas poderiam ocasionar ao Executado para que cumprisse a obrigação. Assim, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e passaporte. 2. Dessa maneira, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção. 3. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001490-23.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001490-23.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.791,22 Exequente(s): GUILHERME PEDROSO RIBEIRO Executado(s): ROSBERTO SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Analisando minuciosamente os presentes autos, verifica-se que razão assiste ao pedido formulado pelo exequente no mov. 132.1, haja vista que, após buscas nos sistemas BACENJUD (mov. 129.1), RENAJUD (mov. 52.1) e INFOJUD (mov. 85.1) as tentativas de localização de bens do executado, todas restaram infrutíferas. Inicialmente, registro que conforme informação existente no site do Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) consiste em um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Ainda, consta que o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimados. Dito isso, registro que a medida pleiteada pelo exequente é perfeitamente possível e adequada. Isso porque, outras tentativas de localização de ativos financeiros e patrimoniais foram realizadas e restaram infrutíferas. No processo de execução, o juiz deve aviar todos os meios possíveis e necessários para dar efetividade e satisfação ao direito reconhecido do credor, independentemente de requerimento da parte. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA CCS-BACEN. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. ACOLHIMENTO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN PARA FINS DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0037303-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00373039520218160000 Curitiba 0037303-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 04/12/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS E VALORES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. - Inexistindo outros meios de se encontrar bens passíveis de penhora a fim de tornar efetiva a satisfação do credor, deve ser determinada a utilização do sistema CCS-BACEN - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008485-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.04.2021) (TJ-PR - AI: 00084853620218160000 Curitiba 0008485-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 27/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). (grifei). 2. Dessa forma, defiro o requerimento formulado no mov. 132.1, para o fim de determinar a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em nome da executada ROSBERTO SANTOS DO NASCIMENTO. 3. Após, intime-se o exequente para que requeira diligências úteis ao andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Tendo em vista o rito célere dos juizados e o fato de já ter sido realizada a pesquisa no INFOJUD (mov. 85), indefiro o pedido de expedição de ofícios ou de pesquisa no sistema SIMBA. 5. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, 5 4°). Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001490-23.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001490-23.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.791,22 Exequente(s): GUILHERME PEDROSO RIBEIRO Executado(s): ROSBERTO SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de 'ação de execução de título extrajudicial’ proposta por GUILHERME PEDROSO RIBEIRO e ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO, ambos qualificados. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a penhora sobre 30% da verba salarial da parte executada, ainda, a busca de vínculo empregatício do requerido por meio dos sistemas RAIS e CAGED (mov. 104.1). Entretanto, razão não lhe assiste. 1. Da penhora de 30% da verba salarial do executado A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), veda expressamente a penhora de salários, admitidas apenas as exceções previstas no 52°, do que não se cuida aqui. Na lição de Daniel Amorim Assunção Neves: A doutrina é concorde em afirmar que razões de cunho humanitário levaram o legislador às previsões contidas no art. 833 do CPC e em algumas leis extravagantes, em especial a Lei n° 8.009/1990. Tratase, para outra parcela da doutrina, de justa limitação política à execução forçada. A preocupação de preservar o obrigado e também sua família fez som que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna, mesmo que em sacrifício da satisfação do direito exequendo. Como era de esperar, não é só no direito processual brasileiro que existe a consagração dessa preocupação com a manutenção de patrimônio mínimo do obrigado para que ele possa continuar a viver com dignidade. Bem pelo contrário, já que a existência de bens impenhoráveis é uma realidade em praticamente todos os ordenamentos, sendo interessante notar que os limites específicos dessa impenhorabilidade são traçados de forma distinta, levando em conta primordialmente aspectos históricos, conjunturais, econômicos, políticos e culturais de cada país" ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XVII, coords. José Roberto F. Gouveia, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Ed. Saraivajur, p. 129). Outrossim, diante dos documentos colacionados nos autos em mov. 107.1-107.5, presume-se que o executado possui rendimentos suficientes para sua subsistência e de sua família, sendo que eventual constrição poderá prejudicar demasiadamente o seu sustento, considerando os valores auferidos mensalmente. Além disso, o caso concreto em nada é semelhante a precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em Embargos de Divergência, mitigou o critério legal de 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, 5 2° parte final) e autorizou a contrição de verba de natureza salarial de devedor que auferia R$ 33.153,04 (EREsp 1.582.475), O caso concreto revela remunerações bastante inferiores ao pressuposto fático utilizado pelo STJ. 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 104.1, consistente em penhora de 30% do salário. 2. Da busca de vínculo empregatício por meio dos sistemas RAIS e CAGED. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ocorre que, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, esse dispositivo legal deve ser aplicado com cautela, levando-se em conta as peculiaridades do caso. Ainda que seja dever do juiz determinar todas as medidas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, tal medida é incabível nesse momento processual, eis que não há nenhuma demonstração de probabilidade de satisfação do débito com a efetivação da diligência. Além disso, não há nenhum indício de que o devedor oculta seus bens para não pagamento do débito, situação essa que não verifico, no momento, ser o caso dos autos. 2.1. Portanto, incabível o pedido formulado. 3. Dando prosseguimento, intime-se a parte exequente, para indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, de forma concreta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4° da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001490-23.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001490-23.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.791,22 Exequente(s): GUILHERME PEDROSO RIBEIRO Executado(s): ROSBERTO SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Considerando que já se buscou no presente feito de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 03 declarações de imposto de renda. A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º., X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, o que ocorreu no presente caso. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal, sendo desnecessário o arquivamento em apartado, conforme demonstra o julgado a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) [grifei] Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC. Façam-se as anotações necessárias. 2. Com a juntada das declarações, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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