Execução de Título Extrajudicial 0000743-44.2009.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000743-44.2009.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 777) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

21/02/2026, 02:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:45

Ato ordinatório

22/01/2026, 04:16

Confirmada

04/11/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.680.579,32 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL 03719186938 SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (seq. 759/763), visando à penhora de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade denominada “teimosinha”. 2. Referido recurso, conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, permite que as ordens de bloqueio, uma vez autorizadas judicialmente, sejam reiteradas automaticamente pelo sistema por um período determinado, até a satisfação integral do valor exequendo. Tal funcionalidade, ao eliminar a necessidade de repetidas ordens manuais para a mesma finalidade executiva, contribui significativamente para a efetividade e celeridade da execução, harmonizando-se com os princípios insculpidos no art. 139, II, e art. 797 do Código de Processo Civil. 3. Importa destacar que a denominada “teimosinha” não se reveste de caráter excepcional ou atípico, tratando-se de uma ferramenta integrada ao SISBAJUD com vistas à modernização da atividade jurisdicional executiva. Sua utilização não altera a natureza jurídica da penhora, tampouco subverte a ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC, em que o dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação financeira, possui prioridade absoluta. A jurisprudência, inclusive, já reconhece a legitimidade do uso da funcionalidade ora requerida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – [...] PLEITO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO – SISTEMÁTICA DENOMINADA DE ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038334-14.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - j. 14/07/2025). Além disso, quanto ao prazo de reiteração, é o entendimento jurisprudencial no sentido de repetição em no máximo 30 (trinta) dias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO “DE FORMA PERMANENTE”. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL, LIMITADA, ENTRETANTO, AO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. DECURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007804-27.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.08.2025) 4. Além disso, a utilização do referido mecanismo busca coibir eventual conduta evasiva do executado, que, ciente das limitações temporais de ordens pontuais de bloqueio, possa se utilizar de movimentações financeiras estratégicas para frustrar a execução, em manifesta afronta à boa-fé processual objetiva. 5. Ressalte-se, por oportuno, que eventual bloqueio de valores impenhoráveis poderá ser oportunamente impugnado, assegurando-se à parte executada o contraditório e o direito de ver reconhecida, de ofício ou mediante provocação, eventual hipótese legal de afastamento da constrição, sempre em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC. 6. Diante do exposto, considerando que a execução deve se realizar no interesse do credor e que o sistema SISBAJUD, com a funcionalidade “teimosinha”, se revela instrumento legítimo, eficaz e proporcional, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio da funcionalidade requerida, com reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme atualmente permitido pela plataforma. 7. Determino, para tanto, que seja lançada a respectiva minuta de bloqueio com a ativação da funcionalidade “teimosinha” no sistema SISBAJUD, limitando-se o período de execução automática a 30 (trinta) dias corridos. 8. Sobrevindo bloqueio, deverá ser observada a tramitação conforme regulado na Portaria deste Juízo. Na hipótese de insucesso das ordens de bloqueio, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo legal. Cumpra-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 769) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:34

Confirmada

17/10/2025, 02:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008572-67.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Por meio da petição anexada de mov. 117.1/719.1, a parte executada requereu o imediato levantamento da penhora 20% sobre o salário, sob o fundamento de que houve redução no seu salário. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a alegada impenhorabilidade e o pedido para levantamento da penhora, mas ainda o prazo está aberto para manifestação. No caso em comento, observa-se a necessidade de análise imediata do requerimento, isso porque a parte executada trouxe elementos comprobatórios que demonstram a efetiva redução do seu salário para o valor de R$ 3.720,20 (três mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos). Sabe-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor (REsp 1.673.067 – DF (2015/0136329-4) 12 de setembro de 2017), Rel. Nancy Andrighi). O raciocínio construído pelo STJ, portanto, permite a cobrança de valor diretamente do salário do devedor, desde que seja mantido o chamado mínimo patrimônio existencial. Esse raciocínio surgiu como movimento contrário à pretensão daqueles que, fazendo mau uso de norma estabelecida para favorecer as partes de boa-fé, locupletam-se, deixando de cumprir suas obrigações: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. (...). 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQV XUCXE HT6BA UXR4Y PROJUDI - - Ref. mov. 769.1 - Assinado digitalmente por Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon 24/04/2023: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Arq: Decisão pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Assim, admite-se a penhora de valor sobre percentual do salário. Contudo, a permissão, de outro lado, deve ser vista sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, no sentido de resguardar o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família, e conforme os elementos documentais produzidos em suas particularidades e de forma consentânea com as realidades que emerjam dos autos e das pessoas integrantes da relação jurídica processual respectiva. No caso dos presentes autos, extrai-se que a executada teve seu salário reduzido para o valor de R$ 3.720,20 (três mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos), e trouxe aos autos as despesas fixas para manutenção da sua vida e de sua família, como aluguel, mercado, farmácia, de modo que a penhora de 20% do seu salário anteriormente deferida se mostra irrazoável, isso porque a restaria apenas o valor líquido de R$ 2.976,00, infringindo gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. Em razão disso, determino o cancelamento da penhora de 20% sobre o salário da executada junto à Prefeitura de Fortaleza em razão da alteração do salário da executada. Para tanto, expeça-se o competente ofício, com urgência. No mais, intimem-se as partes da presente decisão. Int. e dil. necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.949.944,78 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL 1 – Executada Silvana Da análise do comprovante de inscrição e situação cadastral (evento 571.3) verifica-se que a executa possui empresa com natureza jurídica de empresário individual e, embora possua CNPJ, o patrimônio de empresário individual se confunde com o pessoal, correspondendo a um só conjunto de bens pertencentes à pessoa física. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) Assim, defiro a inclusão no polo passiva da ação da empresa citada (CNPJ nº 43.325.896/0001-91). Anote-se, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 1.1- Após, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. 1.2 – Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 1.3 – Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 1.4 – Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 1.6 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. 1.7 – Ainda, recolhidas as custas, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 1.8 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 1.9 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 1.10 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 1.11 – Sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 1.12 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. 2- Executada Renata De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, de ganhos de trabalhador autônomo e de honorários de profissional liberal. No entanto, pertinente salientar que a relativização da regra geral é admitida desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA POR CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. PLEITO PELA PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE que devem ser ponderados na busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas que também atenda à efetividade da execução. salário da executada que é suficiente para prover seu sustento e de sua família e, ainda, quitar AO MENOS PARTE do crédito discutido judicialmente. PENHORA FIXADA EM 15% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO (EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). CONSTRIÇÃO parcial de VALOR não ELEVADO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO DA EXECUTADA (superior a r$ 8.000,00 bruto). AUSÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. FEITO QUE TRAMITADA DESDE O ANO DE 2001 SEM QUE O CREDOR NADA TENHA CONSEGUIDO RECEBER. PRECEDENTES. decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005367-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2023) No caso em tela é possível averiguar que a executada Renata tem vínculo empregatício com a Prefeitura de Fortaleza, com recebimento de salário mensal em valor considerável (cerca de R$ 5.565,08), conforme informações contidas no evento 571.2. Desta forma, defiro o pedido lançado pela parte credora e determino a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido percebido pela devedora junto à empregadora. Anoto, no entanto, que o percentual poderá ser reduzido e a penhora afastada na hipótese de a parte devedora demonstrar que o montante constrito poderá causar prejuízo a sua dignidade ou subsistência. 2.1. Para tanto, promova-se a expedição de ofício à Prefeitura de Fortaleza para que: a) promova o bloqueio e efetue o depósito de 20% (vinte por cento) do montante líquido percebido pela executada RENATA CRISTINA CARBONE, de CPF nº 024.960.889-81, em conta judicial vinculada a estes autos, mensalmente, até a efetiva satisfação do débito; b) exponha as 02 (duas) últimos pagamentos do executado, com a indicação dos descontos realizados, anotando-se que, havendo multiplicidade de descontos, o empregador deverá apresentar todos eles, aduzindo suas naturezas, a totalidade de parcelas e quantas já foram adimplidas. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Conste, ainda, no ofício o valor do crédito exequendo e a possibilidade de responder pelo crime de desobediência na hipótese de descumprimento desta decisão. 2.2 Desde logo, anoto que a penhora acima determinada não impede que o credor busque outros meios mais céleres para a satisfação de seu crédito. 2.3 Em decorrência da penhora realizada, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preleciona o artigo 525, do Código de Processo Civil. 3. Pesquisa Sisbajud Ante o lapso temporal da última pesquisa realizada, defiro nova busca Sisbajud em nome de todos os executados. Sem prejuízo dos itens acima, cumpra-se na forma determinada nos itens 1.1 a 1.6 Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.949.944,78 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL Em petição retro, a exequente pleiteou a expedição de ofício para FenSeg, FenaCap e FenaPrevi, federações associadas da CNSEG, para que informem quanto à existência de previdência privada em nome dos executados (mov. 568.1). Contudo, ressalta-se que já foi expedido ofício à CNSEG (mov. 560), que em resposta (mov. 561) declarou que: "Todavia, a título de colaboração, quando a CNseg ou suas Federações recebem uma requisição de um órgão oficial relacionada à pesquisa de informações sobre seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização em nome de determinada pessoa física ou jurídica, a CNSeg providencia o encaminhamento de uma circular às seguradoras associadas e solicita que as mesmas atendam e respondam diretamente ao órgão requisitante. Neste sentido, informamos que o Ofício recebido foi encaminhado, via circular, às seguradoras associadas às 04 (quatro) Federações que compõem a CNseg, para que as associadas atendam e respondam diretamente a esse Órgão." Assim, entendo como desnecessária a expedição de ofício às Federações, eis que já enviado pela própria CNSEG, motivo pelo qual, indefiro o pleito, visto que não trata mais celeridade ou eficiência ao processo. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.949.944,78 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL 1. Intimado, o exequente pugnou pela expedição de ofício à CNSeg (evento 551). 2. Conforme entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL APLICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONSULTA DEFERIDA. É possível a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofício à CNSEG, sem a exigência de condicionantes, tal como a demonstração de eventual êxito da medida postulada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061285-41.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022) Assim, defiro a expedição de ofício objetivando colher informações sobre a existência de seguro e/ou previdência privada em nome dos executados, em caso positivo, indique os dados pertinentes que possibilite eventual penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Com a resposta, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. AGRAVANTE: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.AGRAVADO: FABRICIO DE SÁ MENEZES.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15.SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1618763-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017). Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.949.944,78 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL ~ O exequente pleiteia a aplicação de medidas atípicas, como a suspensão do CNH e bloqueio dos cartões de crédito. Quanto aos referidos pleitos, não vislumbro nos autos qualquer indicativo de que o executado vem ostentando uma situação econômica incompatível com a sua condição de devedor, sendo que as restrições pleiteadas ferem diretamente os direitos fundamentais previstos no art. 5°, da Constituição Federal da República. Desta feita, por falta de provas que indiquem que as medidas atípicas são a única forma de recebimento do valor ora executado, por ausência de efetividade nas demais medidas, indefiro o pleito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.618.763-0 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. indefiro o pedido. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.949.944,78 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL 1. Quanto ao SNIPER, exauridas outras tentativas de localização de bens, defiro o pedido. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023532-79.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.07.2023) 2. Por fim, em atenção ao prosseguimento da execução em interesse do credor há de ser deferida em parte a consulta ao sistema CENSEC, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Isso porque o CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados constitui um “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”. De acordo com o Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, o CENSEC é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI; c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Ocorre que, dentre os módulos operacionais, apenas o CEP – Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial, para disponibilização de dados, conforme artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. § 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes. § 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. § 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo Desta forma, considerando que apenas em relação ao módulo CEP é necessária a ordem judicial para a disponibilização dos dados, sendo os demais módulos acessíveis a consulta pública, defiro parcialmente a consulta solicitada junto ao sistema CENSEC. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037044-66.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022) 3. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.949.944,78 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL 1. Em análise dos autos, observa-se que foi deferida a penhora sobre os imóveis de matrícula nº 1.157, 3.473, 6.249, 3.473 e 7.588 (evento 268). Após diligências da Secretaria, foi informado nos autos que apenas o imóvel nº 3.473 pertencia ao executado Amaury Gabriel Filho. Havendo a arrematação do imóvel de nº 3.473 em outro processo, foi determinado o levantamento da penhora do referido imóvel. Intimada a parte exequente acerca da manutenção da penhora nos demais imóveis, a parte manifestou o desinteresse na manutenção. Dessa forma, proceda-se o levantamento de eventuais penhoras nos imóveis. 2. Ainda, considerando que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas, defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados. Apenas consigne-se que o oficial de justiça deverá observar a natureza dos bens a serem penhorados, verificando se são considerados bens de família – tais como benfeitorias, equipamentos de uso profissional, móveis e eletrodomésticos básicos – ou se escapam da regra da impenhorabilidade, como por exemplo veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos (conforme art. 2º da Lei 8.009/90), bem como móveis e eletrodomésticos em duplicidade. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para manifestação. 3. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.949.944,78 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de evento 459 pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 6. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado e/ou requeira o que entender de direito. 7. Int. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000743-44.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-44.2009.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.620.224,45 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AMAURY GABRIEL FILHO RENATA CRISTINA CARBONE SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIEL VANDERLEI GABRIEL 1. Relatório da execução no evento 253. Comprovada a averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto da matrícula nº 3.473 (evento 323.2). Laudo de avaliação (evento 340). Exequente apresentou concordância com o laudo e requereu o prosseguimento do feito (evento 346). 2. Analisando os autos e conforme informações contidas na decisão de evento 253, foi determinada a penhora no rostos dos autos nº 742-59.2009, que levará 50% do imóvel objeto da matrícula nº 11.433 a leilão, diante da procedência dos embargos de terceiro opostos naquele feito (evento 363 – autos nº 742-59.2009). Ainda, naquele feito foi determinada a penhora, avaliação e hasta pública dos imóveis objetos das matrículas nº 1.157, 3.473, 6.249, 7.588, afastando a alegação de excesso na execução e mantendo a expropriação dos bens, determinado que seja a hasta pública realizada de um imóvel por vez, começando pelo registrado na matrícula 11.433 (evento 260 – autos nº 742-59.2009). Assim, haja vista que o excesso na execução já foi afastado e que naquele feito a expropriação vai se iniciar pelo imóvel nº 11.433 (50%), que por sua vez, foi avaliado em R$ 6.167.500,00 (50% - R$ 3.083,750,00), sendo que o valor da dívida do presente feito não será totalmente quitada caso haja a arrematação daquele bem (vide cálculos do evento 253), determino o prosseguindo dos autos determinado que seja realizada hasta pública em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 3.473. 3. Nomeio leiloeiro o Sr. João Luiz de Oliveira, independentemente de termo nos autos, a cargo de quem fica a designação da data e horário da hasta púbica, assim como as diligências e intimações necessárias. 4. Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 5. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 6. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis a contar da intimação desta decisão, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 7. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, arbitro a comissão do leiloeiro em 1% do valor do débito exequendo, a ser pago pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exeqüente. 11. Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 12. Cientifique-se pessoalmente os devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es). 13. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 14. Expeça-se edital. 15. Havendo requerimento do credor fica desde já autorizada a realização de venda direta, por meio do leiloeiro nomeado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do item 8, pelo valor da avaliação. Havendo proposta diversa, deve haver a intimação das partes, após o que a proposta será apreciada pelo juízo. 16. Fica autorizada a venda parcelada do bem, desde que observados os requisitos do art. 895 do CPC. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 777) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 769) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(772)

Todos os documentos(41)