Cumprimento de sentença 0000061-70.2001.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000061-70.2001.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000061-70.2001.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-70.2001.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.773,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI JOÃO CARLOS PELISSARI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda 1. Indefiro o oficiamento junto ao sistema SERPJUD, tendo em conta que as informações acerca de bens imóveis já se encontram anexas à pesquisa junto ao INFOJUD e DOI anteriormente efetuada, bem como que eventuais diligências na busca por bens imóveis podem ser feitas diretamente pela parte. Nestes termos, apresenta-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013166-83.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020)(TJ-PR - AI: 00131668320208160000 PR 0013166- 83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020) Ainda, o acesso às informações e aplicações são disponibilizadas pelo SERPJUD e SREI, que pode ser realizado pela própria exequente, assim como qualquer outro usuário interessado em obter informações. Salienta-se que o aludido sistema foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47 de 2015. No entanto, a criação dessa central imobiliária e a forma de consulta e utilização da ferramenta ficou sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça, sendo preconizado no artigo 36 do Provimento nº 262 de 2016 o seguinte: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Assim, tratando-se de diligência ao alcance da parte, não há que se falar no acolhimento do pedido, razão pela qual, resta indeferido. Intime-se a parte exequente para andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de satisfação. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:19

deferimento

16/04/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:03

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000061-70.2001.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-70.2001.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.773,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI JOÃO CARLOS PELISSARI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda 1. Considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). 2. Com o resultado, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Ademais, à secretaria para que cumpra com o item 7, de seq. 171. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000061-70.2001.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-70.2001.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.773,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI JOÃO CARLOS PELISSARI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda 1 – Recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 2 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 3 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 4 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 5 – Sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas necessárias para tanto, à Serventia para que verifique a existência de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e efetue a busca de bens através do sistema Infojud, referente aos últimos três anos. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, admite-se, excepcionalmente, a quebra do sigilo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 6 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que manifeste-se. 7 – No mais, considerando que a parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora via Sisbajud, desde já, defiro o levantamento do valor penhorado, por meio de alvará eletrônico, para conta a ser indicada pela parte exequente, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000061-70.2001.8.16.0108/2 Recurso: 0000061-70.2001.8.16.0108 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JOÃO CARLOS PELISSARI Requerido(s): Banco do Brasil S/A JOÃO CARLOS PELISSARI interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil, sustentando que não há que se falar em honorários à parte que permanece inerte, ocasionando em prescrição intercorrente do direito. Neste sentido, com relação à fixação de honorários, o Órgão Julgador assentou na decisão recorrida que: “(...) A instituição Apelante se volta em face a r. sentença, pretendendo seja reformada a sentença quanto a condenação imposta a título de ônus sucumbenciais. Quanto à insurgência da não cabimento de condenação do exequente em honorários, vislumbro que o princípio da causalidade é suficiente para balizar a presente pretensão. Depreende-se do princípio da causalidade que os ônus de sucumbência devem ser suportados por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Dessa forma, atribuir à parte apelante a condenação em honorários sucumbenciais a faria prejudicada em duplicidade, uma vez que não obteve adimplidos seus créditos, razão pela qual instaurou a demanda em primeiro grau. Esse entendimento (fundado no princípio da causalidade), inteiramente aplicável ao caso ora em exame, tem prevalecido no âmbito da doutrina sobre a qual assim dispõe: “Segundo este princípio será condenada a parte que deu causa ao processo, sem justo motivo, ainda que de boa fé. O Princípio da causalidade é aplicável às hipóteses em que não houve resolução do mérito, incidindo a verba de sucumbência sobre quem, provavelmente seria o vencido na demanda (...) Incide, ainda, quando houver perda do objeto.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, pág. 167/168. Verifica-se, também a conformidade de tal entendimento na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos: “I – Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. (…).” (REsp 264.930/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – grifei) “(...) 1. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. (…).” (REsp 552.723-AgRg/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – grifei) Note-se, portanto, que é, sim, cabível aplicar o princípio da causalidade em desfavor dos executados, pois foi a sua própria inadimplência irregular a ensejar a propositura da demanda, tendo sido o banco apelante obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardado o seu direito. Portanto, correta a prescrição vislumbrada pelo magistrado da origem e reformada a condenação do exequente em arcar com as custas processuais, eis que os executados deram causa ao ajuizamento da ação e, assim sendo, sobre eles devem recair tal ônus, o que me leva dar provimento ao recurso de apelação.” (mov. 37.1, do Acórdão de Apelação Cível). Destarte, o entendimento aplicado pelo Colegiado coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1690978/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1714099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021). Ainda, some-se ao caso que, não há como infirmar as premissas estabelecidas no aresto impugnado, eis que demandaria a incursão na seara fático/probatória dos autos, providência vetada nesta fase processual, pelo já citado Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Com efeito, na forma da jurisprudência, ‘a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Ocorre que a jurisprudência do STJ é igualmente no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça’.” (EDcl no AgInt no REsp 1666956/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOÃO CARLOS PELISSARI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

22/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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