Procedimento Comum Cível 0003207-22.2020.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003207-22.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 13:45

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:43

Confirmada

10/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003207-22.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-22.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO QUEIROZ DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos Remetam-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 05 de fevereiro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:01

Arquivamento

05/02/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 12:03

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 11:47

Confirmada

25/01/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 17:29

Documentos

Conclusão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003207-22.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-22.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO QUEIROZ DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos e examinados. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DO CARMO QUEIROZ DA SILVA, com completa qualificação nos autos, ingressou com a presente demanda em face de BANCO BMG S/A igualmente qualificado, sustentando, em resenha, que: a) é beneficiária do INSS; b) que realizou empréstimos consignados com desconto direto em seu benefício, com diversas Instituições Financeiras, incluindo o requerido; c) firmou contrato de empréstimo pessoal consignado com o banco réu a ser paga através de descontos realizados diretamente de seu benefício; que sem qualquer solicitação sua, o requerido implantou no seu benefício previdenciário RMC – Reserva de Margem para cartão de Crédito e iniciaram-se as deduções em seu benefício; d) ao entrara em contato com o requerido, foi informada que não seria possível o cancelamento do contrato e aferiu que havia caído em um “golpe”, pois o requerido lhe ofertou empréstimo pessoal consignado, mas finalizou o negócio na forma de “saque de cartão de crédito”, com o que não aquiesceu o aderente, mesmo porque o contrato foi assinado em branco; e) jamais recebeu qualquer cartão de crédito ou fatura em decorrência do contrato acima mencionado; f) requer a aplicabilidade do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova; g) postula a nulidade do contrato entabulado entre as partes e má-fé da instituição financeira demandada, devendo, pois, prevalecer, tão somente, o valor do empréstimo pessoal e sem juros, na forma ofertada; h) a repetição do indébito deve ser dobrada; i) sofreu danos morais, visto que foi ludibriada pelo banco réu. Arrematou postulando, liminarmente, a abstenção do Requerido de reservar margem consignável (RMC) e Empréstimo sobre RMC da parte autora, bem como realizar a cobrança de faturas em sua Folha de Pagamento no valor vaiável de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sob pena de multa diárias e, no mérito, a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e, via de consequência, a quitação do empréstimo em discussão, condenando-se o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e a indenizá-lo pelos danos morais experimentados. Deu valor à causa, protestou por provas e juntou documentos (mov. 1.2 a 1.16). A inicial foi recebida, deferindo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (mov. 36.1). O Banco BMG S.A, devidamente citado (mov. 37.1) apresentou contestação (mov. 43.1). No mérito, sustentou que a parte autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito, mediante consignação em sua folha de pagamento. Por fim pleiteou a improcedência dos pedidos acostados na inicial. Juntou documentos (mov. 43.2/43.3). A parte autora apresentou impugnação nos moldes da exordial (mov. 47.1). Devidamente intimados para especificação de provas (mov. 48.1), a parte requerida (mov. 53.1) e autora (mov. 54.1) pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Em sede de saneador, este juízo afastou as preliminares compreendendo que a controvérsia colacionada aos autos refere-se a legalidade da contratação do empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC, deferiu a inversão do ônus da prova, e determinou o julgamento antecipado (mov. 33.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os elementos existentes nos autos são suficientes para apreciação da matéria controvertida. Inexigibilidade de débito Incontroverso nos autos que a autora contratou empréstimo pessoal consignado perante o banco réu no valor de R$ 1.085,96 (hum mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). O cerne da questão, portanto, está em verificar a existência, ou não, da contratação do cartão de crédito e, via de consequência, a legalidade da cobrança dele decorrente. Para comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito em questão, bem como seu uso pelo autor, o banco réu exibiu o “PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (43.2) - que abrangia tanto o contrato de empréstimo pessoal reconhecido pelo autor como a utilização de cartão de crédito), não juntando extrato de pagamentos e detalhamento de crédito e nem comprovante de TED (transferência eletrônica disponível). Conquanto dito Termo tenha sido subscrito pela autora, bem como acompanhado de seus documentos pessoais, ele, por si, não comprova a contratação do cartão de crédito. A uma, porque diversos campos alusivos da proposta estão em branco, é dizer, não foram preenchidos com dados essenciais. Ademais na referida proposta não há qualquer menção quanto a data de vencimento da fatura, o que interessa ressaltar que esse dado, exemplificativamente, é imprescindível para o usuário verificar a data ou período mais vantajosos para uso do cartão de crédito (neste sentido: TJPR. Apelação Cível n. 1.340.714-8. Relatora: Lilian Romero. Dj. 05.11.2015). Dentro desse contexto, registre-se, ainda, que alguns campos – CET Custos Efetivos Total, valor do saque; tarifa de cadastro; IOF Financiado e Valor total do Crédito, se encontram, estranhamente, em branco, totalmente divergente do restante da avença, o que torna verossímil a alegação do autor quanto ao seu desconhecimento. A duas, porque inexiste nos autos prova da autorização expressa do autor para débito em conta de valores inicialmente contratados, a título de empréstimo consignado, no item da Autorização da Desconto em Folha de Pagamento - ADF. O requerido não juntou comprovante que demonstrasse o creditamento na conta corrente de titularidade da autora do valor de R$ 1.085,96 (hum mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), relativo ao empréstimo consignado. E ainda que o tivesse feito, o creditamento em conta corrente (via TED) não é o meio pelo qual, ordinariamente, é usado o limite do cartão de crédito, e sim o mero saque realizado pelo usuário, com o uso de senha (neste sentido: TJPR. Apelação Cível n. 1.340.714-8. Relatora: Lilian Romero. Dj. 05.11.2015). Logo, era indispensável que se apresentasse documento que expressamente espelhasse a autorização do autor para a realização da operação. Consigne-se, por oportuno, que inexiste nos autos prova de que o autor recebeu o cartão de crédito e as faturas, fato negativo, cujo ônus probatório recaía sobre o réu, que, por sua vez, não se desincumbiu de seu encargo. Em conclusão, a documentação que instrui os autos evidencia que o autor não ajustou conscientemente o cartão de crédito, sendo incontornável a declaração de nulidade do contrato nesse aspecto, porquanto: campos essenciais do contrato alusivo ao cartão de crédito deixaram de ser preenchidos, e os que foram estão com tintura totalmente diversa daquela utilizada no restante da avença; o autor nunca realizou qualquer operação diretamente com o cartão de crédito, como saques ou compras; iii. os supostos “saques do cartão” foram efetuados de modo anômalo, via TED, que teve por remetente o próprio banco; iv. não fazia sentido algum o autor contratar uma operação muito mais onerosa, como é o uso de crédito rotativo de cartão de crédito, se ele nunca realizou nenhuma transação típica da operação e, ao contrário, obtivera crédito consignado perante a mesma instituição, com taxas mais acessíveis. Ressalte-se, ainda, a alta vantagem do negócio para a instituição financeira, que pode cobrar juros mais elevados de uma operação que, de regra, é de alto risco (cartão de crédito), porém, com absoluta segurança de retorno, já que os débitos mensais da fatura eram descontados na folha de pagamento do autor (neste sentido: TJPR. Apelação Cível n. 1.340.714-8. Relatora: Lilian Romero. Dj. 05.11.2015). O mecanismo adotado pelo banco-réu é irrefragavelmente abusivo, pois desborda sobremaneira os princípios que regem as relações de consumo. A parte contratante, acreditando estar contraindo um mútuo, na realidade, contrai empréstimo por meio do crédito rotativo do cartão de crédito. Natural, assim, que a parte se insurja quanto ao valor do saldo da dívida, uma vez que se torna infindável, quando sabidamente, se não houver a liquidação antecipada do saldo devedor de cartão de crédito, a dívida persistirá por tempo indefinido. Obviamente não foi essa a pretensão da parte autora ao contratar com a parte ré, assim como é cristalino que ao consumidor não houve a informação prévia de que o valor pretendido seria debitado de seu próprio cartão de crédito – de que sequer pretendeu a contratação (neste sentido: TJRS. Apelação Cível n.71002778058. Relator Heleno Tregnago Saraiva. Dj. 24.02.2011). Não fosse isso suficiente, tem-se que os documentos carreados aos autos evidenciam que a conta objeto do desconto dos valores em discussão destina-se ao recebimento do benefício previdenciário da autora. Desse modo, de se considerar que “a retenção do salário do devedor quando o dinheiro entra em sua conta, se destinando ao pagamento de juros do próprio contrato de cheque especial ou decorrentes de dívidas da conta corrente e mesmo de cartão de crédito, e não de empréstimos consignados, se caracteriza, em superficial análise, como ilegal, já que fica a correntista à mercê do banco que acaba por reter integralmente o salário do trabalhador para esta espécie de dívida, não se justificando, assim, a autorização para descontos” (TJ-PR - AI: 12638790 PR 1263879-0 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 19/11/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1471 08/12/2014 - destacamos). Também a Súmula n. 36 do TJPR preceitua que “é inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem salarial” (destacamos), que é justamente a hipótese dos autos. À vista dessas premissas, infere-se que se admite o desconto da remuneração da parte autora no que tange, unicamente, ao empréstimo consignado contratado, no valor de R$ 1.063,00 (hum mil. Sessenta e três reais), cujo débito automático foi autorizado pelo requerente. Na espécie, o réu efetuou descontos na folha de pagamento da autora em valor excedente ao mútuo contratado R$ 1.063,00 (hum mil. Sessenta e três reais), pelo que deve ser declarada inexigível a quantia que ultrapassá-lo. Outrossim, descabe cogitar da ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, porquanto o autor não negou a contratação do empréstimo consignado, se insurgindo, apenas, em relação ao débito decorrente do cartão de crédito. De qualquer sorte, ainda que a hipótese fosse de fraude praticada por terceira pessoa (no tocante ao cartão de crédito), como cediço o risco do negócio é sempre do fornecedor (aquele que aufere lucros do negócio, deve também, suportar os prejuízos dele decorrentes), o qual, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor nos casos de fraude, de sorte que a parte autora não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de um serviço ou produto que nunca solicitou ou utilizou. Em casos semelhantes, confira-se o entendimento esposado pelo E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO.IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. JUROS AFASTADOS.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO.IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. JUROS AFASTADOS.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 21. Verificada a ocorrência de indução em erro do contratante, por acreditar adquirir empréstimo consignado ao invés de ‘saque no cartão de crédito’, reconhece-se a irregularidade da contratação e, por consequência, dos. 2. Constatado o adimplemento da dívida discutida, encargos incidentes sobre a operação não há que se falar em inscrição em cadastro de restrição ao crédito.3. Descumprida a ordem de antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a incidência da multa cominatória.4. A cobrança indevida enseja indenização por danos morais, se o "[...] autor ter que promover diversos atos para regularização dasituação, só efetivada após a propositura da [...] demanda" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1042111-9 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 20.11.2013).5. Em função do princípio que vedao enriquecimento ilícito, constatada a cobrança de encargos indevidos, é possível a restituição doindébito, independentemente da existência de erro no pagamento.6. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e derrota verificadas na demanda.7. Apelação cível conhecida e não provida. 3. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO.MANUTENÇÃO.1. A repetição do indébito em duplicidade só será admissível se houver prova da má-fé no ato da cobrança indevida.2. A fixação dos danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva.3. Recurso adesivo conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1590327-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 30.11.2016 - destacamos) A conclusão, em resumo, é pela procedência do pedido de declaração de inexigibilidade da dívida e repetição do indébito, consistente em todos os lançamentos efetuados em desfavor da parte autora em decorrência da suposta contratação de cartão de crédito, ora afastada, ressalvado o importe de R$ 1.085,96 (hum mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), o qual, incontroversamente, atine ao empréstimo efetivamente convencionado. Repetição Por sua vez, a repetição ou compensação é consectário lógico da exclusão dos valores considerados indevidos e efetivamente pagos pela autora, pouco importando a existência ou não de erro e também se o contrato já foi ou não cumprido pelas partes. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro” (REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010 - destacamos). Ausente má-fé do réu, até porque sobre os valores cobrados repousava controvérsia no Poder Judiciário, a restituição deve se operar de forma simples. Ora, ainda que a autora tenha sido induzida em erro na contratação, não há nos autos elementos aptos a comprovar a existência de inequívoca má-fé por parte do réu, que depositou o valor dos “empréstimos” em favor do requerente, que, por sua vez, se utilizou dos valores consignados, mesmo sem tê-los contratado. A propósito: “(...) COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO DESPROVIDO. (...) A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ. (...)" (STJ. AgRg no REsp 1200821/RJ 3.ª T Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJe 13/2/2015 - destacamos). Assim, os cálculos dos excessos praticados devem ser elaborados em planilha por ocasião do cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2°, do NCPC, devendo ser restituídos devidamente corrigidos pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95), desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do NCPC. Caso a documentação constante dos autos se revele insuficiente para apuração do valor total a ser restituído, competirá à parte demandada, nos termos dos §§ 4° e 5°, do art. 524, do NCPC, apresentar os dados necessários para elaboração da memória de cálculo. Com efeito, a fim de evitar enriquecimento ilícito sem causa (art. 884 do CC/02), ressalvo o direito do banco réu em reaver – pelos meios próprios e legislação vigente – os valores creditados por ele na conta da parte autora R$ 1.085,96 (hum mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor de empréstimo contratado e utilizado pela parte autora. Neste sentido: TJ-PR - APL: 13407148 PR 1340714-8. Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 05/11/2015. 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1710 15/12/2015). Danos morais No caso dos autos, mesmo considerando não ter sido contratado os serviços de cartão de crédito, o dano moral é algo eminentemente subjetivo e não depende de prejuízo patrimonial, mas para que seja imputada a responsabilidade de indenizar o alegado dano é necessária à efetiva demonstração de circunstância que revele situação ofensiva à honra e à reputação da pessoa física ou jurídica. Mas no presente caso, o que se tem são meros dissabores e aborrecimentos da parte autora em razão de eventuais descontos indevidos de seu benefício previdenciário, nada mais do que isso. O aborrecimento afirmado pela requerente não ultrapassa a seara dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, não havendo a descrição nos autos (nem a demonstração) de situação objetiva de ofensa à honra ou à reputação da requerente. Não restou demonstrado que o ato apontado como ilícito tenha atingido o nome, a honra, a reputação e a imagem da parte autora. Abordando o tema Sérgio Cavalieri Filho assevera que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 105, 6ª ed., 2005). E isso porque, conforme mencionado, o dano moral é aquele que fere direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, entre outros, não merecendo reparação mera intranquilidade ou transtornos cotidianos sob pena, até, de banalização do instituto. A respeito do tema, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (Resp. 215.666 - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA - a 4ª T - julg. 15.6.04). Ainda: “INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SINAL DE TELEFONIA INSUFICIENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. Usuária considerada consumidora por equiparação, pelo que se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, devendo comprovar que a área de instalação do telefone possuía sinal para o adequado funcionamento do serviço contratado, mas afirma que o local possuía sinal insuficiente. Em que pese a falha na prestação do serviço, esta não ocorreu a ponto de causar grande sofrimento às partes. A experiência vivenciada pelas recorridas não permite compensação, visto que contratempos são corriqueiros na vida de qualquer ser humano e devem ser suportados. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido. ” (Apelação nº 0002639-20.2009.8.19.0212, 18ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Jorge Luiz Habib. j. 12.01.2010). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - MOTIVO DIVERSO DO VERIFICADO - CONDUTA CULPOSA - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE. – A responsabilização civil por dano depende de demonstração de que este é oriundo da conduta, comissiva ou omissiva, daquele de quem é exigida a reparação. - Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência do pedido. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024112933411001 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013). Enfim, mesmo que se denote a situação postada na inicial causando certo aborrecimento à parte autora, não houve dano moral suscetível de indenização. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a nulidade do ajuste em relação à contratação de cartão de crédito pela autora, reconhecendo a avença como empréstimo consignado pessoal, nos termos da fundamentação; b) declarar a inexigibilidade, perante o autor, do débito decorrente do contrato, naquilo que exceder os valores pactuados R$ 1.085,96 (hum mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nos termos da fundamentação; c) condenar o réu à repetição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos, consistente nos pagamentos que excederam ao valor de R$ 1.085,96 (hum mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), efetivamente contratado, com os acréscimos estabelecidos no corpo da presente sentença; Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, “caput”, do NCPC, que o autor responderá por 10% (dez por cento) das despesas processuais, competindo ao réu suportar o percentual remanescente (90%). Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2 º, do NCPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (90% em favor do autor e 10% em favor do réu), ficando sobrestada a condenação até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado (NCPC, art. 98, § 3º). Assinalo, por fim, ser vedada a compensação dos honorários advocatícios acima fixados, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. Com a inclusão da sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpram-se a disposições do Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 02 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003207-22.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-22.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO QUEIROZ DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 01. Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral, proposta por MARIA DO CARMO QUEIROZ DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., alegando em síntese, nulidade do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que não houve qualquer solicitação da parte autora, o Réu implantou no benefício previdenciário da Autora, RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito. 02. A parte Requerida apresentou contestação em mov. 43.1, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e incorreção do valor da causa; bem como prejudicial de mérito de prescrição e decadência. 03. Das preliminares: 3.1. Inépcia da inicial A parte Ré alegou que o pedido inicial é inepto, sem razão. Segundo o ensinamento de Vicente Greco: “A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo de definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.” (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição.). Neste sentido, observo que resta evidente que o autor elaborou uma peça lógica, de modo que da narração dos fatos decorreram logicamente a conclusão, demonstrando ser um pedido claro, definido e juridicamente possível, bem como sendo a mesma uma peça bem organizada e estudada, não havendo pedidos incompatíveis entre si. 3.2. Ausência de interesse processual Argumenta o requerido que a ação deve ser extinta prematuramente por falta de interesse processual do autor. Pois bem. São elementos do interesse processual a necessidade (pretensão resistida) e a adequação (via judicial). O interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. No caso em baila, a resistência concreta externada pelo banco requerido na contestação denota a necessidade do ajuizamento da ação e a existência concreta da lide evidencia a presença do interesse de agir, até porque o meio processual adotado se apresenta adequado ao alcance da pretensão deduzida na inicial. Posto isso, afasto a preliminar arguida. 3.3. Incorreção do valor da causa: A parte Ré alega que a presente demanda não possui o correto valor da causa, eis que não foi atribuído o valor do proveito econômico que busca alcançar com a presente demanda. Assiste razão a parte Ré neste aspecto. A parte autora pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação do Réu em danos morais, portanto, a presente demanda deve ter como atribuição ao valor da causa a somatória dos valores pleiteados (art. 292, VI, CPC/2015), ou seja, contrato de empréstimo consignado (R$ 1.085,96 - mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais). Em suma, o valor estimado seria de R$ 11.085,96 (onze mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico (transação extrajudicial) cumulada com perdas e danos e repetição de indébito. Cumulação de pedidos na ação principal. Valor da causa que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos. Exegese do art. 259, inciso II, do cpc/73 (art. 292, inciso VI, do cpc/15). Desnecessidade de perícia. Valor que pode ser aferido por simples operação aritmética. Decisão mantida. Recurso não provido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II, art. 259 do CPC. (agrg no RESP 1514299/rs, Rel. Ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 14/04/2015, dje 20/04/2015) (TJPR; Ag Instr 1744932-0; Campo Mourão; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; Julg. 28/02/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 196) Portanto, intime-se a parte autora para que promova a retificação do valor da causa. 04. Das Prejudiciais ao Mérito 4.1. Prescrição e Decadência A presente demanda tratar de contrato bancário, pelo qual se aplica o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, tratando-se, portanto, de prescrição decenal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que por oportuno trago a colação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA julgado em 25/06/2019, Dje 01/07/2019) (grifei) Este tem sido o entendimento adotado pelo TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. INDEVIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE EXTRAPOLAREM O VALOR NOMINAL DO CRÉDITO CONCEDIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0054121-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 08.03.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEPENDEM DE CÁLCULOS COMPLEXOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO A TAL PEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A TAL PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000570-91.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.04.2020) (grifei) Portanto, levando em consta o contrato objeto da presente demanda, verifico que não decorreu o prazo prescricional, portanto, afasto a prejudicial de mérito arguida. Ademais, a obrigação decorrente do contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo e, por conseguinte, não se opera a decadência. MENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXTRATOS ANEXADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM O DECRÉSCIMO DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000411-21.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020) (grifou-se) 05. Inexistem demais questões preliminares a serem analisadas, portanto, DECLARO O PROCESSO SANEADO. 06. PONTOS CONTROVERTIDOS: realização ou não do contrato de cartão de crédito com margem consignada; validade ou invalidade do contrato; dever de restituição e dever de indenizar e quantum. 07. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. Pretende a parte Requerente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º, que dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Outrossim, encontra-se superado tanto pela doutrina quanto jurisprudência a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297, do STJ). Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo doscontratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o banco/Requerido possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação ao embargante, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da Requerente, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido de dar provimento ao agravo retido de MASSA FALIDA LORENI COPACEL S/A, para o fim de inverter o ônus da prova e anular o processo a partir da decisão reformada, restando prejudicada a análise das matérias aventadas no recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO E DECLAROU INEXISTIR SALDO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR REQUERENDO O CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE É PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL, QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDO, PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO REFORMADA.EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O fato de a relação jurídica envolver pessoas jurídicas em ambos os polos não impede a incidência do CDC. Parte agravante que é hipossuficiente em relação ao banco, além de serem verossímeis as alegações esposadas. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do atr. 6º, VIII do CDC. 2. Inversão do ônus da prova que não implica na inversão do custo financeiro de sua produção. Porém, ao ser invertido o ônus da prova, uma vez não produzida a prova, caberá à parte contrária suportar as consequências da ausência de tal prova nos autos. (TJ-PR - APL: 12441231 PR 1244123-1 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1495 28/01/2015) (grifou-se) 08. Do Julgamento da Lide: A parte autora requer o julgamento antecipado da lide (mov. 53.1), bem como a parte requerida manifestou-se pela produção de provas documental e oral (mov. 54.1). Analisando os presentes autos verifico que a matéria discutida no mérito da causa é exclusivamente de direito, sendo os documentos acostados a estes autos e a execução são suficientes para julgamento da lide. Contados, tornem os presentes autos conclusos para sentença. 09. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de novembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-22.2020.8.16.0119 Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando a parte beneficiária advertida de que não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, ficará sujeita às penas da lei. 2. Da audiência de conciliação De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1]. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Tendo em vista a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 20 de julho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

29/07/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(22)