Execução de Título Extrajudicial 0005878-90.2009.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005878-90.2009.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:14

Desarquivamento

26/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:29

Provisório

16/04/2025, 17:14

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:38

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:38

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 16:36

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 14:52

Confirmada

18/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005878-90.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-90.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$871.558,31 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS NERI LTDA Executado(s): MARCOS FELIPE STANISZEWSKI CIA LTDA - ME VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME. 1. Ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. 1.1 Assim, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. 1.2 Apresentado cálculo atualizado, procedam-se às alterações necessárias quanto à correção do valor da causa. 2. Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. 2.1 Assim, após o cumprimento dos itens 1.1 e 1.2, inclua-se minuta junto ao sistema SERASAJUD, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 3. Ao final, defiro o pedido de seq. 397. Suspendo a execução pelo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente, remetam-se ao arquivo, ciente a parte exequente de que a partir de então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 3º e 4º, do CPC). Se eventualmente decorrido o lapso prescricional em arquivo, intimem-se as partes com procuradores nos autos para manifestação no prazo sucessivo de cinco dias, e v. cls.. 4. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e-047.

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005878-90.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-90.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$871.558,31 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS NERI LTDA Executado(s): MARCOS FELIPE STANISZEWSKI CIA LTDA - ME VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME. 1. Ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. 1.1 Assim, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. 1.2 Apresentado cálculo atualizado, procedam-se às alterações necessárias quanto à correção do valor da causa. 2. Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. 2.1 Assim, após o cumprimento dos itens 1.1 e 1.2, inclua-se minuta junto ao sistema SERASAJUD, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 3. Ao final, defiro o pedido de seq. 397. Suspendo a execução pelo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente, remetam-se ao arquivo, ciente a parte exequente de que a partir de então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 3º e 4º, do CPC). Se eventualmente decorrido o lapso prescricional em arquivo, intimem-se as partes com procuradores nos autos para manifestação no prazo sucessivo de cinco dias, e v. cls.. 4. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e-047.

17/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005878-90.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-90.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$602.016,06 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS NERI LTDA Executado(s): MARCOS FELIPE STANISZEWSKI CIA LTDA - ME VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME. 1. Indefiro a intimação da executada Vidraçaria Sequinel para indicação do seu local de funcionamento, uma vez que não há indicativos acerca da utilidade da medida, e notadamente porque é ônus do exequente diligenciar o endereço. 2. Sem prejuízo, defiro o leilão. Para tanto, determino as seguintes providências: 2.1 Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, o demonstrativo atualizado do seu crédito. 2.2 Observe-se, no mais, o art. 392 e seguintes do Código de Normas. 3. Nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC, e considerando os Decretos Judiciários nº 172/2020, art. 7º, inciso II; e nº 227/2020, art. 11, inciso II, bem como visando a celeridade processual, a maior efetividade da execução e menor onerosidade ao executado, autorizo que o leilão seja realizado, em primeira e segunda praça, por meio eletrônico (leilão/ praça virtual). 3. Abra-se vista ao Leiloeiro abaixo nomeado para designação das datas para o leilão (primeira e segunda praça) na modalidade virtual e demais atos preparatórios para a sua realização. 4. A venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Nessa hipótese, será considerado vil o lanço que não atingir no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891 e seu parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 5. Certifique-se quanto à necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 6. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.1 Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para o leilão. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 7. Intime-se a parte executada com antecedência mínima de cinco dias (10 dias, se execução fiscal), através de seu(ua) advogado(a) ou procurado(a) constituído(a) nos autos. Caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) nos autos, intime-a por mandado ou carta. A parte executada deverá ser intimada pelo edital de leilão e praça, caso não seja encontrada para intimação pessoal, ou não possua procurador(a) nos autos. 8. Em existindo, intimem-se os credores hipotecários e outros que tenham constituídos ônus sobre o imóvel. Observe-se o art. 889 do Código de Processo Civil. 9. Expeçam-se as comunicações a que se refere o art. 393 do Código de Normas. 10. Nomeio como Leiloeiro Oficial Spencer Fogagnoli, inscrito na JUCEPAR 12/235-L (Pça Pedro Álvares Cabral, 94 - Sobreloja, Sala 01, 94 - Maringá-PR - CEP: 87010-310 Fone: (44) 3026-4950; [email protected]), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. 10.1 Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo, assim como todas as obrigações previstas nos arts. 884 e 885 do CPC; 10.2 Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça; 10.2.1 Além das diligências e publicações usuais, deverá o leiloeiro dar ampla publicidade ao leilão/ praça, para além da divulgação em seu próprio site, considerando que o ato se realizará por meio exclusivamente digital/ online. 10.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6 Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7 Sendo inexitosa a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. 11.1 As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 11.2. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 11.3. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 12. Decorrido o prazo de 10 dias da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no Código de Normas. 13. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 14. Ao receber os autos e aceitar a nomeação, deverá o leiloeiro efetuar, em dez dias, checagem dos autos (em procedimento de checklist minucioso e completo) com o fim de evitar cancelamentos e redesignações, indicando eventuais diligências sanáveis ou manifestando pelo cancelamento, caso insanáveis. A mesma diligência (checklist) deverá ser feita pelo leiloeiro periodicamente, e obrigatoriamente uma semana antes do leilão/ hasta. 14.1 Caso juntado checklist com indicação de diligências que não comportem processamento com ato ordinatório autorizado pelo Código de Normas ou em Portaria, ou indicado vício insanável até o praceamento, v. cls. com urgência. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0005878-90.2009.8.16.0058 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS NERI LTDA Executado(s): MARCOS FELIPE STANISZEWSKI CIA LTDA - ME VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME. I. A penhora de recebíveis junto às administradoras de cartão é medida atípica, somente possível após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO.RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO SOMENTE DO SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0064969-71.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2022). Assim, antes de deliberar sobre o pedido da seq. 277.1, aguarde-se o retorno do mandado de penhora de bens por meio de Oficial de justiça, deferido na seq. 265.1. II. Com o retorno do mandado de penhora, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. III. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005878-90.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-90.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$128.496,65 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS NERI LTDA Executado(s): VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME. I. O exequente juntou petição no seq. 143 requerendo que as empresas MARCOS FELIPE STANISZEWSKI E CIA LTDA e VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME sejam responsabilizadas pelo débito da executada VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME discutido nos presentes autos. Alegou que as três empresas estão inseridas no mesmo ramo de atividade (comércio varejista de vidro), que compartilham da estrutura administrativa (sede, nome fantasia e administração feita por membros da mesma família) e, também, que, ao longo dos anos, a composição dos sócios das respectivas empresas esteve em torno dos mesmos nomes (Antonio Marcos Staniszewski, Marcos Felipe Staniszewski, Anelise Staniszewski e Elizabet Terezinha Sequinel Staniszewski). Nesse sentido, alegou que todos esses fatores resultaram na cristalina confusão patrimonial entre as empresas, ocasionando a composição de grupo econômico familiar. Intimada, a executada juntou petição no seq. 159 e alegou que se encontra ativa e em pleno funcionamento em outro endereço. Ademais, informou que os sócios não se confundem com as demais empresas, assim como, as localizações dessas. As empresas MARCOS FELIPE STANISZEWSKI E CIA LTDA e VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME foram devidamente intimadas para manifestarem-se a respeito do pedido de reconhecimento de grupo econômico. Entretanto, apenas a primeira veio aos autos, por meio de Embargos de Terceiro (seq. 177). Nos referidos Embargos, foi declarado que a empresa possui um único sócio e administrador na pessoa de Marcos Felipe Staniszewski, que, apesar da relação familiar, há independência econômica e financeira em relação ao executado e, por fim, requereu-se reconhecimento da ilegitimidade passiva. O exequente juntou contestação aos Embargos de Terceiros no seq. 182, alegando a confusão patrimonial em decorrência da utilização do mesmo nome fantasia informados pelas três empresas na Receita Federal, do uso de mesmo endereço por VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME e MARCOS FELIPE STANISZEWSKI (Avenida Goioerê, nº 300, centro de Campo Mourão/PR CEP: 87303-110), reiterou as alegações do seq. 143 e, por fim, alegou a simulação de domínio entre o genitor Antônio Marcos Staniszewski e os respectivos filhos Marcos Felipe Staniszewski e Anelise Staniszewski, nos termos do artigo 167 do CC. No seq. 224, a exequente juntou petição requerendo a inclusão das duas vidraçarias no polo passivo e o reconhecimento de grupo econômico familiar. Pois bem. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja caracterizado existência de grupo econômico, “impõe-se a demonstração de que a empresa pertencente ao grupo de sociedades esteja sob mesmo controle e com estrutura meramente formal, ou, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ – REsp 1266666/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011)”. Diante dos elementos destacados pela exequente e vistos no caso em tela, consideram-se presentes os elementos de fato que ensejam o acolhimento do pedido. Há semelhança entre os objetos sociais das três empresas. Isto porque, nos seq. 143.7, 143.8 e 143.9 constam informações do preenchimento das atividades econômicas principais desenvolvidas pelas empresas VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME, VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME e MARCOS FELIPE STANISZEWSKI na Receita Federal, em que foi descrita a atividade de "Comércio varejista de vidros". Ademais, o titulo do estabelecimento (nome fantasia) indicado é o mesmo para as três empresas: VIDRACARIA SANTO ANTONIO. Referente aos quadros societários, existem fortes indícios de que são compostos por pessoas integrantes de uma mesma matriz familiar. Da análise dos documentos juntados no seq. 143, o que se percebe é que foram realizadas inúmeras transferências societárias no decorrer dos anos, sendo que todas conferiram poderes à membros da entidade familiar Staniszewski, e que as empresas fazem parte deste esquema, a priori, por serem “administradas”, de acordo com os Contratos Sociais apresentados, por Antônio Marcos Staniszewski, Marcos Felipe Staniszewski e Anelise Staniszewski. No tocante aos endereços das empresas cujo grupo econômico se busca reconhecer, tem-se que a empresa VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME esteve cadastrada no endereço Avenida Goioerê, nº 300, centro de Campo Mourão/PR, CEP: 87303-140, até janeiro de 2015 (seq. 143.2) e depois alterou-se a sua localização para a Rua Araruna, nº 37, centro em Campo Mourão, CEP 87301-120. Quanto à empresa MARCOS FELIPE STANISZEWSKI E CIA LTDA foi originalmente estabelecida na Avenida Goioerê, nº 280, centro de Campo Mourão/PR, CEP: 87302-000, até junho de 2015 (seq. 143.6) e, posteriormente, alterou-se o endereço para Avenida Goioerê, nº 300, centro de Campo Mourão/PR, CEP: 87303-140. A empresa VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME no ano de 2006 trocou de endereço da Rua Araruna, nº 47, centro de Campo Mourão/PR, CEP: 87303-120 para Avenida Goioerê, nº 300, sala B, centro de Campo Mourão/PR, CEP: 87303-140. No ano de 2018, a referida empresa retornou para o endereço Rua Araruna, nº 47, centro em Campo Mourão, CEP 87301-120. Nos termos alegados pela exequente nos presentes autos, a citação infrutífera da empresa VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME no endereço supramencionado fez com que o Juízo deferisse a intimação por meio de oficial de justiça (seq. 222) na Rua Araruna 37 e 47. Isto porque, quando expedida intimação destinado apenas ao número 47, o AR retornou com a informação de "desconhecido" (seq. 175). Friasa-se que, mesmo com o aperfeiçoamento da intimação, não houve manifestação nos autos quanto ao pedido de reconhecimento de grupo familiar. Dessa forma, apesar da intimação da VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA - ME ter sido expedida em endereço formalizado em contrato social, tem-se que ela somente ocorreu no endereço do devedor principal VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA ME. Ou seja, pressupõe-se que ao menos duas empresas se encontram localizadas no endereço Rua Araruna, nº 37, centro em Campo Mourão, CEP 87301-120. Nesse sentido, ainda que a devedora principal não tenha encerrado suas atividades, conforme alegação de seq. 159, e as demais empresas tenham realizado trocas de endereços, bem como possível alteração do quadro social – restrito ao grupo familiar –, há forte demonstração de que se formou um grupo econômico familiar entre si ao longo dos últimos anos, levando a crer que o esvaziamento dos ativos da devedora principal foi feito como forma de, aparentemente, fraudar credores. Assim, existindo claros sinais de grupo econômico, com provável confusão patrimonial e jurídica entre as empresas, é o caso de deferir o pedido de reconhecimento de grupo econômico familiar nos termos pretendidos pelo exequente. II. Em prosseguimento, proceda a inclusão das empresas MARCOS FELIPE STANISZEWSKI E CIA LTDA e VIDRAÇARIA SEQUINEL LTDA – ME no polo passivo da demanda e intimem-se as partes para manifestar ciência no prazo de 15 (quinze) dias. III. Precluso o direito de recorrer, manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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