Procedimento Comum Cível 0000289-89.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000289-89.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: SILVANA DA SILVA, Apelante: JANETE BISPO CAROBA DA SILVA, Apelante: SUSAN DE FATIMA MARQUES DE AGUIAR, Apelante: ESTADO DO PARANÁ, Apelante: NAIR APARECIDA LANZA RAIZE, Apelante: CLEUSA MAASS, Apelante: NAIR ASSUNTA BIAVA VIEIRA, Apelante: JANETE PASTRE, Apelante: ODILA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS, Apelante: ELISETE STEINHEUSER, Apelante: NEOCIR MERANTE DE SOUZA, Apelante: APARECIDA CHIERO JORDAN, Apelante: LAURI COSTA, Apelante: SIRLENE MATHIAS, Apelante: DALILA DA COSTA, Apelante: ADRIANA APARECIDA FACIONI, Apelante: LEILA ELISANGELA DOS REIS, Apelante: LENI MARTINS DE SOUZA MARMEZ, Apelante: HILARIO CEZAR NUNES, Apelante: ROSANE MARIA OLDONE BERNARDO, Apelante: LEDOMIRA CAURIO PORTELLA, Apelante: FATIMA DE FACCIO, Apelante: GILVANE WISNIEWSKI, Apelante: MARIA DE FATIMA PITONDO, Apelante: EVA RAMOS REFATTI, Apelante: MALGARETE FATIMA ALMEIDA, Apelante: DURVALINA PEREIRA DOS SANTOS. Apelado: SILVANA DA SILVA, Apelado: JANETE BISPO CAROBA DA SILVA, Apelado: SUSAN DE FATIMA MARQUES DE AGUIAR, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI, Apelado: NAIR APARECIDA LANZA RAIZE, Apelado: CLEUSA MAASS, Apelado: NELSON MOREIRA BARBOSA, Apelado: JANETE PASTRE, Apelado: ODILA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS, Apelado: ELISETE STEINHEUSER, Apelado: NEOCIR MERANTE DE SOUZA, Apelado: APARECIDA CHIERO JORDAN, Apelado: LAURI COSTA, Apelado: SIRLENE MATHIAS, Apelado: DALILA DA COSTA, Apelado: ADRIANA APARECIDAFACIONI, Apelado: LEILA ELISANGELA DOS REIS, Apelado: Iesde Brasil S/A, Apelado: LENI MARTINS DE SOUZA MARMEZ, Apelado: HILARIO CEZAR NUNES, Apelado: ROSANE MARIA OLDONE BERNARDO, Apelado: FATIMA DE FACCIO, Apelado: LEDOMIRA CAURIO PORTELLA, Apelado: GILVANE WISNIEWSKI, Apelado: MARIA DE FATIMA PITONDO, Apelado: EVA RAMOS REFATTI, Apelado: MALGARETE FATIMA ALMEIDA, Apelado: DURVALINA PEREIRA DOS SANTOS, Apelado: ELIANE CRIDINALVA DE SOUZA. Pedido de vista por: Desembargador Claudio Smirne Diniz. 2. 0002978-37.2023.8.16.0158 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Apelado: DANUTA LIPINSKI DE LIMA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 3. 0001038-76.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ANTONIO RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RODRIGUES - Unânime. 4. 0001530-74.2020.8.16.0177 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Embargado: DIRCEU BENTO IANNES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 5. 0050750-19.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: AGUINALDO ANTONIO CAVALHEIRO PAVAO representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: Adelaide Caramuru Cezar representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: ADRIANA LOURENÇO SOARES RUSSO representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: ADELAIDE DEL PINO BELEIA representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: ADELMO FERREIRA representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: AIRTON JOSÉ PETRIS representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: ADJA BALBINO DE AMORIM BARBIERI DURAO representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: Aércio Hermínio Pinheiro representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior, Agravado: ADELMA PISTUN MONTAGNA representado(a) por Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 6. 0007237-10.2021.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: E.D.P. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.T. - Unânime. 7. 0011248-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: LINEA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Agravado: CLAUDINEY CESCO GUAZI, Agravado: CARLOS GOMES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINEA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Unânime. 8. 0004144- 24.2024.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: E.D.P.Embargado: A.D.P.E.A.D.E.D.C., Embargado: I.M.C.J. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 9. 0038035- 88.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ESPOLIO DE ANDERSON CARLOS BERGAMO representado(a) por MARIA ERONILDES BERGAMO. Apelado: NOEL GARCIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME representado(a) por ROGERIO NOEL DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESPOLIO DE ANDERSON CARLOS BERGAMO representado(a) por MARIA ERONILDES BERGAMO - Unânime. 10. 0002074-90.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ELOISA LIMA RANUCCI RODRIGUES. Apelado: DIRCELEI FERREIRA GONÇALVES DE ALMEIDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELOISA LIMA RANUCCI RODRIGUES - Unânime. 11. 0001479-66.2022.8.16.0121 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Tereza Marinho Correia. Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Tereza Marinho Correia - Unânime. 12. 0116605-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: VALTER SEGANFREDO. Agravado: SEBASTIÃO BATISTA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER SEGANFREDO - Unânime. 13. 0008829-11.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: JOELSON SOUZA DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOELSON SOUZA DA SILVA - Unânime. 14. 0001117-61.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: AMELIA MAGNANI. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMELIA MAGNANI - Unânime. 15. 0001448-47.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: CK Terceirização Financeira Ltda. Apelado: ALB CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTÉTICAS LTDA, Apelado: R D CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CK Terceirização Financeira Ltda - Unânime. 16. 0010255-90.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MAURICIO DA SILVA MARQUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO DA SILVA MARQUES - Unânime. 17. 0126461-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edson Carlos Ferraz - Unânime. 18. 0032241-40.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: danieli aparecida santana. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) danieli aparecida santana - Unânime. 19. 0003552-47.2022.8.16.0109 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: DAVID APARECIDO JANUARIO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID APARECIDO JANUARIO - Unânime. 20. 0128115-81.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Antonia Monteiro. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 21. 0000282- 73.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: IVETE GOIS CINTRA DE SOUZA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVETE GOIS CINTRA DE SOUZA - Unânime. 22. 0000919-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: ANGELA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 23. 0000444-98.2024.8.16.0154 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.D.V.D.I.E.J.-.S.C.-.S.A.D.S.D.C.D.S.A.D.S. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 24. 0071744- 89.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Eliandra Siqueira da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliandra Siqueira da Silva - Unânime. 25. 0007232-21.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: Maicon Cesar Galvan. Apelado: Eurides Andretti representado(a) por CERTHUS IMOBILIÁRIA LTDA-ME, Apelado: Eva Eloir Andretti representado(a) por CERTHUS IMOBILIÁRIA LTDA-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maicon Cesar Galvan - Unânime. 26. 0003373-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: GUILHERME SEGURO. Agravado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME SEGURO - Unânime. 27. 0007244-42.2011.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: VALDENIR FANTIN. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) VALDENIR FANTIN - Unânime. 28. 0000152-15.2025.8.16.0046 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: OSMAR BENTO DE SOUZA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: OSMAR BENTO DE SOUZA - FÁRMACIA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: MARCOS RHULLIAN RAIFUR DE SOUZA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Embargante: FARMACIA FLARING LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: FARMACIA FLARING LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: SCARLLET RAIANA RAIFUR DE SOUZA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: FARMÁCIA FLARING-CURIUVA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Embargante: MARIA ELZA RAIFUR. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: FARMÁCIA FLARING-ARAPOTI. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: Osmar Bento de Souza. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Embargante: FARMÁCIA FLARING LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RHULLIAN RAIFUR DE SOUZA - Unânime. 29. 0000830-67.2024.8.16.0045 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Arapongas. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 30. 0006957-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: MARIA JULIA OLIVEIRA LEAL. Agravado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Agravado: Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA JULIA OLIVEIRA LEAL - Unânime. 31. 0004766-37.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARIA LUCINEI DE OLIVEIRA PIRES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) MARIA LUCINEI DE OLIVEIRA PIRES - Unânime. 32. 0003390-29.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ADELICIA SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELICIA SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 33. 0002852-98.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: aparecido dias franchim. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) aparecido dias franchim - Unânime. 34. 0059507-86.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Apelado: REGIANE AZEVEDO DA ROCHA PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Unânime. 35. 0012891-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: 3 FG DISTRIBUIDOR DE CARNES LTDA ME. Agravado: ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 3 FG DISTRIBUIDOR DE CARNES LTDA ME - Unânime. 36. 0004489-74.2023.8.16.0189 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 37. 0005010-05.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: SIDINEI LONGO - ME. Apelado: Rodofrota Transportes Rodviários e logistica. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDINEI LONGO - ME - Unânime. 38. 0004603-24.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Embargado: AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, Embargado: GÁS PONTO COM DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Unânime. 39. 0015192- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: DIRCE APARECIDA GARCIA DE VITRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ARLETE DO NASCIMENTO GIRALDES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: HOREIDE BELUOMINI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Vanda Neves de Carvalho. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CAROLINA PUPIM DULTRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCI APARECIDA FRANÇOLIN - Unânime. 40. 0003538-92.2020.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Rosangela de Andrade Faria. Apelado: DIUCELIA DE OLIVEIRA SANTOS, Apelado: EDSON JOSE ZADURSKI, Apelado: ZADURSKI IMÓVEIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela de Andrade Faria - Unânime. 41. 0015791- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Agravado: AGHATA THAIRINE SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA - Unânime. 42. 0007592-40.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel- PR. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel- PR - Unânime. 43. 0016067-65.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: REGINALDO JOSE DE LIMA ME representado(a) por REGINALDO JOSE DE LIMA. Apelado: FIAT SALA LTDA, Apelado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO JOSE DE LIMA ME representado(a) por REGINALDO JOSE DE LIMA - Unânime. 44. 0016723-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A.Agravado: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 45. 0008712-52.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Apelado: DIVALDO MESSIAS DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSITIVO EDUCACIONAL LTDA - Unânime. 46. 0018803-07.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: JANESSA APARECIDA VIANA CARLIN. Apelado: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JANESSA APARECIDA VIANA CARLIN - Unânime. 47. 0001853-50.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: DOUGLAS DOS SANTOS DE SOUSA IMAMURA DE JESUS. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS DOS SANTOS DE SOUSA IMAMURA DE JESUS - Unânime. 48. 0019016-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ELIAS ESAUL GONÇALVES. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIAS ESAUL GONÇALVES - Unânime. 49. 0019695-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: Kelly Carolini Melegari Nunes. Agravado: CRISTIANO JOSÉ VALENTIN, Agravado: RAMÃO MARTINSGIMENES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelly Carolini Melegari Nunes - Unânime. 50. 0005043-22.2024.8.16.0044 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Apucarana. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 51. 0021197-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: ANDREZA SAKSIDA GARZOLIO LOPES. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JPA. ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS EIRELI - ME - Unânime. 52. 0001721-20.2023.8.16.0176 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: PEdro Antonio Sabino Pereira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEdro Antonio Sabino Pereira - Unânime. 53. 0004935-69.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: RONALDO DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO DA SILVA - Unânime. 54. 0001082-67.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CAROLINE MARA ANASTACIO MARTINS. Apelado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE MARA ANASTACIO MARTINS - Unânime. 55. 0035569-38.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FELIPE SCHMIDTMANN - Unânime. 56. 0001969-37.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: LUCIANA LEMES BEMVENUTTI representado(a) por SERGIO OSCAR LAMBRECHT. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Unânime. 57. 0001126-56.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: GELSON CARDOSO DE AZEVEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 58. 0022966-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Erick Hikari Matusne. Agravado: OSMARINA DOS SANTOS VOLPATTO MICROEMPREENDEDORA INDIVUDUAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Erick Hikari Matusne - Unânime. 59. 0001897-92.2024.8.16.0069 - Apelação Cível- 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Devanir Guilhem Alonso. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Devanir Guilhem Alonso - Unânime. 60. 0015292-88.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: HIDRONLUBZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HIDRONLUBZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Unânime. 61. 0023584- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ANDERSON LOPES. Agravado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON LOPES - Unânime. 62. 0023670-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: Nilto Sales Vieira. Agravado: Rucker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilto Sales Vieira - Unânime. 63. 0006042-38.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.Embargado: Blue Ocean Confecções Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Unânime. 64. 0006317-98.2024.8.16.0083 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) B.P. - Unânime. 65. 0024898- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: OMNI BANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 66. 0025328-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: L.S.B.Agravado: M.d.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.S.B. - Unânime. 67. 0025363-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: L & S PRODUTOS E SERVICOS LTDA. ME. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDRO MARCELO SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOODMANN PRODUTOS E SERVICOS LTDA - Unânime. 68. 0036269-17.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: C.V.D.A.D.S. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s)parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. - Unânime. 69. 0026578-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ANA PAULA BARBOSA DE CORDOVA. Agravado: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA BARBOSA DE CORDOVA - Unânime. 70. 0008587-16.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 71. 0002656- 66.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: FÁBIO HENRIQUE LÍCIO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FÁBIO HENRIQUE LÍCIO - Unânime. 72. 0001558- 08.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: SONIA MARIA DA SILVA GALLEGO CAMPOS. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARIA DA SILVA GALLEGO CAMPOS - Unânime. 73. 0027136-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Agravado: DAYTONA ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 74. 0080623-85.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Apelado: Francisco Barros Neto. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 75. 0027748-15.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Agravado: MARCIO DA CRUZ FRACALOSSI, Agravado: MARCIO DA CRUZ FRACALOSSI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Unânime. 76. 0028300-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: AGOSTINHO MAGNO COELHO ALCANTARA. Agravado: FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO. Adiado. 77. 0028364-87.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA. Embargado: WALDOMIRO PARFIENIUK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA - Unânime. 78. 0002400- 09.2024.8.16.0039 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO. Apelado: ELISETE DOS SANTOS BALICO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 79. 0018642-70.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT ANDREWS. Apelado: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA representado(a) por Dilmo Wanderlei Berger. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT ANDREWS - Unânime. 80. 0000355-88.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: MARCIA REGINA DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA REGINA DA SILVA - Unânime. 81. 0009746-91.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 82. 0029549-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ELIETE APARECIDA DA SILVA AQUINO. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIETE APARECIDA DA SILVA AQUINO - Unânime. 83. 0030454- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDEN OSMAR DA ROCHA JUNIOR - Unânime. 84. 0015796-69.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Roberto da Silva Caetano. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Roberto da Silva Caetano - Unânime. 85. 0030760-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DA SILVA - Unânime. 86. 0030769-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: PRO-VITTA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE. Agravado: ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRO-VITTA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE - Unânime. 87. 0031429-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: TELEFÔNICABRASIL S.A.Agravado: LUCIANO REIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Unânime. 88. 0003838- 80.2022.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: MONICA BATTISTONI. Apelado: RICARDO PEDROSO, Apelado: DAIANE PEDROSO CANTO, Apelado: JOÃO CARLOS RIBEIRO PEDROSO, Apelado: Leoni Margarida Bertolin, Apelado: JOSE CARLOS JANUARIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONICA BATTISTONI - Unânime. 89. 0031558-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: ROQUE BERLEZE. Agravado: MARCOS RODRIGO PAULUK GERBASI, Agravado: PAULO FERNANDO PAULUK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROQUE BERLEZE - Unânime. 90. 0049077-75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MVS EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA. Apelado: EBAZAR.COM.BR. LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MVS EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA - Unânime. 91. 0010163-44.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA. Embargado: MAB AUDITORIA E CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES - EPP representado(a) por JOSE ANTONIO OGIBOWSKI JUNIOR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA - Unânime. 92. 0003598-50.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: H.M.A.Embargado: M.d.F.R.G. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) H.M.A. - Unânime. 93. 0032811-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: MARIO VEGINI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: HELENA ZAJAC DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SIGFRIED THIEM. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: RAFAEL LEPCHAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: Marco Antonio Bandechi. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ZUALDO BAVIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SAUL RATACHESKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO GUILHERME APPEL - Unânime. 94. 0005086-57.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: RUMO S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RUMO MALHA NORTE S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RUMO MALHA OESTE S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA - Unânime. 95. 0000403-13.2024.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: MJ CAR MULTIMARCAS. Apelado: NOEMI VAZ PINHEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MJ CAR MULTIMARCAS - Unânime. 96. 0003388-36.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: FERNANDA ERICA DE ASSIS ALVES. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ERICA DE ASSIS ALVES - Unânime. 97. 0033705-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: David Bertola. Agravado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) David Bertola - Unânime. 98. 0010236- 26.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Autor: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 99. 0010914-31.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Renata Lopes dos Santos. Embargado: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Renata Lopes dos Santos - Unânime. 100. 0010709-31.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: ALGACIR SANTANA DA CRUZ. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALGACIR SANTANA DA CRUZ - Unânime. 101. 0001474-89.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. Apelado: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA - Unânime. 102. 0009922-54.2017.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: EDNA HANAE TSUGUE. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDNA HANAE TSUGUE - Unânime. 103. 0034454-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: REGINA FATIMA DE CARVALHO, Agravado: Odila Mary Elizabeth Pegoraro, Agravado: LUZIA CHEDE, Agravado: APARECIDA LUZIA ALVES ALBERTIN, Agravado: EURIDES ROCHA DUARTE, Agravado: ANGELINA LIMA DE MIRANDA DA SILVA, Agravado: Lina Maria Pinheiro Mitter de Carvalho, Agravado: JANDIRA DE MORAES SPAGOLA BACARIN, Agravado: CARMEN HELENA MARÇAL GATTI, Agravado: ALDA ALVES CINTRA DE AZEVEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0034474-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: TEOLINDA SILVA MASCHIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 105. 0007054-17.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: PROADEC BRASIL LTDA. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROADEC BRASIL LTDA - Unânime. 106. 0034783-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: RUBIA NAIRA SZLACHTA CAVALCANTI DOS SANTOS. Agravado: TS 2 Concept Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBIA NAIRA SZLACHTA CAVALCANTI DOS SANTOS - Unânime. 107. 0000844-60.2025.8.16.0063 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: E.D.P.Embargado: J.V.J.S. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 108. 0035276-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Agravado: VOGLIO PIZZA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Unânime. 109. 0035558-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO. Agravado: IBICAR COM.E IND.DE CAB.DUPLAS IBI.LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO - Unânime. 110. 0035647-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: SOCRATES ANTONIO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOCRATES ANTONIO DOS SANTOS - Unânime. 111. 0018097-92.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ERNEST GARDEMANN CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA representado(a) por Sandra Nicolao Inacio Gardemann. Apelado: Mega Clean Prestadora de Serviço LTDA ME representado(a) por Elias Rieger Rech. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ERNEST GARDEMANN CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA representado(a) por Sandra Nicolao Inacio Gardemann - Unânime. 112. 0011408- 90.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA representado(a) por Henrique Costa Ballão. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COSTAGUERRA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA representado(a) por Henrique Costa Ballão - Unânime. 113. 0035743-79.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: Emiko Okada da Silva. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ana Bicudo de Oliveira - Unânime. 114. 0036459-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: NEW YORK BAR - EIRELI - ME, Agravado: GUSTAVO JOSÉ FREDERICO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 115. 0021889-20.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: RICARDO PACKER. Apelado: GÁS PONTO COM DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PACKER - Unânime. 116. 0048577-09.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Rudimar de Souza. Apelado: Odonto Acessiv Parceria Odontológica Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rudimar de Souza - Unânime. 117. 0012053- 18.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Espólio de José Casal de Rey Junior representado(a) por FÁBIO AYLTON CASAL DE REY. Embargado: ALDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Espólio de José Casal de Rey Junior representado(a) por FÁBIO AYLTON CASAL DE REY - Unânime. 118. 0009369-73.2024.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 119. 0018383- 02.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: SAOLO FRANCO ASSUNÇÃO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SAOLO FRANCO ASSUNÇÃO - Unânime. 120. 0025609-48.2025.8.16.0014 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.L. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.L. - Unânime. 121. 0038246-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Jackson Henrique Arte. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)Jackson Henrique Arte - Unânime. 122. 0019503-95.2024.8.16.0017 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.M. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.M. - Unânime. 123. 0063229- 31.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ROGÉRIO DE SOUZA FILHO. Apelado: ZAAZ PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DE SOUZA FILHO - Unânime. 124. 0003049-27.2022.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: DIONATA HENRIQUE FARIA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIONATA HENRIQUE FARIA - Unânime. 125. 0039027-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: L.A.F.S.I.D.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.A.N.F. - Unânime. 126. 0012530-41.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 127. 0034684- 08.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL. Apelado: Ricardo Maximiamo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL - Unânime. 128. 0012444-70.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: Vanderlei Aparecido Ortiz. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Aparecido Ortiz - Unânime. 129. 0012446-40.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: CARLOS ALBERTO XAVIER. Embargado: SANTA VICENÇA DA FONSECA PETRASSI, Embargado: RICARDO FONSECA PETRASSI, Embargado: SUZAMAR FURLAN LUZ PETRASSI, Embargado: RODRIGO FONSECA PETRASSI, Embargado: Silvio Gabriel Petrassi. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO XAVIER - Unânime. 130. 0003325-76.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: IVAN CLOVIS DE QUADROS ASSAD. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FRANCISCO JOSÉ EHLKE XAVIER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento deEmbargos de Declaração, Embargante: DELZI VOTTO BRAGA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CLARIMUNDO VALDIR MOREIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: YEDA RAINHA DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: OSNELY COELHO DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA JOSÉ MAIO FERNANDES NAIME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOSE ALTAMIRO BARÃO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ILIADA RAINHA DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Espólio de DALVA KONFIDERA VIEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SIRLEI VENANCIO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CIRTE FRANCESCHI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ARY ALVES BEZERRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: VERA LUCIA EVANGELISTA DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO LUIZ MANFREDINI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: AMAURI ANTONELLO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ADOLAR VALERIO ADAM. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SIDINEI VENANCIO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ULYSSES ANTONIO SEBBEN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALCIR CORNELSEN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LEONY COELHO DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELVIRA CARON MARIA SOBRINHO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: HAMILTON LEOPOLDO GLASER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LUSÍADA RAINHA DE SOUZA SCHAEFER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALBERTO FERNANDO BARDALL DRUMOND. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: UDO BUSCHLE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA BERNAL. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: EMÍLIO CORNELSEN NETO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MAURO ROBERTO HANKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargosde Declaração, Embargante: Eneida Rainha de Souza Fenley. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: IGOR CORNELSEN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MOISÉS ANTONIO ALVEZ DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IVON WASHINGTON BRITEZ - Unânime. 131. 0001137- 49.2010.8.16.0162 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: jorcelino fernandes da silva. Apelado: LUCIA IORIO MARTON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) jorcelino fernandes da silva - Unânime. 132. 0039676-60.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: ROZALBA REPINOSKI. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROZALBA REPINOSKI - Unânime. 133. 0000219-68.2022.8.16.0180 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da comarca de Santa Fé - Estado do Paraná - Unânime. 134. 0000917- 32.2025.8.16.0063 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: J.V.J.S.Embargado: E.D.P. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) J.V.J.S. - Unânime. 135. 0003555-38.2025.8.16.0160 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: Juizo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juizo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. - Unânime. 136. 0016585-74.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Maria Lucia Almeida da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Lucia Almeida da Silva - Unânime. 137. 0001450-33.2024.8.16.0028 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MAIKOL RIBEIRO GALVÃO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MAIKOL RIBEIRO GALVÃO - Unânime. 138. 0017545-74.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: MARCIO ANDRE DE BRITO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ANDRE DE BRITO - Unânime.139. 0013289-59.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA - Unânime. 140. 0042956-39.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: TECHSTEEL CONSULTORIA E PROJETOS S/S. Embargado: FAM CONSTRUÇÕES METÁLICAS PESADAS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TECHSTEEL CONSULTORIA E PROJETOS S/S - Unânime. 141. 0042957-24.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.Embargado: Oneide Borges Carneiro. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. - Unânime. 142. 0043008-35.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Embargado: ADEMAR GASPARETTO, Embargado: MARLENE APARECIDA GASPARETTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 143. 0039002-50.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: IVAN PEREIRA FRANÇA DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN PEREIRA FRANÇA DOS SANTOS - Unânime. 144. 0004883- 30.2023.8.16.0109 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES - Unânime. 145. 0018006-02.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: JERÔNIMO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JERÔNIMO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA - Unânime. 146. 0014116-21.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: FLORISBELA CELESTINO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLORISBELA CELESTINO - Unânime. 147. 0043616- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Gisele Cristina de Souza Mocelim Lechinewsi, Agravado: LUIZ MOCELIM BLANCO, Agravado: MARCELO DESOUZA MOCELIM, Agravado: Daniele de Souza Mocelim. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 148. 0001663-33.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ODAIR BARBOSA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR BARBOSA - Unânime. 149. 0010529- 35.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA representado(a) por GINA DE LOURDES FRONZA PERDIGAO. Embargado: Avatron Equipamentos Eletromecânicos Ltda. EPP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA representado(a) por GINA DE LOURDES FRONZA PERDIGAO - Unânime. 150. 0001498-34.2024.8.16.0208 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MARCOS DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS DOS SANTOS - Unânime. 151. 0005358-14.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: ANTÔNIO CEZAR BOLONHINI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO CEZAR BOLONHINI - Unânime. 152. 0006983-57.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: DIANDRA MORI PRANGE 07121562910 representado(a) por DIANDRA MORI PRANGE. Apelado: KIDS MAIS EDITORA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIANDRA MORI PRANGE 07121562910 representado(a) por DIANDRA MORI PRANGE - Unânime. 153. 0003742- 46.2022.8.16.0097 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JOÃO LEÃO DE SOUZA DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO LEÃO DE SOUZA DOS SANTOS - Unânime. 154. 0045243-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Agravado: ESTEVAMS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Unânime. 155. 0000968-82.2024.8.16.0126 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: CLEVERSON RIBEIRO DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 156. 0014842-87.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: MALINC COMERCIAL LTDA. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)MALINC COMERCIAL LTDA - Unânime. 157. 0046528-03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: CHARLES ALVES DE SOUZA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHARLES ALVES DE SOUZA - Unânime. 158. 0000122-75.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: LUIZ CEZAR NOVASKI. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CEZAR NOVASKI - Unânime. 159. 0015075-84.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: I A PACHECO MODAS E CONFECCOES LTDA. Embargado: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) I A PACHECO MODAS E CONFECCOES LTDA - Unânime. 160. 0006084-97.2025.8.16.0170 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Toledo. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Toledo - Unânime. 161. 0008272- 20.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: LUCAS SCHWALENBERG DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS SCHWALENBERG DE OLIVEIRA - Unânime. 162. 0007622-25.2004.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ANTONIO RICARDO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RICARDO - Unânime. 163. 0008637-77.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Apelado: ANTONIA CAMARGO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 164. 0014621-36.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: GRACE CAROLLAYNE DOS SANTOS LITCHTENEKER. Apelado: J P G L ODONTO CARE SS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GRACE CAROLLAYNE DOS SANTOS LITCHTENEKER - Unânime. 165. 0049069-77.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: O.C.V.Apelado: M.d.C. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O.C.V. - Unânime. 166. 0048005-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA. Agravado: ÁTILA OLIVEIRA DA SILVA, Agravado: NARDY IVONE ALAVA DE LA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA - Unânime. 167. 0010079-12.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: WELISON KAUAN BRAZ INNOCENCIO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELISON KAUAN BRAZ INNOCENCIO - Unânime. 168. 0050867-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Embargado: CLAUDIA NADALIN CARDOSO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA - Unânime. 169. 0051564-26.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA. Embargado: IMPERTINTAS IMPERMEABILIZANTES E TINTAS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA - Unânime. 170. 0052501-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Tanzili Sociedade de Advogados. Embargado: LADIR TEREZINHA LORENSINI RUBBO, Embargado: Vanuza Terezinha Rubbo Bet. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Tanzili Sociedade de Advogados - Unânime. 171. 0009673-25.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: JOEL KRAVTCHENKO, Embargante: IGOR LUBY KRAVTCHENKO. Embargado: JOSE MAURICIO GONÇALVES PIASKOWSKI, Embargado: LORENA GONÇALVES PIASKOWSKI CASTELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOEL KRAVTCHENKO, IGOR LUBY KRAVTCHENKO - Unânime. EM MESA: 0002211-83.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelante: JHOVAN MEURER POTRICH, Apelante: ANA MAFALDA MEURER POTRICH. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: JHOVAN MEURER POTRICH, Apelado: ANA MAFALDA MEURER POTRICH. Retirado de pauta. 0008973-17.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: PEDROSO & PEDROSO GASTRONOMIA LTDA. Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Retirado de pauta. 0011125-77.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA-EPP. Apelado: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S. A. Retirado de pauta. 0009938- 24.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ATTOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP. Apelado: R.S. PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA. Retirado de pauta. 0034677-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Agravado: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CECÍLIA LTDA.Retirado de pauta. 0001504-17.2021.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: COMIL SILOS E SECADORES LTDA, Apelante: MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA. Apelado: MESSER GASES LTDA. Retirado de pauta. 0016728-24.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Embargado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR. Retirado de pauta. 0011531-11.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: M.d.F.R.G.Apelado: H.M.A.R. Retirado de pauta. 0003748-17.2022.8.16.0109 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Suzana da Silva Gomes. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. 0005796-55.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: GERONIMO APARECIDO MATOZO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. 0024923- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: INES RIBEIRO DO CARMO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0001627-78.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: Silvestre dos Santos Lima. Retirado de pauta. 0085714-67.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: B.S.(.S., Embargante: A.C.F.E.I.S., Embargante: S.L.S.A.M.Embargado: G.A.A. Retirado de pauta. 0000289-89.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: POSTO LONDRES LTDA, Apelado: Auto Posto Canadá Ltda. Retirado de pauta. 0008847-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: H.H.C.Agravado: M.d.C. Retirado de pauta. 0011075-89.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, Apelante: TRANSPORTES VH EIRELI ME (Adesivo) representado(a) por VILMAR HEMMING, Apelante: PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Apelado: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, Apelado: TRANSPORTES VH EIRELI ME representado(a) por VILMAR HEMMING, Apelado: PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Retirado de pauta. 0017497-27.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Apelado: GILBERTO MIYAZAKI OTTA. Retirado de pauta. 0053085-06.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARLENE CECILIA XAVIER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0008246-90.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ªCâmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ELENA SATIKO PEDROLLI. Embargado: ANE SORAIDA MELLO SERPA DE OLIVEIRA VIANA. Retirado de pauta. 0011986-58.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA, Apelante: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA (Adesivo), Apelante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/ A, Apelante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA, Apelante: PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A, Apelante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA. Apelado: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (Adesivo), Apelado: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA, Apelado: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Apelado: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, Apelado: PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A, Apelado: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA, Apelado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA. Retirado de pauta. 0031926- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: R.S.A.D.I.C.E.H.L.Agravado: M.A.D.I.L. Retirado de pauta. 0020258-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: GERSON JOSE DOS SANTOS, Agravante: LUCIANO APARECIDO DE CARVALHO. Agravado: DULCINEIA SAVAGIM CARDOSO DE LIMA. Retirado de pauta. 0125704-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: LTD TRANSPORTES LTDA. Agravado: MARQUES FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 23 de junho de 2025 às 00:00 e 27 de junho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0000094-78.2011.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: LORRAINE ARIEL DE ALMEIDA SAKIMOTO. Apelado: GABRIEL HENRIQUE FARIA, Apelado: SABRINA CAROLINA RIBEIRO PEREIRA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 2. 0009555-66.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A., Apelante: CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL MARINGAENSE LTDA - ME (Adesivo). Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. (Adesivo), Apelado: CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL MARINGAENSE LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 3. 0001504-17.2021.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: COMIL SILOS E SECADORES LTDA, Apelante: MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA. Apelado: MESSER GASES LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Renato Lopes De Paiva. 4. 0002101-15.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira Impedimentos: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Apelante: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., Apelante: TURQUESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, Apelante: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.Apelado: LEONARDO RISSARDO ME. Pedido de vista por: Desembargador Claudio Smirne Diniz. 5. 0001044-67.2019.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ªCâmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: R.I.L.Apelado: R.T., Apelado: I.E.C.D.I.A.T.L. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.I.L. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA - OAB 386222N-SP - INDICAÇÃO DE: FRANKLIN BATISTA GOMES - OAB 192021N-SP e SANDRO GILBERT MARTINS - OAB 23922N-PR. 6. 0026132-07.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: RENDA SEGURA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Trade na Mão Educacional Ltda - Unânime. 7. 0000289-89.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: POSTO LONDRES LTDA, Apelado: Auto Posto Canadá Ltda. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 8. 0001150-89.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: CLARO S/A. Apelado: ÁGUIA SERVIÇOS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 9. 0016039-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Agravado: SEBASTIANA CLARO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) THIAGO NATHAN ZILIOTTO - OAB 98419N-PR - INDICAÇÃO DE: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE - OAB 58266N-PR. 10. 0002211-83.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ANA MAFALDA MEURER POTRICH. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JHOVAN MEURER POTRICH - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ERICK FELIPE SGOBERO - OAB 114897N-PR - INDICAÇÃO DE: BRUNO BORGES VIANA - OAB 51586N-PR. 11. 0017276- 10.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Henrico Cesar Tamiozzo, Apelante: MAIROS OLIVEIRA, Apelante: HEITOR GODINHO TANUS. Apelado: Henrico Cesar Tamiozzo, Apelado: MAIROS OLIVEIRA, Apelado: HEITOR GODINHO TANUS. Adiado. 12. 0024006-23.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: JOCELIA NARCIZO. Apelado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) AMANDA GIMENES COUTINHO - OAB 33007N-PR. 13. 0031926- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Impedimentos: Desembargador Renato Lopes de Paiva. Agravante: R.S.A.D.I.C.E.H.L. Agravado: M.A.D.I.L. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.S.A.D.I.C.E.H.L. - Unânime.Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VICTOR HUGO KALIL DA SILVA - OAB 103163N-PR - INDICAÇÃO DE: LEONARDO LINDROTH DE PAIVA - OAB 66073N-PR. 14. 0001928-61.2023.8.16.0065 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Catanduvas. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Doralice Fagundes dos Santos marchioro - OAB 38922N-PR. 15. 0001627-78.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: Silvestre dos Santos Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 16. 0016728-24.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Embargado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - Unânime. 17. 0010000-07.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MEHLPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: TWT TRADING LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MEHL ENGENHARIA LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANNA LIA FERREIRA MOSCALESKI - OAB 29973N-PR. EM MESA: 0008174-03.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: ECCO CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA representado(a) por FABIANO ECCO. Embargado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 36ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada ao(s) 24 de junho de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Gilberto Giacoia, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0002094-02.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000289-89.2022.8.16.0017–Embargos de declaração Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, de obrigação de fazer e de indenização por danos morais proposta por POSTO LONDRES LTDA e AUTO POSTO CANADÁ LTDA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A. 1. Proferida a sentença(ev 96) com a procedência dos pedidos. 2. As Autoras apresentaram embargos declaratórios(ev 99.1) alegando omissão, pois não foi indicado se o valor fixado de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é individual ou conjunta. 2.1. A Ré (ev 105.1) alega inexistir contradição, mas pretensão de aumentar a verba indenizatória para R$ 10.000,00. 3. A Ré (Vivo-ev 101.1) também apresenta embargos declaratórios alegando contradição pois “os valores referentes aos serviços prestados são devidos e estes restaram inadimplentes, é justa a inscrição do nome da autora” em cadastro de inadimplentes, pois reconhecido que parte do crédito é devido. 3.1. As Autoras(ev 106.1) sustentam inexistir contradição, pois a sentença considerou "a ausência de ciência e anuência à renovação contratual torna inválida a cobrança de qualquer débito, incluindo aqueles referentes aos serviços prestados". Relatados, decide-se: 4. Realmente ocorreu “omissão” ou obscuridade em relação a indenização por danos morais, mas pelo raciocínio jurídico denota-se que o valor fixado é para cada uma das RÉS, posto que se tratam de 2 contratos de prestação de serviços distintos, onde houve litisconsórcio ativo, por se tratar da mesma falha na prestação de serviços(comunhão de provas). 4.1. Por outro lado, não houve “contradição” em relação ao efetivo débito pelos serviços prestados, pois não foi objeto de cognição no julgado. Posto que a falha na prestação dos serviços que deu causa a indenização por danos morais(CDC, arts. 14 e 6º,VI) foi a ausência de consulta às RÉS sobre o interesse em renovação automática, mesmo porque já haviam manifestado interesse em portabilidade em novembro de 2020. ANTE O EXPOSTO, recebem-se os embargos declaratórios, interrompendo o prazo recursal e retifica-se a parte dispositiva da sentença, para acrescentar que a indenização por danos morais fixadas em R$ 5.000,00 é para cada uma das Autoras. Ratifica-se a sentença, nos demais termos, conforme lançada. P.R.I. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-89.2022.8.16.0017 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por POSTO LONDRES LTDA e AUTO POSTO CANADÁ LTDA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA(ev. 1.1) o seguinte: a) Que entrou em contato em novembro/2020 com a VIVO para fazer a portabilidade das linhas telefônicas para a operadora TIM, pois os sinais se mostraram melhores. Então, o Sr. Paulo Henrique Vital Rodrigues, sócio administrador da empresa, foi informado que os contratos ainda estavam vigentes, que o do Auto Posto Canadá LTDA venceria em 11/12/2020 e do Posto Londres LTDA venceria em 23/01/2021, sendo que a quebra antecipada dos contratos incidiria em multa de fidelidade. Com o fim do prazo, foram solicitadas as portabilidades das linhas para a operadora TIM S/A, com início de vigência dos novos contratos a partir de 19/03/2021. Acontece que, as Autoras receberam a cobrança de multa por rescisão contratual. a.1) Ao Posto Londres LTDA foi enviada uma fatura com vencimento no dia 25/04/2021 no valor de R$ 3.701,30, sendo R$ 3.496,00 é relativo ao cancelamento do contrato e o restante é a cobrança proporcional do período utilizado até a efetiva portabilidade. Que reclamou administrativamente, mas, seu pedido foi negado, sob alegação de renovação automática de contrato. Foi aberta reclamação à Anatel, mas a parte Ré reiterou seus fundamentos de que a cobrança de multa é devida. a.2) Ao Auto Posto Canadá LTDA foi enviada uma fatura com vencimento no dia 17/05/2021 no valor de R$ 4.352,45, sendo R$ 4.300,00 é relativo ao cancelamento do contrato e o restante é a cobrança proporcional do período utilizado até a efetiva portabilidade. b) Que reclamou administrativamente, mas, seu pedido foi negado, sob alegação de renovação automática de contrato. Que foi aberta reclamação à Anatel, mas a parte Ré reiterou seus fundamentos de que a cobrança de multa é devida. Que foram realizadas reclamações de ambos os casos junto ao Procon, mas, a resposta da Ré permaneceu a mesma. Ato continuo, as Autoras receberam notificação extrajudicial do Serasa para o pagamento dos valores no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição junto ao órgão. c) Que a renovação automática foi feita sem autorização, sendo a multa por fidelidade indevida, com base no art. 39 do CDC e também é prática considerada abusiva pelo STJ. De modo que, a cláusula de renovação automática deve ser considerada nula. d) Com a efetiva inscrição do crédito da dívida no cadastro de restrição ao crédito, requer a retirada do nome do Serasa de forma imediata, além de indenização por danos morais – ev. 16.1. e) Juntada das respostas junto ao Procon e a Anatel – ev. 21.1 - PUGNA em tutela de urgência que seja determinado que a Ré se abstenha de cobrar a multa por fidelidade, a ser convalidada ao final, com a declaração de inexistência dos débitos de R$ 3.496,00 e R$ 4.300,00 e indenização por danos morais. 2. Deferida a liminar e determinada a aplicação do CDC – ev. 23.1 3. A parte Autora requereu a emenda à petição a fim de complementar as custas processuais e alterar o valor da causa – ev. 60.1. 4. Contesta a parte RÉ(ev. 65.1) sustentando: a) Que os débitos se referem à multas e a serviços utilizados, de forma incontroversa, quanto aos serviços utilizados, não houve pagamento pela parte Autora. a.1) Que o contrato com a Autora Posto Londres LTDA., foi firmado em 23/01/2019 com previsão de cláusula de permanência de 24 meses, com a possibilidade de renovação por igual período, se não houver manifestação da Autora, no prazo de 30 dias antes do término da vigência. Ainda, que a parte Autora tinha ciência da disponibilidade de outros planos com prazos inferiores e/ou sem fidelização, que se não estivesse de acordo, não deveria realizar a contratação, porém, optou pela proposta mais vantajosa. Assim, não há que se falar em irregularidade da cobrança da multa contratual, pois o contrato foi cancelado no prazo de carência. a.2) Quanto ao contrato com a Autora Auto Posto Canadá, foi firmado em 30/11/2018 com previsão de cláusula de permanência de 24 meses. Com o fim da contratação (30/11/2020) a Ré enviou um SMS à Autora sobre a renovação automática por igual período, e que, no caso de discordância, poderia entrar em contato com a Operadora. Conforme Resolução da Anatel, no art. 52, as prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 dias, por mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção dos serviços, ofertas conjuntas e promoções aos consumidores afetados, sem prejuízo das regras especificas aplicáveis ao SMP. Logo, como a Autora não efetuou o pedido de cancelamento, no período de 30 dias, a multa cobrada é devida. Assim, não há que se falar em irregularidade da cobrança da multa contratual, pois o contrato foi cancelado no prazo de carência. Portanto, os contratos atenderam os parâmetros estabelecidos pela Anatel, conforme os art. 50, 56 e 59 da Resolução da Anatel nº 632/2014, além disso o período de permanência para o consumidor corporativo é de livre negociação. b) Que as telas do sistema interno da Ré são provas idôneas e suficientes a sustentar sua tese. b) Houve regular prestação de serviços pela RÉ, sendo a multa devida, e inexistindo responsabilidade civil da Ré, descabida a indenização por dano moral. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 5. Determinada a intimação da Ré para manifestar-se do pedido de emenda (ev. 67.1) a Ré alegou que, após a emenda, apresentou contestação, de modo que foram impugnados todos os termos da emenda (ev. 71.1) 6. Deferida a Emenda à Inicial – ev. 73.1 7. Impugna a AUTORA no evento 81.1. 8. Determinada a especificação de provas (ev. 89.1) a parte Autora (ev. 92.1) e a Ré (ev. 93.1) requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355,I do CPC. Passo a fundamentar a decisão: 8. Da multa aplicada à Autora Posto Londres LTDA A Ré VIVO e a Autora Auto Posto Londres LTDA(pessoa jurídica) firmaram em 23/01/2019 o contrato de prestação de serviços telefônicos (ev. 1.9). Em face os benefícios comerciais concedidos a Autora comprometeu-se de permanecer vinculado ao PLANO DE SERVIÇO por 24 meses, renovados automaticamente, por períodos sucessivos de 24 meses, conforme cláusula §2º (f.4 do ev. 1.9), e na hipótese de rescisão, “antes do prazo de permanência” ao pagamento de MULTA proporcional ao tempo remanescente do contrato e ao valor do benefício oferecido. A Autora fez portabilidade para a TIM em março de 2021, ou seja, já havia decorrido o período mínimo de permanência. A multa fidelidade, com prazo de permanência de 24 meses, por si só não é ilegal, pois sendo a ASSINANTE uma “pessoa jurídica” (consumidor corporativo), conforme art. 59 da Resolução 632/2014/ANATEL[1], o prazo é de “livre negociação”, sendo o prazo máximo de 12 meses, para pessoa física (consumidor), a teor do §1º do art. 57[2]. Deste modo, não se desconhece a possibilidade do livre ajuste do prazo entre a operadora e clientes corporativos. Todavia, nos termos em que foi redigida a cláusula, a Autora deveria concordar com a renovação, após os primeiros 24 meses de fidelidade, e assim a cada novo clico de 24 meses, sob pena de prolongamento indefinido da cláusula penal, o que configura prática abusiva a teor do art. 51, IV do CDC[3]. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDA E INEXIGÍVEL A MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. (i) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA (CONDOMÍNIO PREDIAL) – TEORIA FINALISTA MITIGADA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. (ii) CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA – 24 MESES RENOVADOS AUTOMATICAMENTE POR MAIS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER RENOVADA AUTOMATICAMENTE. RESOLUÇÃO Nº 632/2014-ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021051-58.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.10.2021) No caso, houve a renovação automática do período de fidelização, mas incumbia a parte Ré demonstrar que a parte Autora concordou de que ela foi devidamente informada da renovação, situação que afasta a exigibilidade da multa por quebra de fidelidade. Além disso, a renovação automática, de forma indefinida, revela-se abusiva, sobretudo porque não é clara a identificação dos benefícios renovados com a forma fidelizada de contratação. Ademais, logo após o término do período do segundo ciclo de 24 meses, a Autora rescindiu regularmente o contrato, pelo que a multa exigida é indevida. Da multa aplicada à Autora Posto Canadá LTDA. A Ré VIVO e a Autora Auto Posto Canadá LTDA(pessoa jurídica) firmaram em 30/11/2018. Não há nos autos juntada de contrato firmado entre as partes, portanto, não é possível afirmar que no contrato existia, de fato, cláusula com previsão de prazo mínimo de permanência de 24 meses, com renovação automática e demais termos e condições. A Ré não trouxe telas sistemáticas referentes ao contrato ou a questão controversa de anuência do consumidor quanto a renovação automática do contrato, por isso, não vislumbro a necessidade de se discutir a eficácia probatória dos registros sistemáticos. Nesse sentido, a Ré deixou de fazer provas de suas alegações e não trouxe aos autos nenhum documento que comprove ter efetivamente cientificado a empresa Autora quanto à renovação do contrato, prova que lhe incumbia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL E APARELHOS TELEFÔNICOS, COM VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES) E PREVISÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O DECURSO DESSE PERÍODO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES SUPERADO. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA, APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007257-66.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2024) Inclusive, ainda que se leve em consideração a alegação de que comunicou a Autora por mensagem de texto (SMS) da renovação automática, sendo concedido ao gestor da pessoa jurídica sobre a renovação do plano e benefícios, com prazo de 30 dias para manifestação, o fato é que não existe aceite expresso do consumidor, não podendo a anuência tácita ser considerada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE APÓS O PERÍODO ESTIPULADO EM CONTRATO (24 MESES). ENUNCIADO Nº 1.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO POR MENSAGEM SMS. ARTIGO 54, § 4º, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA QUE LEVOU À INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PESSOA JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004582- 96.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.08.2023)- grifei. Não obstante, não cabe a operadora de telefonia imputar condição prejudicial ao cliente sem o seu devido conhecimento ou aceite. Fato que, por si só, já basta para reconhecer a abusividade na renovação automática do prazo de fidelidade, independente de pedido de cancelamento ou portabilidade pelo Autor. Por isso, é inexigível a multa. 8.1. Quanto aos danos morais, é tema pacificado na jurisprudência: “Súmula 227 – STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Contudo, apenas em relação à honra objetiva é que se vislumbra o dano moral da pessoa jurídica, de modo que deve atingir a boa fama, o nome e a reputação da pessoa jurídica. No caso, as cobranças em nome das Autoras foram inscritas no Serasa (ev. 16.2 e 16.3), sendo que essa modalidade de restrição é utilizada como meio de consulta aos fornecedores e, assim, essas anotações influenciam a situação financeira e na reputação do negativado, gerando o dever de indenizar os danos morais sofridos em razão dos indevidos apontamentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECURSOS ANALISADOS EM CONJUNTO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE DECLAROU INDEVIDOS OS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE EM CONTA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013749-75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023) - grifei. No tocante ao quantum indenizatório, o valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como a situação econômica do Autor, o porte econômico da Ré, o grau de culta e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Avaliando esses critérios, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, RATIFICO a tutela de urgência deferida e DECLARO inexigível as multas por rescisão contratual e CONDENO a parte Ré ao pagamento dos danos morais em R$ 5.000,00, julgando procedente os pedidos. Condeno a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor dado a causa, corrigido pela média INPC/IGP-DI, com base no art. 85 do CPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. R.I. [1] Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. [2] Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. [3] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-89.2022.8.16.0017 1. Defiro emenda de ev. 21 que deverá integrar a contra-fé. 1.1 Considerando que a autora juntou, antes da citação, documentos que demonstram que a ré aplicou multa em razão de quebra de fidelização, após decorridos os 24 meses de permanência, diante do contido no §2º do “TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E OUTRAS AVENÇAS” (ev. 1.9) e que tal prática é ilegal, defiro os pedidos feitos em sede de tutela de urgência antecipada e determino a retirada/não inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, na forma requerida. Oficie-se. 1.2 Isso porque, aplica-se o CDC e o princípio de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º), pois a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC) e a ré de fornecedora de serviços (art. 3º, CDC). Não obstante seja a autora pessoa jurídica, aplica-se ao presente caso a teoria finalista mitigada, possuindo vulnerabilidade técnica em relação aos serviços prestados pela ré, já que não dizem respeito ao seu âmbito de atuação. 1.3 Logo, tendo a autora permanecido fidelizada à ré por 24 meses, as prorrogações automáticas não podem colocar o consumidor em uma situação de vulnerabilidade e prejuízo, ficando vinculado por ad eternum ao contrato. A renovação automática do prazo de permanência desvirtua a natureza jurídica da cláusula de fidelização e viola o disposto no o art. 57, §1º[1] e art. 59[2] da Resolução 632/2014 da Anatel. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO E DE EXTINÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS C/C DECLARAÇÃO PARCIAL DE QUITAÇÃO DE SERVIÇOS, C/C CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES – ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014-ANATEL – CONSUMIDOR CORPORATIVO. ALEGADA REGULARIDADE NA COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO – FIDELIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRORROGADA AUTOMATICAMENTE, CONFORME NORMATIVA DA ANATEL. PARTE AUTORA QUE REALIZOU A PORTABILIDADE À OUTRA OPERADORA QUANDO FINDO O PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES (PRAZO MÍNIMO DE FIDELIDADE) – MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008086-61.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022) Diligências necessárias. [1] Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. [2] Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-89.2022.8.16.0017 Defiro a emenda de ev. 16.1 que deverá integrar a contra-fé. A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação[1], que deverá ser designada via CEJUSC, para onde o feito deve ser encaminhado, e após designação da data, cumprir-se os demais termos deste despacho. 1.1 Deve a parte RÉ ser citada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado (CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada (p.ex.; Desinteresse em conciliar) antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 2.1 Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). 2.2 Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes com prazo de 60 dias, para especificação de provas pretendidas, tentativa de conciliação entre as partes, e manifestação sobre interesse em designação de audiência de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que a ré retire os nomes da autora do SERASA, sob pena de multa. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela autora é necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7.1 Ainda, de acordo com tese firmada no REsp repetitivo nº 1.060.330/RS: “A) A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ; B) A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECIDIDA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO OBSERVARÁ O QUE FOR DECIDIDO NO MÉRITO DO PROCESSO. CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO.” Da análise dos documentos juntados à exordial, vê-se que, em juízo sumário de cognição, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. Não obstante a autora tenha alegado que houve renovação automática de fidelização, ou seja, que não anuiu com a manutenção da referida cláusula, não há provas nos autos, eis que não foi juntada a resposta da reclamação por intermédio do PROCON, tampouco da reclamação feita junto a ANATEL. Os documentos juntados com a inicial não apontam qualquer indício de prática abusiva pela ré. Por conseguinte, indefiro os pedidos feitos em sede de tutela de urgência. Diligências necessárias. Int. [1] Observem-se as normas vigentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná no que diz respeito ao controle da pandemia de Covid-19. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(50)