Inventário 0002517-61.2020.8.16.0064 - TJPR

Inventário 0002517-61.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002517-61.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-61.2020.8.16.0064 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.047,00 Requerente(s): MARCOS ANDRE ALCINO DOS SANTOS De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO CAVALHEIRO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por MARCOS ANDRE ALCINHO DOS SANTOS em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de seu genitor CARLOS ALBERTO CAVALHEIRO DOS SANTOS aos 16/05/2020 (mov. 1.4). Por meio da decisão de mov. 13 a petição inicial foi recebida com a nomeação do autor para o cargo de inventariante. Os herdeiros ANA JULIA BENETTI DOS SANTOS e FREDERICO BENETTI DOS SANTOS, ambos menores representados por sua genitora, se habilitaram nos autos, peticionaram reclamando contra a nomeação do inventariante e rogaram pelo bloqueio das contas bancária e bens do extinto (mov. 17). A certidão CENSEC foi acostada no mov. 25.2. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela manutenção do autor no cargo de inventariante e favorável ao pedido de bloqueio de contas via Sisbajud e a obtenção de cópia da declaração de IR via Infojud (mov. 27/42). Ao mov. 31, o autor/inventariante informou que está na administração dos bens do espólio, o que foi aquiescido pelos demais herdeiros (mov. 38/39). Sobreveio decisão que manteve o autor no cargo de inventariante, deferiu o bloqueio de bens e a juntada da cópia da última declaração do IR (mov. 45). O termo de compromisso de inventariante foi subscrito e inserto no mov. 59. O resultado das buscas via Renajud e Injofu foram acostados nos movs. 60/61. As primeiras declarações foram apresentadas no mov. 87. Os herdeiros ANA JULIA e FREDERICO exararam ciência e concordância ao termo de declarações (mov. 108). Intimadas, as Fazendas Pública do Estado e da União se manifestaram nos autos, ao passo que Município de Castro se quedou inerte (movs. 110, 113 e 114/135). Considerando a existência de herdeiros incapazes e a ausência de litigiosidade, oportunizou-se a apresentação da avalição dos imóveis profissional inscrito no respectivo órgão de classe e em relação aos veículos pela Pesquisa de Preço pela Tabela Fipe (mov. 144). Foi publicado edital conforme art. 626, §1º, do CPC (mov. 156/160/172). As avaliações foram insertas nos movs. 157/158. Foi realizado o bloqueio via Sisbajud (mov. 159). O inventariante requereu a exclusão do imóvel objeto do contrato de mov. 87.2, declinado no item 3.6 das primeiras declarações (mov. 167). O Município de Castro se manifestou nos autos e apresentou laudo de atribuição de valor dos bens de raiz conforme dados de seu cadastro imobiliário (mov. 168). Ao mov. 170 o inventariante concordou com a avaliação pelo município. Os herdeiros ANA JULIA e FREDERICO também concordaram com as avaliações e atribuição de valores conforme dados do cadastro imobiliário do município e, também, com o pleito de exclusão de do imóvel objeto do contrato de mov. 87.2 (mov. 174). As últimas declarações foram apresentadas no mov. 194, reduzidas a termo nos movs. 195/198. A Fazenda Pública do Estado se manifestou no mov. 203.1. Os herdeiros ANA JULIA e FREDERICO discordaram das ultimas declarações (mov. 207). O Município de Castro informou que inexiste débito em nome do falecido (mov. 207). A decisão de mov. 211 determinou o cumprimento da decisão prolatada nos autos de incidente de remoção de inventariante (NU 000384- 41.2023.8.16.0064 – apenso) que removeu o herdeiro MARCOS do cargo e, em substituição, nomeou ANA JÚLIA e FREDERICO, representados por sua genitora Shirley Benetti. O termo de compromisso de inventariante foi subscrito e inserto no mov. 218. Logo após, foram apresentadas as últimas declarações (movs. 227), reduzidas a termo (mov. 235.2). Intimado, o herdeiro MARCOS ANDRÉ discordou da proposta de partilha (mov. 231). A Fazenda Pública do Estado atestou a regularidade da declaração tributária (mov. 241) O Município de Castro informou a existência de débitos tributários em nome do inventariado (mov. 243). O Ministério Público requereu a intimação de Marcos André Alcino dos Santos para que prestasse contas sobre a venda do imóvel de matrícula nº 16.412, depositando eventual saldo em juízo, sob pena de sonegação; requereu a intimação dos inventariantes para que apresentassem certidão negativa de débitos municipais e retificassem as últimas declarações (mov. 249). Prestação de contas ao mov. 252. O parecer ministerial de mov. 249 foi acolhido (mov. 254). Foram retificadas as últimas declarações, bem como apresentado o plano de partilha e os comprovantes de pagamento da dívida do espólio junto à Fazenda Pública do Município de Castro. No mesmo ato, os inventariantes e o herdeiro anuíram com a prestação de contas apresentada nos autos (mov. 257). O herdeiro Marcos André manifestou concordância em relação às últimas declarações e ao plano de partilha (mov. 261). Os inventariantes juntaram certidões negativas de débitos imobiliários (mov. 267). Determinou-se a intimação dos inventariantes para que apresentassem certidão negativa de débitos em nome do inventariado, expedida pela Fazenda Pública do Município de Castro, bem como o traslado da prestação de contas de mov. 252 para os autos n. 0002454-02.2021.8.16.0064 (mov. 268). Foram prestados esclarecimentos em mov. 271. Foi juntada a certidão negativa expedida pela Fazenda Pública do Município de Castro (movs. 279 e 281). Após, determinou-se a intimação dos inventariantes, para que retificassem as últimas declarações e o plano de partilha, no que se refere aos valores dos bens, devendo utilizar como parâmetro aqueles indicados nas avaliações promovidas nos autos (mov. 287). Os inventariantes manifestaram-se em mov. 290, alegando a desnecessidade de retificação do plano de partilha. Parecer do Ministério Público não se opondo às últimas declarações e pela intimação dos inventariantes para retificação do plano de partilha, de modo a assegurar a máxima igualdade possível quanto ao valor dos bens, com base nas avaliações judiciais (mov. 293). É o breve relato. Decido. De acordo com o art. 648, I, do CPC, na partilha será observada a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens. Todavia, o dever de igualdade sucessória não se limita à aritmética dos valores, devendo ser apreciado à luz do contexto do processo, da natureza dos bens, de sua destinação e do proveito concreto que deles resulta. No presente feito, embora os valores estimados dos bens recebidos por Marcos André sejam superiores aos atribuídos a Ana Júlia e Frederico, é certo que todos os herdeiros anuíram com a partilha apresentada (mov. 261.1), incluindo-se os representantes legais dos incapazes. O plano apresentado já reflete a destinação prática dos bens, ajustada consensualmente entre os interessados e respeitada desde então. Não houve impugnação formal das últimas declarações ou do plano de partilha, seja por herdeiro, seja pelo Ministério Público. A alegação de prejuízo aos herdeiros menores baseia-se em laudos de avaliação que não têm caráter vinculativo para a definição dos quinhões hereditários, especialmente em se tratando de partilha consensual. Não se verificou, nos autos, que os bens atribuídos aos herdeiros menores sejam de menor liquidez, localização ou serventia. Além disso, os bens em questão já vêm sendo usufruídos concretamente pelos menores e seus representantes legais, o que demonstra utilidade real e não meramente estimada. Ademais, as diferenças apontadas podem decorrer de estimativas distintas — judiciais, municipais e particulares — em um contexto de grande oscilação de mercado, não havendo prova de subavaliação dolosa ou manobra fraudulenta por parte do herdeiro maior. Em inventários complexos e prolongados no tempo, é natural que ocorram flutuações expressivas nos valores atribuídos aos bens, sendo inviável exigir correspondência matemática exata entre avaliações e partilhas, especialmente quando inexiste qualquer indício de má-fé, dolo, ocultação patrimonial ou simulação negocial. Permitir novo recálculo dos quinhões com base exclusiva em discrepâncias avaliativas, sem demonstração de prejuízo concreto, dolo, coação ou erro substancial, ensejaria grave instabilidade processual, podendo inclusive comprometer o aproveitamento dos bens pelos próprios menores, indo de encontro ao seu melhor interesse. Além disso, a equivalência na partilha deve ser avaliada com base no valor global do acervo recebido por cada parte, e não exclusivamente pela soma nominal dos bens isoladamente considerados. Aqui, importa ponderar aspectos como: a natureza e a destinação dos bens (residencial, comercial, rural, de uso imediato ou não); a liquidez estimada (facilidade de alienação); a divisibilidade (bem indivisível pode justificar compensações em valores); o custo de manutenção (bens de maior valor também podem ter maior ônus tributário e conservatório). Nada disso foi desconsiderado no plano de partilha apresentado, que reflete a vontade das partes, foi formalizado com a necessária publicidade e acompanhamento do Ministério Público em todas as fases do procedimento. Assim, embora ponderadas as razões lançadas pelo Ministério Público, prevalece, no presente caso, a solução construída pelas partes com base na autonomia da vontade, na boa-fé processual e na ausência de prejuízo demonstrado aos herdeiros menores, de modo que não há elementos jurídicos que justifiquem a retificação pretendida, motivo pelo qual afasto a manifestação do Parquet. Pois bem. O processo está instruído com a documentação necessária, toda as partes estão assistidas por seus procuradores constituídos (movs. 1.8, 17.2 e 17.3), houve o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), tal como se vê pela manifestação da Fazenda Pública Estadual, na qual postulou pela intimação para complementação do imposto, à vista do valor da avaliação, após a homologação pelo juízo (mov. 241). Assim sendo, na forma do artigo 654, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha inserta nas últimas declarações (mov. 257.2), da herança deixada por CARLOS ALBERTO CAVALHEIRO DOS SANTOS, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas e despesas processuais pelos herdeiros, na proporção dos seus respectivos quinhões. Honorários sucumbenciais incabíveis. Considerando o contido no mov. 241, intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná a respeito da eventual complementação do imposto. Após o trânsito em julgado e sendo cientificada a regularidade fiscal pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, expeça-se o formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, 04 de abril de 2025. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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