Execução Fiscal 0001585-29.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001585-29.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E- mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA e GERALDO BENEDITO DE OLIVEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de,Execução Fiscal assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal), sob nº 0001585-29.2022.8.16.0056, em que é exequente Município de Cambé/PR, e executado(a)(s) Carlos alberto de Oliveira, Geraldo Benedito de Oliveira, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do RG 15655712 SSP/PR e CPF 323.253.989-00;parte(s) requerida(s)Carlos alberto de OliveiraGeraldo, portador(a) do RG 4814304 SSP/PR e CPF 157.009.509-44, motivo pelo qual procede-se por meioBenedito de Oliveira deste à sua da ptitularidade de GERALDO BENEDITOINTIMAÇÃOenhora de ativos financeiros de suas contas bancárias ( DE OLIVEIRA no valor de R$ 2.733,91 e de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA no valor de R$ 106,02), efetivada nos autos indicados acima, bem como para, querendo, opor Embargos à Execução, contados da datano prazo de 30 (trinta) dias úteis do decurso do prazo do edital, nos termos do art. 16, III, da LEF. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Cambé, 01 de junho de 2026. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-29.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0001585-29.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$853,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Carlos alberto de Oliveira Geraldo Benedito de Oliveira Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0001585-29.2022.8.16.0056 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de Carlos Alberto de Oliveira e Geraldo Benedito de Oliveira, visando à cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas correlatas, representados pelas CDAs nº 1745/2022 e 1746/2022, devidamente juntadas aos autos (movs. 1.2 e 1.3). Os executados foram regularmente citados no início do feito (movs. 9.0 e 10.0). Diante da ausência de pagamento ou garantia, foi deferida a penhora on-line via SISBAJUD (mov. 17.1), resultando em bloqueio e transferência de valores à conta judicial (mov. 23.1), com posterior expedição de guia de depósito (mov. 27.0). Após a constrição, foram expedidas intimações pessoais aos executados para ciência da penhora e abertura do prazo legal de embargos (movs. 29.0/29.1, 47.0/47.1), contudo, as correspondências retornaram sem leitura, com indicação de mudança de endereço, sem notícia de nova localização (movs. 30.0/30.1, 48.0/48.1, 53.0, 69.0). Também foram realizadas diversas pesquisas em sistemas conveniados à disposição do Juízo (INFOJUD, SISBAJUD, INSS/PrevJud, COPEL, RENAJUD, dentre outros – movs. 35.1, 41.1, 43.1, 89.1, 93.0), sem êxito na localização atual dos executados. É o necessário relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com razão o Município, pois se trata de obrigação tributária relativa a imposto predial. Nos termos do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), efetivada a penhora de ativos financeiros, é obrigatória a intimação do executado, a fim de assegurar o contraditório e possibilitar eventual impugnação ou a apresentação de embargos à execução (art. 16, III, da LEF). No caso concreto, embora a penhora tenha sido regularmente efetivada (mov. 23.1), não se verifica nos autos a comprovação de ciência válida dos executados acerca da constrição, uma vez que todas as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas, com registro de devolução das correspondências e informação de mudança de endereço, sem indicação de novo local. Além disso, constata-se que foram esgotados os meios ordinários de localização, mediante consultas aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, igualmente sem sucesso na obtenção de endereço atualizado dos executados (movs. 35.1, 41.1, 43.1, 89.1, 93.0). Diante desse contexto, encontra-se caracterizada a situação prevista no art. 256, II e §3º, do CPC, segundo a qual admite-se a intimação por edital quando o destinatário se encontrar em local incerto e não sabido, após demonstrado o esgotamento das diligências razoáveis para sua localização. A medida é igualmente compatível com o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, aplicável aos atos de comunicação na execução fiscal. Assim, para regularizar o contraditório, viabilizar a fluência do prazo legal e prevenir nulidades futuras, revela-se juridicamente adequada e necessária a intimação dos executados por edital quanto à penhora já efetivada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 256, II e §3º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 8º, III, e art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980, DEFIRO A INTIMAÇÃO POR EDITAL dos executados CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA e GERALDO BENEDITO DE OLIVEIRA, para que tomem ciência da penhora de ativos financeiros já efetivada nos autos (mov. 23.1). Determinar que o edital contenha, de forma clara: a identificação do processo e das partes; a informação acerca da penhora realizada e do valor constrito; a advertência de que, após o decurso do prazo do edital, terá início o prazo legal para eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da LEF. Fixar o prazo do edital em 30 (TRINTA) dias, com publicação na forma da lei, certificando-se nos autos. Suspender qualquer destinação definitiva dos valores constritos ou prática de novos atos expropriatórios até a regularização da intimação ora determinada e o decurso do prazo legal subsequente. Decorrido o prazo do edital, certifique-se e voltem conclusos para apreciação do regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:12

Confirmada

26/05/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:00

deferimento

11/05/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 01:17

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:01

Confirmada

27/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-29.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0001585-29.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$853,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Carlos alberto de Oliveira Geraldo Benedito de Oliveira 1.Indefiro, por ora, o pedido. Vislumbra-se que o valor do débito exequendo, na forma como contido na petição inicial, não é elevado, o que pode estar em confronto com o art. 188, § 10, do CTM, que estabelece o teto de 7,3 UFC e foi atualizado anualmente em: Por isso, oportunizo a manifestação do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manutenção do curso da Execução, diante de possível superveniente ausência de interesse de agir. Ainda, oportunizo a juntada aos autos do Decreto relativo à atualização do valor da UFC para o ano de propositura desta. 2. Após, retornem os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:54

Indeferimento

02/03/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:15

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:12

Documentos

Edital

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-29.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0001585-29.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$853,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Carlos alberto de Oliveira Geraldo Benedito de Oliveira Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0001585-29.2022.8.16.0056 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de Carlos Alberto de Oliveira e Geraldo Benedito de Oliveira, visando à cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas correlatas, representados pelas CDAs nº 1745/2022 e 1746/2022, devidamente juntadas aos autos (movs. 1.2 e 1.3). Os executados foram regularmente citados no início do feito (movs. 9.0 e 10.0). Diante da ausência de pagamento ou garantia, foi deferida a penhora on-line via SISBAJUD (mov. 17.1), resultando em bloqueio e transferência de valores à conta judicial (mov. 23.1), com posterior expedição de guia de depósito (mov. 27.0). Após a constrição, foram expedidas intimações pessoais aos executados para ciência da penhora e abertura do prazo legal de embargos (movs. 29.0/29.1, 47.0/47.1), contudo, as correspondências retornaram sem leitura, com indicação de mudança de endereço, sem notícia de nova localização (movs. 30.0/30.1, 48.0/48.1, 53.0, 69.0). Também foram realizadas diversas pesquisas em sistemas conveniados à disposição do Juízo (INFOJUD, SISBAJUD, INSS/PrevJud, COPEL, RENAJUD, dentre outros – movs. 35.1, 41.1, 43.1, 89.1, 93.0), sem êxito na localização atual dos executados. É o necessário relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com razão o Município, pois se trata de obrigação tributária relativa a imposto predial. Nos termos do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), efetivada a penhora de ativos financeiros, é obrigatória a intimação do executado, a fim de assegurar o contraditório e possibilitar eventual impugnação ou a apresentação de embargos à execução (art. 16, III, da LEF). No caso concreto, embora a penhora tenha sido regularmente efetivada (mov. 23.1), não se verifica nos autos a comprovação de ciência válida dos executados acerca da constrição, uma vez que todas as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas, com registro de devolução das correspondências e informação de mudança de endereço, sem indicação de novo local. Além disso, constata-se que foram esgotados os meios ordinários de localização, mediante consultas aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, igualmente sem sucesso na obtenção de endereço atualizado dos executados (movs. 35.1, 41.1, 43.1, 89.1, 93.0). Diante desse contexto, encontra-se caracterizada a situação prevista no art. 256, II e §3º, do CPC, segundo a qual admite-se a intimação por edital quando o destinatário se encontrar em local incerto e não sabido, após demonstrado o esgotamento das diligências razoáveis para sua localização. A medida é igualmente compatível com o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, aplicável aos atos de comunicação na execução fiscal. Assim, para regularizar o contraditório, viabilizar a fluência do prazo legal e prevenir nulidades futuras, revela-se juridicamente adequada e necessária a intimação dos executados por edital quanto à penhora já efetivada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 256, II e §3º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 8º, III, e art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980, DEFIRO A INTIMAÇÃO POR EDITAL dos executados CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA e GERALDO BENEDITO DE OLIVEIRA, para que tomem ciência da penhora de ativos financeiros já efetivada nos autos (mov. 23.1). Determinar que o edital contenha, de forma clara: a identificação do processo e das partes; a informação acerca da penhora realizada e do valor constrito; a advertência de que, após o decurso do prazo do edital, terá início o prazo legal para eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da LEF. Fixar o prazo do edital em 30 (TRINTA) dias, com publicação na forma da lei, certificando-se nos autos. Suspender qualquer destinação definitiva dos valores constritos ou prática de novos atos expropriatórios até a regularização da intimação ora determinada e o decurso do prazo legal subsequente. Decorrido o prazo do edital, certifique-se e voltem conclusos para apreciação do regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

27/05/2026, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001585-29.2022.8.16.0056 1- Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3- Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4- Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5- Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6- Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7- Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8- Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9- Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10- Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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