Execução Fiscal 0011141-31.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011141-31.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011141-31.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011141-31.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$376,12 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): TRANSAMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 07.915.148/0001-03) Avenida Paraná, 427 3° andar Sala 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-923 Terceiro(s): Marcelo Kawasaki (RG: 49256140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.092.689-04) Rua Moacir Teixeira, 269 Res. Maria Flora - CAMBÉ/PR WARD ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 37.835.259/0001-62) Avenida Ragueb Chohfi, 3.608 sala 01 - Jardim Três Marias - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.341-410 DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor das certidões de seq. 318 e 325, bem como tendo em vista que já consta nos autos sentença de extinção, conforme seq. 254, defiro o pedido de levantamento dos valores remanescentes pela executada (seq. 255, 260, 264, 266, 271 e 309). 1.1- Proceda a Secretaria, a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência em favor do respectivo credor, referente aos valores depositados. 1.2- Caso houver necessidade de informações dos dados bancários no processo, intime-se a parte interessada a informar em 05 (cinco) dias, após, sem necessidade de nova conclusão, efetue-se a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência (conforme requerimento) em favor do credor. 2. Quanto ao requerimento formulado em seq. 312.1, certifique-se a Serventia se todas as parcelas da arrematação foram pagas e intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0011141-31.2017.8.16.0056 DECISÃO 1. Passo a decidir sobre o concurso de credores instaurado no presente feito. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao presente caso, por força do art. 1º, da LEF, dispõe, em seu art. 908, que havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem as respectivas preferências, e o §2º do referido artigo estabelece que não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, o que reclama a necessidade de instauração de concursos de credores, sendo a competência de análise do juízo onde ocorreu a arrematação. In casu, além do débito exequendo, no montante total de R$ 2.258,87 (evento 172.1), foram realizadas 02 penhoras no rosto dos presentes autos, consoante certidão de evento 185.1, quais sejam: 1) autos n° 0015090-92.2019.8.16.0056 (evento 168.4): débito fiscal com penhora no rosto dos autos realizada em 05.11.2020, no valor de R$ 1.297,56; 2) autos n° 0011314-21.2018.8.16.0056 (evento 183.1): débito fiscal com penhora no rosto dos autos realizada em 15.02.2021, no valor de R$ 1.652,79. O imóvel gerador dos tributos exequendos foi arrematado nestes autos, pelo valor de R$ 67.908,30 (evento 154.2), o qual será pago com uma entrada de 25% no montante de R$16.977,08 e o restante em 30 parcelas sucessivas. O comprovante de depósito da entrada encontra-se acostado em evento 154.3. O valor total do débito exequendo somado com as quantias reservadas ou penhoradas no rosto dos autos, perfaz o montante de R$ 5.209,22. Por conseguinte, o valor da arrematação é suficiente para quitar todos os débitos supracitados. 1.1. Em relação ao débito exequendo do presente feito, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 1.2. Ainda, expeçam-se alvarás, a quem de direito, para levantamento das custas processuais, conforme cálculo de evento 172.1. 1.3. Outrossim, considerando que todas as penhoras no rosto dos presentes autos referem-se à débitos fiscais, isto é, de mesma natureza, deverá ser observada a anterioridade de cada penhora, para fins de pagamento/transferência, consoante ordem estabelecida no item “1” da presente decisão. Assim, determino que sejam transferidos os valores penhorados nos presentes autos para contas judiciais vinculadas aos seguintes autos: 2.1.1) autos n° 0015090-92.2019.8.16.0056 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé (evento 168.4): no valor de R$ 1.297,56; 2.1.2) autos n° 0011314-21.2018.8.16.0056 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé (evento 183.1): no valor de R$ 1.652,79. 1.3. Após, comuniquem-se os juízos solicitantes acerca da presente decisão e da transferência de valores. 2. Deixo de analisar o requerimento de evento 187.1/187.4, tendo em vista que já foi devidamente analisado em evento 181.1. 3. No mais, intime-se o arrematante para comprovar nos autos o pagamento das parcelas do preço da arrematação, no prazo de 05 (cinco) dias, vez que somente consta nos autos a guia de depósito do valor dado como entrada do preço da arrematação (evento 154.3). 4. Considerando que no termo de penhora de evento 183.1, por equívoco, constou data diversa daquela em que realizada a penhora no rosto dos presentes autos, à Secretaria para que retifique o referido termo. 5. Cumpridos todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o valor remanescente da arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

31/03/2021, 00:00

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