Execução Fiscal 0001268-23.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001268-23.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-23.2008.8.16.0185 Indefiro o pedido (mov. 97). Observe-se que o feito foi extinto e, em atenção ao princípio da causalidade, a parte excipiente/executada foi condenada ao pagamento dos honorários. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 10:28

Confirmada

22/11/2023, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 07:22

Indeferimento

21/11/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 14:09

Reativação

21/11/2023, 14:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/10/2023, 12:04

Definitivo

25/04/2023, 11:45

Documento (Informações)

20/04/2023, 16:06

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 15:45

Expedição de documento (Informações)

23/03/2023, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001268-23.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-23.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.865,34 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA PAULA GOMES, 145 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): MOMENTUS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA (CPF/CNPJ: 05.618.956/0001-75) RUA JOAQUIM DE FREITAS, 450 - BOQUEIRAO - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-310 A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 73.1). Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e cobrança em duplicidade. O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 77.1), refutando a ocorrência da prescrição. Decido. Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No caso dos autos a parte exequente não indicou qualquer marco interruptivo da prescrição alegada pela executada. Observa-se que a presente execução foi proposta em 2008 e até o presente momento não houve citação da executada, o que foi suprido apenas em 2022, com o seu comparecimento espontâneo para a apresentação da presente exceção de pré-executividade (mov. 73.1). Nesse tocante, colaciono julgamento proferido pelo STJ o no julgamento dos embargos de declaração ao REsp 1340553/RS: “Por primeiro, o oferecimento de exceção de pré-executividade por um devedor que não foi citado equivale à citação positiva. Isto porque o devedor que comparece aos autos pela primeira vez para oferecê-la deve se dar por citado. Contudo, esse fato somente interrompe a prescrição se oferecida a exceção dentro dos prazos do art. 40, da LEF (1a + 5a, normalmente) que correm contra a Fazenda Pública. Se oferecida após, não faz renascer o crédito já extinto pela prescrição intercorrente. A ideia aqui é que os devedores compareçam espontaneamente a juízo após os prazos do art. 40, da LEF, para requerer a extinção dos feitos que correm contra si em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, via exceção de pré-executividade. O que se busca é a efetivação do dever de cooperação estabelecido no art. 6º, do CPC/2015 a fim de "desafogar" o Poder Judiciário de demandas inúteis. Do mesmo modo para qualquer outro peticionamento por parte de qualquer devedor que somente terá efeito sobre o fluxo dos prazos do art. 40, da LEF, se implicar a localização de bens (v.g. petição oferecendo bens) ou a citação (v.g. petição reconhecendo-se espontaneamente citado) e for feita ainda dentro dos prazos do art. 40, da LEF (1a + 5a, normalmente). Isto porque o crédito tributário tem que estar "vivo" para ter sua prescrição interrompida.” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Ainda, até o ano de 2016 (data em que a exequente informa o parcelamento administrativo da dívida - mov. 6.2) não houve qualquer penhora de bens. Assim, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo legal sem a citação ou constrição patrimonial por mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS EXERCÍCIO 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁALEGADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCONGRUÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE VOLTA A FLUIR COM A RESCISÃO DO PARCELMENTO. INTERSTÍCIO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A RESCISÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITA PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO DE INTERMARES COMERCIO EXTERIOR LTDA.INSURGÊNCIA CONTRA ATRIBUIÇÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE INVERSÃO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A EXECUÇÃO PODE SER EXTINTA SEM ONUS PARA AS PARTES. EXEGESE DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. APLICABILIDADE AO CASO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000494-80.2005.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.08.2022) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo e não apenas a morosidade do Poder Judiciário. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, a fim de julgar extinto os presentes autos e o apenso, com fulcro no artigo 487, II do CPC, em razão da ocorrência da prescrição Assim, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da excepta, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º II do CPC. Expeça-se ofício para o levantamento da penhora no rosto do autos anteriormente realizada (mov. 61). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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