Procedimento Comum Cível 0000065-19.2018.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000065-19.2018.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/03/2026, 09:49

Documento (Informações)

20/03/2026, 14:44

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

19/03/2026, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 13:04

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:00

Trânsito em julgado

16/12/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000065-19.2018.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-19.2018.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$34.454,46 Autor(s): fabiano inocencio dos santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da renúncia de prazo e/ou da informação de adimplemento do débito, reputo satisfeita a obrigação, pelo que julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, tendo em vista o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquive-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

12/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 11:52

Confirmada

03/12/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 01:29

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000065-19.2018.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-19.2018.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$34.454,46 Autor(s): Espólio de Sirley Aparecida dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuidam os autos de execução complementar promovido pelos herdeiros de Sirley Aparecida dos Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O feito transcorreu regularmente, sendo o pedido julgado procedente ao mov. 69.1. Da peça inaugural até o cumprimento de sentença, a demanda foi patrocinada pelo escritório Canedo Sociedade de Advogados. Após o falecimento da parte exequente, os herdeiros constituíram novos advogados, sendo eles Drs. Flavio José de Oliveira Chueire e Fabiola Helen Wendpap Chueire. Ao mov. 105.1, este Juízo limitou o destaque dos honorários contratuais da seguinte forma: 30% da verba, correspondente aos honorários contratuais, a serem expedido em nome de Canedo Sociedade de Advogados; Os 70% remanescentes aos herdeiros habilitados. Ao mov. 181.1, o TRF-4 manteve a decisão agravada. Os alvarás foram expedidos à Sociedade de Advocacia Canedo ao mov. 261.1 e 264.1, e aos procuradores dos herdeiros ao mov. 263.1. Ademais, considerando a satisfação do débito, a execução foi extinta (mov. 290.1). Em outro momento, a parte exequente postulou execução complementar (movs. 307.1 a 307.13). Recebido o pedido (mov. 309.1), o INSS apresentou impugnação ao cálculo (mov. 312.1). Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos da Autarquia Previdenciária, requerendo a expedição da RPV (mov. 318.1). Por sua vez, a Canedo Sociedade de Advogados afirmou já ter sido reconhecido o direito ao percentual de 30% sobre o êxito da demanda, requerendo o destaque dos honorários (mov. 320.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que a procuração outorgada aos Drs. Flavio José de Oliveira Chueire e Fabiola Helen Wendpap Chueire, colacionada ao pedido de execução complementar está datada de 02/05/2024, cujo pedido de execução complementar foi realizado em 22/05/2024. Por conseguinte, observo que os alvarás foram expedidos em 29/09/2022, à Sociedade de Advocacia Canedo ao mov. 261.1 e 264.1, em atendimento ao que foi determinado no mov. 249.1. No entanto, em que pese a Sociedade de Advocacia Canedo tenha patrocinado a parte exequente até o fim da lide, a outorga de nova procuração para outro advogado, sem ressalvas do instrumento anterior, como é o caso dos autos, caracteriza revogação tácita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO DE MANDATO. VERBA SUCUMBENCIAL. NOVO PATRONO. Hipótese em que os honorários de sucumbência requisitados são relativos ao saldo complementar executado acerca das diferenças de correção monetária do Tema 810 do STF, postulados pelo novo patrono constituído no autos. (TRF4, AG 5039710-50.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 29/04/2025) – g.n. Logo, não há mais se falar em qualquer tipo de honorários devidos à Canedo Sociedade de Advogados, diante do novo instrumento procuratório nos autos. 3. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 320.1, ante a outorga de nova procuração pela parte exequente, revogando tacitamente o instrumento anterior. 4. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS ao mov. 312.1, uma vez que houve anuência expressa da parte exequente (mov. 318.1), sendo R$3.860,60 (três mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos) como valor principal, e R$386,07 (trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos), a título de honorários advocatícios, totalizando R$4.246,67 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 5. Acaso necessário, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os dados e informações faltantes, a fim de atender os requisitos previstos na Resolução n. 303/2019 e possibilitar a expedição do ofício precatório. Deverá, a parte executada ainda, se for o caso, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e aos honorários de sucumbência (artigo 3º do Decreto nº 382/2020 – Presidência/TJPR). 6. Junte-se ao feito a minuta de RPV/precatório, a depender do valor, referente ao principal e aos honorários advocatícios (ambas verbas alimentares). 6.1. Havendo pedido da expedição de alvará em nome de eventual sociedade de advogados que não conste da procuração e/ou destaque de honorários contratuais que não conste dos autos/irregular, intime-se desde logo a parte autora para regularização da falha no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Inexistindo impugnação, transmitam-se as requisições, observadas as cautelas legais. 7.1. Caso haja impugnação quanto à minuta da requisição /precatório, venham os autos conclusos. 8. Após, com fundamento no artigo 402, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ, determino a SUSPENSÃO do feito até o pagamento do precatório/RPV, devendo a Secretaria diligenciar acerca da quitação a cada 6 (seis) meses. 9. Efetuado o pagamento das RPVs/Precatório, desde já, resta deferida a expedição de alvará judicial em favor dos credores. 10. Por fim, após a efetiva transferência dos créditos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O silêncio importará em satisfação integral do crédito. 11. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000065-19.2018.8.16.0171. executada: 2.1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente nos movs. 307.12 e 307.13. 2.2. Acaso necessário, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, apresentarem os dados e informações faltantes, a fim de atender os requisitos previstos na Resolução n. 303/2019 e possibilitar a expedição do ofício precatório. A parte executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciárias, FGTS, imposto de renda e de outras contribuições devidas, se for o caso, em relação ao valor principal e aos honorários de sucumbência. 2.3. Após, junte-se ao feito a minuta de RPV, referente ao principal. 2.3.1. Havendo pedido da expedição de alvará em nome de eventual sociedade de advogados que não conste da procuração, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-19.2018.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$34.454,46 Autor(s): Espólio de Sirley Aparecida dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/15, recebo o pedido de execução complementar. 2. Intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e como incidente a estes próprios autos, impugnar a presente execução (art. 535 do CPC/15) apresentando cálculo que entender devido, bem como, se for o caso, informar se concorda com os valores propostos pelo exequente (movs. 307.12 e 307.13). Havendo concordância da parte intime-se desde logo a parte autora para regularização da falha no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca da minuta, no prazo de 5 dias, sob pena de concordância tácita. 2.5. Inexistindo impugnação, transmitam-se as requisições, observadas as cautelas legais. 2.5.1. Caso haja impugnação quanto à minuta da requisição /precatório, venham os autos conclusos. 2.6. Após, com fundamento no artigo 402, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ, determino a SUSPENSÃO do feito até o pagamento do RPV, devendo a Secretaria diligenciar acerca da quitação a cada 6 (seis) meses. 2.7. Efetuado o pagamento das RPVs, desde já, resta deferida a expedição de alvará judicial em favor dos credores. 2.8. Por fim, após a efetiva transferência dos créditos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. O silêncio importará em satisfação integral do crédito. 3. Havendo discordância da parte executada e apresentados os cálculos que entende devidos: 3.1. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 4. Havendo discordância do cálculo apresentado: 4.1. À Secretaria, determino nomeação de perito contador por meio do Sistema CAJU para realização do cálculo da execução complementar. 4.2. Nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor a ser corrigido/reajustado, pelo índice IPCA-E, na forma preconizada pelo art. 2.º, §5.º, da referida Resolução. Destaco que o arbitramento majorado se justifica em razão ao notório dispêndio de tempo inerente à respectiva diligência, além da complexidade da matéria. Assim, tendo em vista a dificuldade de encontrar especialistas disponíveis para atendimento nesta Comarca, mostra-se proporcional a verba. 4.3. Intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, realize-se avalição técnica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3.1. Recusando a proposta, o profissional deve apresentar justificativa, pelo próprio CAJU, a qual deve ser juntada ao presente feito para determinação de nomeação de novo profissional. 4.3.2. Em caso de recusa tácita, recusa sem justificativa ou não acolhimento da justificativa, comunique-se novamente, por meio eletrônico, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar os motivos da recusa ou comprovar aquele anteriormente apresentado, sob pena de comunicação à Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios para as providências necessárias à apuração dos fatos e eventual descredenciamento do profissional. 4.3.3. Em caso de aceitação pelo profissional, certifique-se nos presentes autos e habilite-o e intime-o para iniciar a execução do serviço, observando-se as prescrições dos arts. 29 a 33 da Instrução Normativa Conjunta n. º 183/2024 P-SEP/CGJ/CONSAM. Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias, a contar da intimação nos autos do processo judicial. 4.4. Entregue o laudo pelo profissional credenciado, voltem conclusos para validação quanto à tempestividade e à qualidade do serviço prestado, na forma do art. 34 da mencionada Instrução Normativa. Em caso de validação, determino ao Chefe de Secretaria (arts. 36 e 37 da Instrução Normativa Conjunta n.º 183/2024 P-SEP/CGJ/CONSAM): a) confira-se a vigência e a autenticidade das certidões previstas no art. 12, que devem estar dentro da data de validade; b) verificada a irregularidade, entre em contato com o credenciado para que regularize no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação; vencido o prazo sem que o credenciado promova a regularização ou comprovada a falsidade das certidões, comunique-se, via sistema SEI, ao Secretário de Licitações, Contratos e Convênios para apuração e providências cabíveis; c) verificada a regularidade do procedimento e da documentação, remeta-se o expediente à Secretaria de Finanças pelo próprio CAJU. Fique o profissional ciente de que o pedido de pagamento autorizado até o dia 20 (vinte) de cada mês será quitado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e que, após essa data, o pagamento será processado somente no mês subsequente. Outrossim, o pagamento será realizado por ato e por mês, com as devidas retenções legais, conforme disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 183/2024 P-SEP/CGJ/CONSAM. Tendo em vista que a remuneração pela prestação de serviço executada pelo profissional credenciado deve ser paga em conta de sua titularidade e devidamente vinculada ao seu número de CPF, fica o Chefe de Secretaria autorizado a notificar o credenciado para que informe os dados de referida conta, caso ainda não conste dos autos. 4.5. Após, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos sobre, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo legal. 6. Advirto as partes que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

01/09/2022, 00:00

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