Execução Fiscal 0001501-28.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001501-28.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2025, 09:45

Documento (Informações)

16/06/2025, 12:13

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 13:02

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:23

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:32

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025 (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025 (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025 (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025 (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025 (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Confirmada

15/04/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:29

Trânsito em julgado

15/04/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001501-28.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-28.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$662,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): BENEDITO BENTO DA SILVA, ESPÓLIO DE Espólio de Paulo de Godoy Moreira SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública de Cambé, com fulcro nas Certidão(ões) de Dívida Ativa colacionada(s) aos autos. Após acolhido o pedido inicial e conferidos os trâmites regulares ao processo, foi identificada incongruência quanto ao prosseguimento da demanda à luz da legislação tributária municipal vigente. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta que a presente execução foi proposta sob a égide da Lei Complementar n° 454/1963, com redação dada pela Lei Complementar n° 84/2024, regulamentada pelo Decreto n° 974/202, cujo artigo 188, §10, dispõe: "§ 10 Para a cobrança judicial dos créditos tributários deverá ser observado o seguinte: I - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 7,3 UFC." De acordo com a legislação vigente, o valor de 7,3 UFC, atualizado pelo Decreto Municipal n° 974/2023, corresponde a R$ 1.517,01 (mil quinhentos e dezessete reais e um centavo). Nesse contexto, verifica-se que o débito objeto da presente execução não alcança o patamar mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais, estando em desacordo com os critérios estabelecidos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se para manifestação no prazo de dez dias. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001501-28.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-28.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$662,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTNER, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): BENEDITO BENTO DA SILVA, ESPÓLIO DE (CPF/CNPJ: 210.180.069-15) RUA CEREJEIRA, 46 - Interlagos - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-450 Espólio de Paulo de Godoy Moreira (RG: 13424683 SSP/SP e CPF/CNPJ: 006.467.338-34) RUA RECANTO, 264 CHACARA FLORA - Chácara Flora - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.644-020 Terceiro(s): ANA ELISA DE GODOY MOREIRA (CPF/CNPJ: 116.947.968-50) Rua Sílvio Tramontano, 375 - Vila Tramontano - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.692-050 ANA PAULA DE GODOY MOREIRA (CPF/CNPJ: 088.916.278-60) Rua Doutor Felipe Figliolini, 175 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.740-010 Vistos. 1. Postergo a análise do pedido de mov. 98.1. 2. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção ou adequação do feito, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. Caso a Fazenda Pública Municipal requeira prazo para adequar-se aos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1184 do STF, concedo, desde já, o prazo 90 (noventa) dias, e determino a suspensão do processo durante este período. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem requerimento de prazo em relação à adequação supramencionada, tornem os autos conclusos. 5. Em caso de concessão de prazo para adequação, após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados no item 2, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 6. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001501-28.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-28.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$662,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): BENEDITO BENTO DA SILVA, ESPÓLIO DE Espólio de Paulo de Godoy Moreira I. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CAMBÉ, com completa qualificação nos autos, em face de ESPÓLIO DE PAULO DE GODOY MOREIRA E OUTRA, igualmente qualificados. Após o devido trâmite processual, as representantes do espólio, Ana Elisa Godoy Moreira e Ana Paula Godoy Moreira, insurgiram contra o procedimento, apresentando exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade processual do espólio. Em contrapartida, a Fazenda Pública sustenta que não há qualquer ilegalidade processual. Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTOS: II.1. Do Recebimento do Petitório Como Exceção de Pré-Executividade (princípio da instrumentalidade das formas processuais): Como é cediço, o direito processual é a maneira pela qual o direito material se exterioriza. Nesse sentido, seria inviável que uma norma processual criasse óbice à efetivação de uma de cunho material por não atender a um dos pressupostos processuais (caso tal norma não seja de direito indisponível). Atento ao supracitado, o legislador infraconstitucional positivou no diploma processual (Lei n° 13.105/15) o princípio da instrumentalidade das formas processuais que se consubstancia na validade do ato que não observar a forma processual, mas lhe alcançar a finalidade. Veja-se a integra da legislação: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Nesse sentido, o instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). (grifou-se). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). (grifou-se). De ver-se, como já amplamente explanado supra, o instituto da exceção de pré-executividade, embora não tão específico, alcança a finalidade material pleiteada. Outrossim, este juízo conhece do pleito e o recebe para análise. II.2. Da Legitimidade Passiva: A parte excipiente insurge aos autos alegando a ilegitimidade passiva, afirmando que não detinha a posse do imóvel gerador de tributos. Em contrapartida, o Município sustenta a legitimidade, haja vista que o executado Paulo Godoy Moreira é o proprietário do imóvel. Decido. Analisando a matrícula do imóvel gerador de tributos (seq. 87.2), observa-se que o compromisso de compra e venda foi averbado a matrícula em 15/03/2022, enquanto os débitos exequendos referem-se aos exercícios de 2017 e 2018. Contudo, conquanto haja escritura pública, inegável que não houve averbação da mesma no Cartório de Registro de Imóveis. À vista disso, com amparo no artigo 1.245, §1° do Código Civil, é certo que o simples compromisso de compra e venda não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel ao promissor comprador. A transferência da propriedade somente se perfectibiliza quando da averbação do cumprimento do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CÍVEL. IPTU. EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇAO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NAO POSSUI O CONDAO DE TRANSFERIR O DOMÍNIO. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. À luz da legislação vigente o proprietário do imóvel é o contribuinte a quem se destina o IPTU. 2. O IPTU é uma obrigação de natureza propter rem, inerente à coisa, portanto, o proprietário do bem é o responsável pelo seu adimplemento. 3.No caso concreto, verifica-se que não houve a transferência do imóvel, mediante Escritura Pública, em observância das exigências legais, sendo o Executado proprietário do imóvel, restando evidenciada a sua legitimidade passiva. 4.A Promessa de Compra e Venda não possui o condão de afastar a responsabilidade do apelado em pagar o IPTU, decorrente da propriedade do imóvel. 5.A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível não foi precisa ao analisar as condições da ação, no caso em apreço, merecendo ser reformada. 6. Recurso provido. Decisão Unânime. (TJ-SE - AC: 2009213860 SE, Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2010, 1ª. CÂMARA CÍVEL). Grifamos. Pela argumentação supra, revela-se inadequada a alegação da excipiente ao pretender a ilegitimidade do polo passivo. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001501-28.2022.8.16.0056 1- Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3- Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4- Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5- Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6- Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7- Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8- Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9- Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10- Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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