Execução de Título Extrajudicial 0000419-20.2022.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000419-20.2022.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2022, 17:54

Documento (Certidão)

19/08/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 13:34

Documento (Informações)

18/08/2022, 16:19

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 15:56

Trânsito em julgado

18/08/2022, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 16:53

Confirmada

15/07/2022, 00:11

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

12/07/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-20.2022.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-20.2022.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$842,13 Exequente(s): DALAZEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL Executado(s): V BENETON PEREZ – FARMACIA ME 1. Diante da composição amigável a que chegaram as partes, por entender que a transação atende os interesses de ambos, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará nos termos do acordo homologado, caso haja pedido expresso neste sentido, bem como, levantem-se eventuais bloqueios e/ou penhoras. 3. Homologo a renúncia ao prazo recursal. 4. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 18:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/07/2022, 09:04

Documentos

Conclusão

•05/07/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-20.2022.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-20.2022.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$842,13 Exequente(s): DALAZEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL Executado(s): V BENETON PEREZ – FARMACIA ME 1. Inicialmente, analisando a petição inicial e os títulos executados, verifica-se que se tratam de boletos virtuais, cuja a execução como título extrajudicial depende de que sejam apresentados os respectivos protestos, bem como nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, a fim de suprir a ausência física do título cambiário. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. (...). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1322266/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E DAS NOTAS FISCAIS E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA FÍSICA DO TÍTULO CAMBIÁRIO (DUPLICATA). ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO RECURSO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002403-57.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLICATA VIRTUAL (BOLETO BANCÁRIO) E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO DESACOMPANHADO DA NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.EXECUÇÃO EXTINTA ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1103452-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 16.04.2014) Entretanto, do caso em apreço, a despeito do protesto, não se verifica a nota fiscal e o comprovante de entrega– o que descaracteriza os requisitos de título executivo extrajudicial. 1.1. Destarte, nos termos do art. 10, do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de indeferimento da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto à autora, no mesmo prazo, a conversão da inicial em ação de cobrança. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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