Execução de Título Extrajudicial 0000305-18.2021.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000305-18.2021.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 15:53

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 15:53

Documento (Informações)

28/06/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 18:03

Trânsito em julgado

27/06/2023, 18:03

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:45

Confirmada

13/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000305-18.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-18.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.196,85 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA (CPF/CNPJ: 30.215.558/0002-36) Avenida Napoleão Moreira da Silva, 34 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Executado(s): ELISANGELA ALVES NEPOMUCENO (RG: 100379929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.600.219-10) Avenida Visconde de Guarapuava, 1096 - Centro - JUSSARA/PR - CEP: 87.230-000 Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença - o que foi cumprido no caso em apreço. Destarte, recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Aduz a Embargante que o juízo incorreu omissão e contradição ao não apreciar a documentação acostada e não rebater todas as teses levantadas acerca de grupo econômico. Aduz ainda que a decisão foi fundamentada em julgado que não transitou em julgado. Entretanto, razão não lhe assiste, pois conforme já decidido, houve a extinção do feito em razão do recente Enunciado de n. 172 do FONAJE, que vedou a atuação das empresas individuais quando integrantes de grupo econômico que supera o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte. Todas as razões estão suficientemente delineadas no provimento judicial, que, dentre outros, demonstrou claramente a formação de grupo econômico entre a exequente e a franquia “Odonto Excellence”. Quanto à utilização de embasamentos sem trânsito em julgado, os embargos também não merecem provimento. A utilização dos julgados foi mero acréscimo ao posicionamento já adotado na fundamentação externada e, ao contrário do alegado, não fere o princípio da segurança jurídica, pois a principal causa de extinção está interligada ao fato da parte exequente integrar o grupo econômico da forma como acima transcrito. Outrossim, registre-se que o magistrado não está obrigado a seguir entendimento que não tenha força vinculante (STJ, REsp 1.698.774/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 01.09.2020)[i], por esse motivo, o fato de ter transitado em julgado ou não, não interfere na decisão, pois os julgados não são de uso obrigatório e apenas reforçam o entendimento deste magistrado. Ainda, quanto à alegada ausência de apreciação das demais teses, é cabível registrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, mas sim descrever, motivado e fundamentadamente, a causa da extinção, o que foi suficientemente delineado. Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. (...). MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL, MAS AQUELES SUFICIENTES A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001507-24.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.12.2021). Logo, com a oposição dos aclaratórios, pretende a parte exequente, por via inadequada, ver reformada a sentença, o que não é cabível no caso dos autos. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, mas deixo de acolhê-los por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, com fulcro no art. 1.022, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito [i] "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. (...) 3- A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado. (...). (STJ, REsp 1.698.774/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 01.09.2020, v.u., grifou-se). Em especial o voto condutor, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, pontua: "(...) EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o dever de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/15, abrange também o dever de seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador está vinculado; (...) 01) Nas razões de seu recurso especial, alega a recorrente que teria invocado, na apelação, uma série de julgados abonadores de sua tese de impossibilidade de partilha da previdência complementar privada aberta, proferidos pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT, que não teriam sido observados pelo TJ/RS por ocasião do julgamento do referido recurso. 02) Argumenta a recorrente, em razão disso, que teria ocorrido violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/15, na medida em que somente seria lícito ao TJ/RS afastar-se do entendimento contido nos julgados do TJ/SP e do TJ/DFT se houvesse fundamentação relacionada à distinção em relação à hipótese em exame ou à superação do entendimento materializado naqueles julgados. 03) O dispositivo legal alegadamente violado possui o seguinte conteúdo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 04) Examinando-se o conteúdo do referido dispositivo legal, verifica-se que a nova lei processual exige do juiz um ônus argumentativo diferenciado na hipótese em que pretenda ele se afastar da orientação firmada em determinadas espécies de julgados, a saber, que demonstre a existência de distinção entre a hipótese que lhe fora submetida e o paradigma invocado ou de superação do entendimento firmado no paradigma invocado. 05) Denota-se, pois, que o art. 489, §1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos. 06) Quanto ao ponto, anote-se a precisa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso VI do §1º do art. 489 do CPC, há previsão de que não se considera fundamentada decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento. Lamenta-se a utilização do termo jurisprudência ao lado de súmula e precedente, não se devendo misturar a abstração e generalidade da jurisprudência com o caráter objetivo e individualizado da súmula e do precedente. De qualquer forma, como a aplicabilidade do dispositivo legal é limitada à eficácia vinculante do julgamento ou da súmula, a remissão à jurisprudência perde o sentido e torna-se inaplicável. Diferentemente do que ocorre com o inciso antecedente, o inciso VI do §1º do art. 489 do CPC não se aplica a súmulas e precedentes meramente persuasivos (Enunciado 11 da ENFAM: "Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332"), porque, nesse caso, o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique a sua decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 883/884). 07) Na hipótese em exame, dado que a recorrente invocou, para o julgamento da apelação perante o TJ/RS, apenas julgados proferidos pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT no mesmo sentido de sua tese recursal de impossibilidade de partilha da previdência complementar privada aberta, o acórdão recorrido não estava obrigado a considerá-los por ocasião do julgamento da apelação e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/15. Terra Boa, 02 de junho de 2023. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 13:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2023, 07:12

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000305-18.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-18.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.196,85 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA Executado(s): ELISANGELA ALVES NEPOMUCENO Os autos vieram conclusos para validação da intimação da parte ré acerca da sentença de extinção. À Secretaria para que observe se a parte foi citada e quedou-se revel – não constituiu advogado nos autos e não apresentou defesa –, pois neste caso resta desnecessária sua intimação acerca da sentença. Registre-se que em sendo o réu revel, a intimação da sentença conta da publicação em secretaria (art. 346, CPC). A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA APRECIADA PORQUE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PORÉM REJEITADA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM RECURSO TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO EM SECRETARIA. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000309-85.2020.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.08.2021). Se a parte não foi citada, também resta desnecessária sua intimação acerca da sentença de extinção. Se a parte foi citada e constituiu advogado, a intimação deverá ser direcionada ao patrono da ré. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da parte autora. Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas e anotações necessárias. Terra Boa, 23 de maio de 2023. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Mero expediente

23/05/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 12:45

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000305-18.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-18.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.196,85 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA (CPF/CNPJ: 30.215.558/0002-36) Avenida Napoleão Moreira da Silva, 34 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Executado(s): ELISANGELA ALVES NEPOMUCENO (RG: 100379929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.600.219-10) Avenida Visconde de Guarapuava, 1096 - Centro - JUSSARA/PR - CEP: 87.230-000 Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença - o que foi cumprido no caso em apreço. Destarte, recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Aduz a Embargante que o juízo incorreu omissão e contradição ao não apreciar a documentação acostada e não rebater todas as teses levantadas acerca de grupo econômico. Aduz ainda que a decisão foi fundamentada em julgado que não transitou em julgado. Entretanto, razão não lhe assiste, pois conforme já decidido, houve a extinção do feito em razão do recente Enunciado de n. 172 do FONAJE, que vedou a atuação das empresas individuais quando integrantes de grupo econômico que supera o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte. Todas as razões estão suficientemente delineadas no provimento judicial, que, dentre outros, demonstrou claramente a formação de grupo econômico entre a exequente e a franquia “Odonto Excellence”. Quanto à utilização de embasamentos sem trânsito em julgado, os embargos também não merecem provimento. A utilização dos julgados foi mero acréscimo ao posicionamento já adotado na fundamentação externada e, ao contrário do alegado, não fere o princípio da segurança jurídica, pois a principal causa de extinção está interligada ao fato da parte exequente integrar o grupo econômico da forma como acima transcrito. Outrossim, registre-se que o magistrado não está obrigado a seguir entendimento que não tenha força vinculante (STJ, REsp 1.698.774/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 01.09.2020)[i], por esse motivo, o fato de ter transitado em julgado ou não, não interfere na decisão, pois os julgados não são de uso obrigatório e apenas reforçam o entendimento deste magistrado. Ainda, quanto à alegada ausência de apreciação das demais teses, é cabível registrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, mas sim descrever, motivado e fundamentadamente, a causa da extinção, o que foi suficientemente delineado. Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. (...). MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL, MAS AQUELES SUFICIENTES A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001507-24.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.12.2021). Logo, com a oposição dos aclaratórios, pretende a parte exequente, por via inadequada, ver reformada a sentença, o que não é cabível no caso dos autos. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, mas deixo de acolhê-los por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, com fulcro no art. 1.022, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito [i] "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. (...) 3- A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado. (...). (STJ, REsp 1.698.774/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 01.09.2020, v.u., grifou-se). Em especial o voto condutor, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, pontua: "(...) EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o dever de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/15, abrange também o dever de seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador está vinculado; (...) 01) Nas razões de seu recurso especial, alega a recorrente que teria invocado, na apelação, uma série de julgados abonadores de sua tese de impossibilidade de partilha da previdência complementar privada aberta, proferidos pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT, que não teriam sido observados pelo TJ/RS por ocasião do julgamento do referido recurso. 02) Argumenta a recorrente, em razão disso, que teria ocorrido violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/15, na medida em que somente seria lícito ao TJ/RS afastar-se do entendimento contido nos julgados do TJ/SP e do TJ/DFT se houvesse fundamentação relacionada à distinção em relação à hipótese em exame ou à superação do entendimento materializado naqueles julgados. 03) O dispositivo legal alegadamente violado possui o seguinte conteúdo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 04) Examinando-se o conteúdo do referido dispositivo legal, verifica-se que a nova lei processual exige do juiz um ônus argumentativo diferenciado na hipótese em que pretenda ele se afastar da orientação firmada em determinadas espécies de julgados, a saber, que demonstre a existência de distinção entre a hipótese que lhe fora submetida e o paradigma invocado ou de superação do entendimento firmado no paradigma invocado. 05) Denota-se, pois, que o art. 489, §1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos. 06) Quanto ao ponto, anote-se a precisa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso VI do §1º do art. 489 do CPC, há previsão de que não se considera fundamentada decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento. Lamenta-se a utilização do termo jurisprudência ao lado de súmula e precedente, não se devendo misturar a abstração e generalidade da jurisprudência com o caráter objetivo e individualizado da súmula e do precedente. De qualquer forma, como a aplicabilidade do dispositivo legal é limitada à eficácia vinculante do julgamento ou da súmula, a remissão à jurisprudência perde o sentido e torna-se inaplicável. Diferentemente do que ocorre com o inciso antecedente, o inciso VI do §1º do art. 489 do CPC não se aplica a súmulas e precedentes meramente persuasivos (Enunciado 11 da ENFAM: "Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332"), porque, nesse caso, o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique a sua decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 883/884). 07) Na hipótese em exame, dado que a recorrente invocou, para o julgamento da apelação perante o TJ/RS, apenas julgados proferidos pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT no mesmo sentido de sua tese recursal de impossibilidade de partilha da previdência complementar privada aberta, o acórdão recorrido não estava obrigado a considerá-los por ocasião do julgamento da apelação e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/15. Terra Boa, 02 de junho de 2023. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

05/06/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000305-18.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-18.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.196,85 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA (CPF/CNPJ: 30.215.558/0002-36) Avenida Napoleão Moreira da Silva, 34 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Executado(s): ELISANGELA ALVES NEPOMUCENO (RG: 100379929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.600.219-10) Avenida Visconde de Guarapuava, 1096 - Centro - JUSSARA/PR - CEP: 87.230-000 Trata-se de ação ajuizada para execução de título extrajudicial oriundo de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), a legislação de regência pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como simples “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento, sem custos, de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo, além de impor ao Poder Judiciário o custo dessas demandas. Para tanto, objetivando evitar situações tais e corrigir essas anomalias existentes no sistema dos juizados especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que se deve reputar, para os estreitos fins da lei 9.099/95 e sem considerar a repercussão em outras áreas do Direito, que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, que menciona que a empresa é uma filial e deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (pesquisado em https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ 20/01/2023 às 19:24). Ainda, o escritório que representa a autora é o mesmo que representa várias outras franqueadas da empresa Odonto Excellence, como por exemplo o processo da jurisprudência a seguir. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Acrescente-se que os dados estatísticos deste Juizado deixam entrever o uso predatório do Juizado Especial Cível pela reclamante. Com efeito, ela figura em 237 dos 875 processos ativos, o que corresponde a 27% do total. Claro está, neste contexto, que a estratégia da exequente é monopolizar os Juizados Especiais Cíveis desta comarca, com prejuízo de todos os demais demandantes, na medida em que os esforços destinados aos processos dela comprometem, naturalmente, a celeridade e eficiência processuais em todos os demais. Nesse sentido, acaba por frustrar os fins dos Juizados Especiais, vale dizer, desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Levante-se eventual constrição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita. Terra Boa, 04 de maio de 2023. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Instada a se manifestar sobre a caracterização de grupo econômico entre ela própria e demais empresas que atuam com sob a denominação Odonto Excellence, a reclamante defendeu que a relação entre franquia e franqueado não se confunde com grupo econômico. Apegando-se à literalidade de dispositivos legais, apresentou argumentação sólida, que, porém, parece não se atentar às finalidades sociais que justificaram a criação do Juizado Especial Cível. A questão não pode ser ignorada, pois, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ademais, ainda que a tese de grupo econômico entre empresas atuantes sob a denominação Odonto Excellence venha a ser afastada – por este Juízo ou em grau de recurso -, a dúvida sobre a possibilidade da reclamante demandar no JEC pode persistir. Afinal, simples consulta na rede mundial de computadores revela que os sócios da reclamante compõem também, conjuntamente ou não, os quadros societários de diversas empresas de serviços odontológicos, em muitas situações com Elizabeth Tuttas Fernandes e Luana Demori Fernandes, cujos nomes indicam constituir a mesma família. Com efeito, a julgar por tal pesquisa, integram, conjuntamente ou não, o quadro societário de empresas de odontologia sediadas nas cidades de Terra Boa, Rondon, Cidade Gaúcha (https://cnpj.biz/30215558000155), Paraíso do Norte (https://www.consultasocio.com/q/sa/juliano-tuttas-fernandes), Cianorte (https://consultas.plus/lista-de-empresas/parana/cianorte/42434566000171-fabiano-tuttas-fernandes-clinica-odontologica-ltda/), Cruzeiro do Oeste, Araruna, Tapejara, Indianópolis, Guaíra, Goioerê, Japurá, Engenheiro Beltrão e São Manoel do Paraná (https://transparencia.cc/dados/socios/571639/fabiano-tuttas-fernandes/). Portanto, ao menos em primeira análise, o grupo familiar parece ser proprietário de catorze empresas de serviços odontológicos, circunstância que deixa entrever a existência de grupo econômico entre elas, caso, insista-se, seja afastada a existência de grupo econômico entre as que atuam sob a denominação Odonto Excellence. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 do CPC, faculto nova manifestação à parte reclamante, observando que ela deverá vir acompanhada dos contratos sociais das empresas de odontologia das quais são sócios e de documentos comprobatórios de que a receita bruta delas, mesmo consideradas em conjunto, não ultrapassa o teto para empresas de pequeno porte, conforme enunciado 172 do Fonaje. Intime-se. Terra Boa, 28 de fevereiro de 2023 Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná está reconhecendo que empresários de serviços odontológicos franqueados da Odonto Excellence formam grupo econômico, o que os impede de demandar nos Juizados, nos termos no enunciado 172 do FONAJE: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Dito isto, observa-se que a reclamante parece fazer parte do grupo econômico mencionado. A conclusão pode ser extraída do nome fantasia por ela adotado, conforme contrato social e comprovante de inscrição no CNPF, documentos que instruíram a inicial. Outrossim, pode ser extraída do contrato de prestação de serviços que também acompanhou a peça inicial, documento em cujo cabeçalho se pode identificar a marca Odonto Excellence. Acrescente-se que os dados estatísticos deste Juizado deixam entrever o uso predatório do Juizado Especial Cível pela reclamante. Com efeito, ela figura em 247 dos 932 processos ativos, o que corresponde a 26,5% do total. Portanto, ao menos em primeira análise, parece ser caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II da lei 9.099/95. Destarte, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a reclamante em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000305-18.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-18.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.196,85 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA (CPF/CNPJ: 30.215.558/0002-36) Avenida Napoleão Moreira da Silva, 34 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Executado(s): ELISANGELA ALVES NEPOMUCENO (RG: 100379929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.600.219-10) Avenida Visconde de Guarapuava, 1096 - Centro - JUSSARA/PR - CEP: 87.230-000 A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS, para verificar a existência de vínculo empregatício da parte executada, com vistas a penhora de porcentagem de seu salário (mov. 86.1). Ocorre que o art. 833, inciso IV, dispõe que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE IMPLICA EM EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – EXCEÇÃO A SER UTILIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL – PREVALÊNCIA DO RESPEITO AO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0024973-32.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REMUNERAÇÃO SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026061-42.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.08.2021) (Grifei). Considerando que não se trata de dívida alimentícia, bem como não há indícios de que a parte executada receba mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos, indefiro o pedido de mov. 86.1. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000305-18.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0000305-18.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.196,85 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA Executado(s): ELISANGELA ALVES NEPOMUCENO 1. Tendo em vista que citada, a parte executada quedou-se inerte, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Registre-se que não serão deferidas novas buscas de valores no decorrer da execução. 2. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 2.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 2.2. Na mesma oportunidade do cumprimento do mandado de penhora, não encontrado o bem constrito via Renajud, ao Sr. Oficial de justiça para que cumpra o item 3 e seus subitens. 3. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 3.1. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do CPC. 3.2. Na mesma oportunidade, na ausência de bens, considerando que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, incisos IV e VIII, prevê que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem, bem como o comparecimento pessoal das partes para inquiri-la sobre fatos da causa. E que, especificamente no processo de execução, o Código de Processo Civil prevê nos seus artigos 772 e 774, do CPC, que o Juiz pode ordenar o comparecimento das partes e determinar que estes informem bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Ao Sr. Oficial de Justiça para que intime a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos supra, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe 10% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (parágrafo único, art. 774, CPC) 4. Resultando frutífera a penhora, designe-se audiência de conciliação, em pauta própria relativa a processos de execução, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 4.1. A intimação referida no item “4” poderá ser feita eletronicamente, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 4.2. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 5. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 6. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 (cinco) dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(144)