Execução de Título Extrajudicial 0002532-03.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002532-03.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002532-03.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.753,95 Exequente(s): FRANCISCO VALDERI DE HOLANDA Executado(s): C.J.B. MELO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS EIRELI CAIO JOSE BERTON DE MELO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Francisco Valderi de Holanda em face de C.J.B Melo Adminstradora de Bens Próprios Eireli, a qual foi citada de seus termos em 23/03/2022, requerendo o exequente que seja reconhecida “fraude à execução” e declarada a ineficácia do acordo homologado, em 15/06/2023, nos Autos n.º 0023378-44.2022.8.16.0017, de execução de título extrajudicial, que tramitaram perante a 4ª Vara Cível desta cidade e Comarca de Maringá, firmado entre Rosimeire Rodrigues Vieira e Luiz Delbone e Caio José Berton de Melo, em que figuraram como anuentes a executada C.J.B Melo Adminstradora de Bens próprios Eireli e Nawhale Vieira Delbone. 2. Alega o exequente que a citação daquele feito ocorreu em cartório, com o comparecimento espontâneo do executado (Evento 43.1); que o referido acordo consiste em quitar a dívida existente entre os exequentes e a pessoa física de Caio José Berton de Melo, que era casado com Nawhale Delbone, filha dos credores, sendo oferecido para pagamento da dívida os direitos do imóvel indicado a penhora neste processo. Aduz, em síntese, que foram dispensadas as certidões negativas do Cartório Distribuidor de Maringá, na qual constariam inúmeras ações em face das vendedoras, restando evidenciada a fraude à execução. 3. Instados a se manifestar, os executados deixam transcorrer “in albis” o prazo de que lhes fora concedido. Frise-se que executada C.J.B Melo Administradora de Bens Próprios Eireli não foi localizada, retornando o A.R. de intimação com a informação “mudou-se”, a qual, com fulcro no artigo 19, §2º, da Lei nº. 9.099/95, e considerando que a citação foi efetuada naquele endereço, reputo eficaz. 4. Intimada, a adquirente, Decor Administradora de Bens Ltda., requer a improcedência da pretensão deduzida pelo exequente alegando a inexistência de fraude à execução. Argumenta, em síntese, que imóvel foi adquirido em 08/01/2024, mediante escritura pública de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Maringá; que realizou a aquisição após extensiva diligência, incluindo consulta aos registros públicos e análise da situação jurídica do bem, o qual à época não possuía qualquer restrição; que previamente à transação, foi verificada a autorização judicial concedida nos Autos n.º 0023378-44.2022.8.16.0017, em que o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca homologou acordo celebrado entre Caio José Berton de Melo e os credores Luiz Delbone e Rosimeire Rodrigues Vieira, e autorizou expressamente a transferência do imóvel para terceiros; que não havia qualquer registro de penhora ou constrição judicial sobre o imóvel; que comprova sua boa-fé ao demonstrar que se revestiu de todas as cautelas possíveis para a realização do negócio. 5. Em 07/02/2024 (Evento 117.1) foi expedido o termo de penhora do imóvel em discussão. Todavia, esta não chegou a ser registrada da matrícula do imóvel, na qual consta que 02/02/2024, foi anotada a transmissão da propriedade para Luiz Delbone e Rosimeire Rodrigues Vieira, com o posterior registro da escritura de compra e venda a proprietária e adquirente Decor Adminstradora de Bens Ltda. 6. Determina a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” 7. Conforme o artigo 792, inciso I e §2º, do Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; (...) § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. (...)” (grifei) 8. Assim, como não há registro da penhora determinada nestes autos e não há prova de má-fé por parte da adquirente Decor Adminstradora de Bens Ltda., com fulcro na Súmula 375 do STJ e art. 792, inciso I, §2º, do CPC, indefiro o pedido de fraude à execução apresentado pelo exequente. 9. Sendo que, eventual hipótese de fraude contra credores poderá ser analisada, se assim desejar o exequente, por meio de ação própria (artigos 158, 159 e 161, do Código Civil[1]). 10. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito [1] Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

07/03/2025, 00:00

04/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2025 (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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