Execução de Título Extrajudicial 0036175-11.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036175-11.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/08/2025, 12:36

Confirmada

26/08/2025, 12:25

Confirmada

26/08/2025, 12:25

Confirmada

26/08/2025, 12:24

Definitivo

12/08/2024, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2024, 16:16

Confirmada

08/08/2024, 16:16

Documento (Informações)

07/08/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036175-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.359,35 Exequente(s): CONDOMINIO RIVIERA 17 Executado(s): KATIA BORBA RODRIGUES VANILSON ALVES DIAS Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 18:57

Trânsito em julgado

06/08/2024, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 18:56

Homologação de Transação

06/08/2024, 14:47

Documento (Ofício)

30/07/2024, 14:00

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 13:41

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036175-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.359,35 Exequente(s): CONDOMINIO RIVIERA 17 Executado(s): KATIA BORBA RODRIGUES VANILSON ALVES DIAS Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 57.608, registrada perante o 3º Serviço de Registro de Imóveis desta comarca (ref. 122.1). De acordo com o entendimento jurisprudencial, a dívida condominial prefere ao crédito do credor fiduciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa". Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1397440-6 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - - J. 10.03.2016) – grifei. Portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 840, II, do CPC) do bem em questão. 2. Efetuada a penhora: a) designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95) e intime-se as partes, alertando-as que a ausência ao ato importará, para o Exequente, extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais, e, para os Executados, preclusão do direito de opor embargos à execução; b) intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar que providenciou a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC); e c) intime-se o credor fiduciário Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (art. 799, I, do CPC). 3. Após a realização da sessão conciliatória, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036175-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.359,35 Exequente(s): CONDOMINIO RIVIERA 17 Executado(s): KATIA BORBA RODRIGUES VANILSON ALVES DIAS Vistos. 1. O Exequente esclareceu que os “encargos” de 20% (vinte por cento), inclusos na planilha de ref. 94.2, se tratam de honorários advocatícios contratuais. Pois bem. De acordo com o artigo 783, do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Partindo disso, Calamandrei ensina que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações[1]”. In casu, a ausência de fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, na convenção de condomínio (artigo 48 - ref. 104.3), torna ilíquida tal verba, sendo, portanto, inexequível em sede de processo de execução. Nada obsta, contudo, que seja objeto de ação de conhecimento. Portanto, é indevida a exigência de tal verba nesta demanda executiva. 2. É dever do Exequente instruir a petição inicial com demonstrativo atualizado do débito, o qual, nos termos do parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, deverá conter: “I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” Diante disso, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 802, do CPC), intime-se novamente o Exequente para, em 15 (quinze) dias, retificar a planilha de ref. 94.2, da seguinte forma: a) informando a periodicidade (diária, semanal, mensal, etc.) e a forma do cômputo dos juros moratórios (simples, compostos, capitalizados); b) excluindo os honorários advocatícios contratuais (“encargos” – 20%); c) excluindo a multa e os encargos incidentes sobre a despesa com a matrícula atualizada (ref. 89.3), pois desprovidos de amparo legal ou contratual; e d) abatendo a quantia já recebida no curso do processo (R$ 144,59 – ref. 30.2). 3. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito [1] In SERPA LOPES, Miguel Maria de. Exceções Substanciais. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959. n. 57, p. 14.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036175-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.359,35 Exequente(s): CONDOMINIO RIVIERA 17 Executado(s): KATIA BORBA RODRIGUES VANILSON ALVES DIAS Vistos. 1. Conforme já exposto na decisão de ref. 80.1, a presente execução, desde o início, tramitou em face de Katia e Vanilson. Foram eles, inclusive, que pessoalmente receberam os mandados de citação de ref. 22.1, 22.2, 23.1 e 23.2. Nesse contexto, considerando que o Exequente esclareceu o equívoco e acostou os documentos relativos a Katia e Vanilson, demonstrando que eles também são devedores e podem figurar na condição de executados (ref. 89.1 a 89.5), decido pela continuidade do feito em face deles, com aproveitamento de todos os atos já realizados. Deixa-se, contudo, de se determinar qualquer correção perante o Distribuidor, tendo em vista que Katia e Vanilson já se encontram cadastrados como executados no processo eletrônico. 2. A petição e o cálculo de ref. 94.1 e 94.2 não atendem ao determinado no despacho de ref. 91.1. Diante disso, intime-se novamente o Exequente para, em 15 (quinze) dias: a) consignar expressamente em petição o valor do débito que entende devido pelos Executados; e b) retificar a planilha de ref. 94.2, da seguinte forma: b.1) informando a periodicidade (diária, semanal, mensal, etc.) e a forma do cômputo dos juros moratórios (simples, compostos, capitalizados); b.2) indicando expressamente quais são as cláusulas da convenção condominial que justificam a inclusão de “encargos” no importe de 20% (vinte por cento); b.3) excluindo a multa e os encargos incidentes sobre a despesa com a matrícula atualizada (ref. 89.3), pois desprovidos de amparo legal ou contratual; e b.4) abatendo a quantia já recebida no curso do processo (R$ 144,59 – ref. 30.2). 3. Após, conclusos como “DECISÃO” para análise do pedido de ref. 72.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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