Cumprimento de sentença 0039892-65.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039892-65.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 14:38

Confirmada

13/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039892-65.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): Miguel Robe Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA 1. Atenda-se ao determinado pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível desta comarca (ref. 229.4), cancelando-se a penhora e/ou a indisponibilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 16.411, registrada perante o 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR. 1.1. Comunique-se o cancelamento da penhora ao Distribuidor e ao 3º Registro de Imóveis desta cidade, pelo meio idôneo mais célere, determinando o cancelamento da anotação da constrição na matrícula do bem, sem qualquer ônus para as partes (art. 54, da Lei nº 9.099/95). 2. Indefiro o pedido de penhora dos automóveis indicados (ref. 248.1), pois já foi expedido de mandado ao endereço da Executada e nenhum bem móvel penhorável foi localizado (cf. ref. 82.1). Intime-se. 3. Sobre a possibilidade de arquivamento "definitivo" indagado pela secretaria (ref. 254.1), recentemente foi sentenciado os autos do concurso de credores nº 2456-72.2019.8.16.0021 e serão remetidos os valores aos credores que foram beneficiados. Nesse contexto, a extinção desta execução, seja pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), seja pela inexistência de bens penhoráveis (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), somente poderá ser analisada após o desfecho as providências daquele juízo.. Pelo exposto, retorne ao arquivo, conforme decisão de ref. 205.1. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:17

Indeferimento

29/05/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 18:46

Documento (Certidão)

13/04/2026, 18:45

Expedição de documento (Informações)

13/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:05

Confirmada

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:48

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039892-65.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): Miguel Robe Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Vistos. 1. Considerando que o contrato de financiamento que pende sobre o bem indicado à penhora se encontra perto do fim e sem desconsiderar o direito preferencial do credor fiduciário em eventual arrematação (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69), defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula de ref. 92.2 (nº 16.411 - 3º Registro de Imóveis de Cascavel-PR). 2. Determino que a secretaria lavre termo de penhora sobre o imóvel, conforme art. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, consignando a Executada como depositária. 2.1. Com base nos princípios da celeridade e economia processual, e observando que no processo nº 2456-72.2019.8.16.0021 (1º Juizado Especial Cível desta Comarca) foi realizada recente avaliação do imóvel (ref. 261.1 - 4 milhões de reais), dispenso aqui nova estimativa, fixando-se o mesmo valor. 3. Encaminhe-se o termo de penhora ao Distribuidor para o respectivo registro (art. 107, “caput” e parágrafo 1º, do Código de Normas). 4. Efetuada a penhora: a) intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar que providenciou a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil; b) intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal (art. 799, I, do CPC); e c) intime-se a Executada para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5. Comprovada a averbação da penhora na matrícula do bem (item 4, “a”), comunique-se a constrição ao 1º Juizado Especial Cível desta comarca (nº 2456-72.2019.8.16.0021) via mensageiro, enviando cópia do registro, para futura concorrência no concurso de credores. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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