Execução Fiscal 0008137-49.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0008137-49.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008137-49.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008137-49.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$594,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): APARECIDA VICENTE DE JESUS 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de APARECIDA VICENTE DE JESUS. 2. A parte exequente informou o cancelamento das CDAs que ensejaram a propositura da presente execução, bem como pugnou pela extinção do feito sem ônus para as partes. Acerca da extinção da execução fiscal por cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, dispõe a Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que tal isenção não se aplica a cartórios não estatizados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. 2. Agravo Regimental não provido. [...] Insurge-se o Estado de Santa Catarina contra a condenação ao pagamento das custas processuais devidas ao contador e à distribuidora da comarca de Joinville, após ser acolhido o pedido de extinção do processo em decorrência da remissão. Alega o Estado que não deve arcar com as custas processuais, conforme artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, que assim dispõe: [...] Ocorre, que a isenção de custas, prevista nos artigos citados, não abrange as despesas efetuadas com os servidores dos cartórios judiciais não oficializados, como no caso da comarca de Joinville, onde tramitou o presente feito. (fl. 70, e-STJ) O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas seus vencimentos provêm do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, tornando-se inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (Precedentes: REsp 1.022.456/PR, DJU 24.4.2008; REsp 978.071/PR, DJU 22.4.2008; REsp 916.617/PR, DJU 7.5.2007; AgRg nos EDcl no REsp 657.888/PR, DJU 14.3.2005; REsp 285.747/PR, DJU 29.4.2002). Eventual isenção do pagamento de custas consistiria em enriquecimento ilícito por parte do postulante em detrimento do titular do cartório, razão pela qual não incide, no presente caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. (STJ – AgRg no AREsp nº 368.833 – Santa Catarina – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 09.12.2013) Tendo em vista a Instrução Normativa 01/1999 do TJPR, que no art. 21 determina a dispensa dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais dos encargos previstos na Lei 12.216/98, deve ser excluída da condenação em custas processuais o valor referente à taxa judiciária, se houver. 3. Ante o exposto, diante do cancelamento administrativo da inscrição de dívida ativa, julgo extinta a presente execução com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem honorários ante a ausência de constituição de procurador pelo executado. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais pendentes, exceto ao FUNREJUS, conforme IN 01/1999 do TJPR. Com o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais bloqueios/penhoras. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, 04 de março de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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