Procedimento Comum Cível 0027305-71.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027305-71.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027305-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027305-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Paulo Seara Muradas (RG: 810859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.705.099-34) Alameda Presidente Taunay, 1711 - CURITIBA/PR Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PAULO SEARA MURADAS em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Narra a requerente que que em distrato particular do contrato de locação firmado entre as partes, foram solicitadas diligências do requerido para efetivar o cancelamento da averbação. Aduz que diante da inércia do solicitado, necessária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que as diligências sejam procedidas e, ao final, pugna pela procedência da demanda condenando o requerido no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada foi deferido (seq. 14.1) para que: “seja efetivado o cumprimento das diligências requisitadas, requerendo a apresentação dos documentos e informações constantes dos itens 1), 2)a) e 3)c) da Ficha de Devolução – Diligência Registral nº 5797/2018, de 23/11/2018, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba notadamente para que apresente requerimento para a averbação da incorporação do Banco ABN Amro Real pelo Banco Santander; apresente cópia dos RGs e CPFs de Carlos Henrique Madureira e Inácio Silva, propiciando-se, ainda, ser firmado aditivo do distrato para constarem tais informações, e fotocópia autêntica ou certidão da procuração outorgada pelo Banco Santander, com vigência em 20/06/2014, onde conste que os referidos representantes têm poderes para tal, em conjunto, firmar o instrumento de distrato.”. O réu apresentou contestação (seq. 31.1), juntando a documentação requerida e pugnando pelo encaminhamento dos originais ao requerente. À seq. 34.1 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. À seq. 66.1 o requerente informou que recebeu do Banco Santander os documentos requeridos na presente ação, não tendo mais nada a reclamar em relação à lide, pugnando pelo seu arquivamento. À seq. 68.1 o requerido apresentou manifestação, concordando com o pedido de arquivamento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pede que seja determinado à parte requerida que apresente a documentação necessária para fins de cancelamento de averbação notarial de imóvel. Instada, a requerida de pronto apresentou a documentação pleiteada. Outrossim, apenas com a determinação judicial (seqs. 14.1/46.1) houve o cumprimento da obrigação de fazer pela ré, motivo pelo qual não há que se afastar a condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Assim, em que pese a demora para fazê-lo, a requerida apresentou a documentação necessária para cumprimento da obrigação. Destarte, a obrigação de fazer restou cumprida e, neste ponto, houve reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com o que concordou o requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘a’ do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido alusivo à obrigação de fazer. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(125)