Execução Fiscal 0011139-33.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0011139-33.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2022, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 13:37

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 18:01

Documento (Certidão)

10/10/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 14:33

Confirmada

07/10/2022, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 12:10

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 12:08

Documento (Informações)

31/08/2022, 13:24

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 16:40

Trânsito em julgado

30/08/2022, 16:39

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011139-33.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011139-33.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$905,92 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011139-33.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011139-33.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$905,92 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011139-33.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011139-33.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$905,92 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Paraná havia firmado o entendimento de que o benefício pleiteado pela executada, ou seja, a redução do valor das custas processuais, não se aplicaria aos casos de serventias estatizadas, considerando que a Lei Estadual n.º 15.942/2008 passou a prever que as custas devidas pelos atos praticados no âmbito destas serventias judiciais pertenceriam ao FUNJUS, e não mais aos servidores ou serventuários da justiça. Neste sentido, aponto: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - COHAB - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NO PERCENTUAL DE 50% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.888/77 - INAPLICABILIDADE ÀS SERVENTIAS ESTATIZADAS, COM O ADVENTO DA LEI Nº 15.942/08 - VERBA DESTINADA AO FUNJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1212206-8 - Londrina - Rel.: Luiz Lopes -Unânime - - J. 04.09.2014). Contudo, a questão foi levada à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através do Mandado de Segurança n.º 1.194.780-9, no qual se reconheceu que o benefício não foi revogado pelo Lei Estadual n.º 15.942/2008. Além da omissão da lei nova acerca da regra de isenção, considerou-se que a Lei n.º 6.888/77 é norma especial, devendo, em razão disso, prevalecer sobre a norma geral que dispõe sobre o Fundo da Justiça. O acórdão da Corte Especial do Tribunal restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO PARCIAL DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77. COHAB. ENTIDADE ELENCADA COMO BENEFICIÁRIA.ADVENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/13 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77 NÃO É APLICÁVEL QUANDO A UNIDADE ARRECADADORA SEJA "SERVENTIA JUDICIAL ESTATIZADA". IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, MEDIANTE ATO NORMATIVO INFRALEGAL, DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTABELECE A PARCIAL ISENÇÃO REFERENTE ÀS CUSTAS, EM PROCESSOS JUDICIAIS, DEVIDAS AOS "SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA". SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 15.942/08, ATRIBUINDO AO FUNDO DA JUSTIÇA O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS NAS SERVENTIAS ESTATIZADAS. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ISENÇÃO PREVISTA EM LEI, E QUE NÃO FOI REVOGADA.PERSISTÊNCIA DO PROPÓSITO SOCIAL DA LEI ISENTANTE.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1194780-9 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 01.12.2014) 2. Sendo assim, defiro o pedido de mov. 150.1 e concedo a redução de 50 % à executada para o pagamento das custas processuais. 3. Remetam-se os autos à contadoria do juízo, a fim de que seja elaborado novo cálculo, com base na presente decisão. 4. Após, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data e horário de assinatura no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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