Execução de Título Extrajudicial 0009388-68.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 44.128,26

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/10/2024, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/06/2024, 11:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/03/2023, 10:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/03/2023, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 11:30

Todas as movimentações(277)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/10/2024, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/06/2024, 11:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/03/2023, 10:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/03/2023, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 19:29

INDEFERIDO O PEDIDO

13/01/2023, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2022, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2022, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 14:08

JUNTADA DE CUSTAS

03/10/2022, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2022, 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/10/2022, 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

03/10/2022, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 14:26

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/09/2022, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

30/08/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2022, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/08/2022, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/08/2022, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/07/2022, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2022, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

20/07/2022, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2022, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/06/2022, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2022, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2022, 09:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2022, 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2022, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/05/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 08:43

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

28/04/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

27/04/2022, 14:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/04/2022, 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/04/2022, 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/04/2022, 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/04/2022, 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/04/2022, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2022, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/03/2022, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/03/2022, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 09:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 08:51

JUNTADA DE CUSTAS

18/03/2022, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2022, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 13:11

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

17/03/2022, 09:27

INDEFERIDO O PEDIDO

16/03/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2022, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/03/2022, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2022, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

16/03/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 13:42

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

16/03/2022, 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

16/03/2022, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/03/2022, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2022, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/03/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

14/03/2022, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 02:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 13:53

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/03/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/03/2022, 10:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009388-68.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009388-68.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$44.128,26 Exequente(s): BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA Executado(s): M WANDSCHEER MINERAÇÃO LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BIAZAM PROD. METAL. LTDA. em face de M. WANDSCHEER MINER. LTDA. A executada foi citada em 25/06/2020 e deixou de promover ao pagamento espontâneo. Oferecido embargos à execução, autos n.º 0010477-58.2020.8.16.0035, não houve concessão de efeito suspensivo, de modo que o processo de execução teve seu regular andamento. Efetivada diligência para bloqueio de ativos financeiros, logrou-se êxito em indisponibilizar R$ 17.066,74 (evento 102), insuficiente para quitar o débito atualizado. Após anuência da executada (evento 107), a indisponibilidade foi convertida em penhora (CPC, art. 854, §5º) e liberada em favor da exequente (eventos 112 e 125). Apresentada nova planilha de débito indicando saldo atualizado de R$ 87.407,10 (evento 133), restou deferido a constrição de bens, via SISBAJUD, inclusive por meio de reiteração de ordens (“teimosinha”). A executada se pronunciou arguindo excesso de execução pela incidência, alegadamente, de forma indevido, do percentual de 10% a título de multa. Ainda, aduz que não houve respeito pelo Juízo do intervalo de 01 ano para efetuar nova ordem de penhora de ativos financeiros, o que, em tese, infringiria a gradação legal. Afirma, também, que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de empregados, verba salarial e impenhorável. Ao final, pugna pela designação de audiência de conciliação e formula proposta de acordo (evento 144). 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à proposta de acordo e interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual prazo, deverá se pronunciar quanto ao alegado excesso de execução e esclarecer os fundamentos da cobrança de multa de 10% (evento 133.2), percentual que não incidiu nos cálculos anteriormente elaborados (eventos 1.4 e 92). E, ainda, exercer o contraditório acerca do pedido de desbloqueio, nos termos do art. 10 do CPC. 3. Com efeito, o art. 805 do Código de Processo Civil dispõe que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nada obstante, impõe-se observar que a execução deve, igualmente, tramitar em atenção aos interesses do exequente (CPC, art. 797), a qual visa a satisfação do débito existente, atendidos os pressupostos do devido processo legal e excluídas as constrições que recaia sobre bens impenhoráveis (CPC, art. 833). A propósito: “Este Superior Tribunal de Justiça realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do Código Processual Civil (...).” (REsp 916.832/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 139). Destaca-se, o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil é expresso ao prever que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ressalto, inexiste quanto abuso ou ilegalidade na persecução do crédito por meio do SISBAJUD, pois a última diligência havia sido realizada em 27/05/2021 e a nova data de 28/01/2022, tendo se transcorrido aproximadamente 8 (oito) meses, lapso temporal razoável a justificar nova ordem de constrição. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021, destaquei) Não se nega o perigo do bloqueio de valores que servem de fluxo de caixa. Todavia, não se pode negar, igualmente, o perigo existente quanto à liberação dos valores bloqueados, sem contrapartida, quanto mais porque ciente de que o montante será utilizado pela empresa, tão logo disponibilizados. Indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados, sem a oitiva prévia da parte contrária, ante o perigo de irreversibilidade da medida e à satisfação do crédito exequendo. 4. Neste sentido, cumpre mencionar, são impenhoráveis os vencimentos e salários, segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, a alegação de impenhorabilidade merece análise aprofundada, pois o bloqueio recaiu na conta bancária de titularidade de pessoa jurídica e não sobre o pagamento dos salários dos empregados. Quanto ao tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou: “Embora, via de regra, as verbas referente a salários não podem ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inc. IV, do CPC, a penhora de valores depositados em conta bancária de pessoa física ou jurídica, inclusive destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só não viola o disposto no art. 620 do CPC e obedece a ordem legal prevista no art. 655 daquele Diploma legal. Agravo de Instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI 554925-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 11.03.2009). Isto porque, o fato de a pessoa jurídica possuir funcionários, o que é inerente ao comércio e estabelecimento, isto é, à própria atividade privada, por si só, não deve ser impeditivo do exequente em promover a satisfação de seus créditos pelos meios legais admitidos, em especial quanto à ordem de preferência estipulada (CPC, art. 835). Diga-se, é certo que sociedades empresárias são geradoras e mantenedoras de empregos, não sendo crível, assim, que a impenhorabilidade recaia sobre as contas bancárias de sua titularidade, sob pena de inviabilizar a satisfação do débito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade de valores da conta da pessoa jurídica que poderiam ser destinados ao pagamento de salários, vez que, “não é admissível a caracterização por vencimentos os valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários da Empresa Executada, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada” (TJPR - 7ª CC - AI nº 1254103-2 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - J. 25.11.2014). Ainda neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE DESTINAR A QUANTIA CONSTRITADA AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC QUE EM REGRA COMPETE AO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO, NÃO À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1360652-9 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 05.08.2015) Portanto, indefiro o pedido de imediata suspensão da constrição sobre as contas do executado. A pretensão será objeto de deliberação, posteriormente ao exercício do contraditório pelo exequente, em relação à arguida nulidade. 5. À Secretaria para que acoste resposta da ordem de indisponibilidade. 6. Após pronunciamento da exequente no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para deliberações, com urgência. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/02/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:21

INDEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

11/02/2022, 23:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

28/01/2022, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. 1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 2. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetiç

21/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2021, 09:30

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/12/2021, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/09/2021, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/08/2021, 20:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2021, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/08/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 21:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2021, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2021, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 15:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

30/06/2021, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

30/06/2021, 13:39

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

29/06/2021, 12:58

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

28/06/2021, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

15/06/2021, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

14/06/2021, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 11:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

27/05/2021, 11:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13/05/2021, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2021, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 14:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

28/04/2021, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 23:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 20:11

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/03/2021, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2021, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/02/2021, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2021, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2021, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2021, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/12/2020, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2020, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2020, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/12/2020, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 10:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2020, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2020, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2020, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 14:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

29/10/2020, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2020, 20:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/10/2020, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 19:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

29/09/2020, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2020, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 12:14

DECORRIDO PRAZO DE M WANDSCHEER MINERAÇÃO LTDA

18/07/2020, 00:41

APENSADO AO PROCESSO 0010477-58.2020.8.16.0035

17/07/2020, 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2020, 13:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/06/2020, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA

26/05/2020, 02:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2020, 16:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

17/04/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

17/04/2020, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 16:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

29/01/2020, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2019, 16:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/11/2019, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2019, 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2019, 00:32

PROCESSO SUSPENSO

30/09/2019, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2019, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2019, 13:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/08/2019, 13:31

MANDADO DEVOLVIDO

08/08/2019, 16:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/07/2019, 15:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/07/2019, 18:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2019, 13:53

MANDADO DEVOLVIDO

23/07/2019, 17:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/06/2019, 17:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/06/2019, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2019, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2019, 14:41

MANDADO DEVOLVIDO

03/04/2019, 09:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/03/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/03/2019, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 16:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/02/2019, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/02/2019, 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/12/2018, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2018, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2018, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 15:14

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

12/09/2018, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/09/2018, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2018, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2018, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/06/2018, 13:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/05/2018, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2018, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/05/2018, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/05/2018, 16:27

Documentos

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•13/01/2023, 15:17

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