Cumprimento de sentença 0003293-64.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003293-64.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003293-64.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003293-64.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.562,90 Autor(s): CARLOS ALBERTO DE LIMA Réu(s): Sfair & Cia Ltda 1. Verifica-se que estão suspensos, por ora, os atos realizados por avaliadores, peritos, oficiais de justiça, técnicos cumpridores de mandados, etc., com fundamento no artigo 11, inciso I, do Decreto Judiciário nº 227/2020 c/c Decreto Judiciário nº 103/2021 c/c o artigo 5º, §2º, do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que foi prorrogado recentemente pelo Decreto Judiciário nº 186/2021. Assim, considerando o cenário epidemiológico da pandemia da Covid-19 no Estado do Paraná, deve-se evitar a exposição desnecessária dos profissionais aos riscos inerentes ao vírus, salvo em se tratando de casos excepcionais, constatada a urgência. Ocorre que, as atividades presenciais serão retomadas gradativamente com base no estágio de disseminação do vírus, o que muito provavelmente ainda levará tempo até a retomada, notadamente porque o presente caso não está elencado nas exceções previstas pelos decretos do Eg. Tribunal de Justiça acima citados. Por outro lado, as partes possuem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, consoante dispõe o artigo 4º do Código de Processo Civil, regra que deriva dos postulados constitucionais da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal), e o juiz possui o dever de velar por esse direito, na forma do artigo 139, II, do Código de Processo Civil. 2. Desse modo, intime-se a parte autora para informar quanto ao interesse na tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, dado o lapso temporal aguardando o retorno das atividades na Central de Mandados. Prazo de cinco dias. 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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