Procedimento Comum Cível 0008524-51.2016.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008524-51.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/08/2025, 12:22

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:52

Confirmada

15/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE CUSTAS (13/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:57

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) OUTRAS DECISÕES (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) OUTRAS DECISÕES (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:39

Confirmada

02/06/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008524-51.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008524-51.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.496,30 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERSON AUGUSTO HANG Vistos e examinados. A respeito dos pedidos formulados na petição de mov. 575.1, cumpra-se conforme determinado no art. 88 e seguintes da Portaria 24/2024, deste Juízo. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008524-51.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008524-51.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.496,30 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERSON AUGUSTO HANG Vistos e examinados. A exequente pretende obter o deferimento da penhora, avaliação e remoção, bem como do bloqueio de circulação de eventuais veículos de propriedade da parte executada (cf. petição de mov. 566.1). Com relação ao bloqueio de circulação, ressalto que essa medida possui caráter excepcional e somente poderia ser admitida após o esgotamento das tentativas de localização do bem. No presente caso, além de não ter sido realizada qualquer diligência para encontrar eventuais veículos, também não houve a investigação de outros bens passíveis de penhora.[1] Diante do exposto, defiro parte dos pedidos formulados na petição mov. 56.1, apenas para determinar a consulta de bens por meio do sistema Renajud. Em caso positivo, cumpra-se conforme determinado no art. 83 e seguintes da Portaria 24/2024, deste Juízo. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE EVENTUAIS VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. TESE ACOLHIDA. [...] BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SÓ PODE SER DEFERIDA APÓS O ESGOTAMENTO E INSUCESSO DE MUITAS TENTATIVAS ANTERIORES. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA E ADEQUADA PARA O MOMENTO PROCESSUAL E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO RETIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078138-57.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.02.2024)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008524-51.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008524-51.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.496,30 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERSON AUGUSTO HANG Vistos e examinados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a consumação da prescrição intercorrente (mov. 543.1). Em seguida, a parte exequente apresentou manifestação contrária à citada pretensão (mov. 550.1). É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não esteja expressamente prevista na legislação, é aceita em circunstâncias excepcionais para suscitar questões de ordem pública que dispensam dilação probatória, como no caso examinado.[1] Em primeiro lugar, é importante lembrar que até a vigência da Lei n° 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecia o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis (revogado); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (revogado). Após a vigência da Lei n° 14.195/21, o aludido dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Antes da mencionada alteração legislativa, por recomendação da jurisprudência, a contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciava-se após a falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis (e.g. AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) já reafirmou estes posicionamentos.[1] No que se refere ao caso em análise, destaco, primeiramente, que se trata de cumprimento de sentença de ação ressarcimento por danos materiais, na qual o pedido foi julgado procedente para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 16.496,30. Essa pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.[2] Adicionalmente, ressalto que a pretensão executiva formulada no âmbito do cumprimento de sentença está sujeita ao mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão condenatória deduzida na fase cognitiva, conforme indicado no Enunciado nº 150 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Após examinar os autos, constatei que o pedido de cumprimento de sentença foi proposto em 18/06/2019 (mov. 177.1). Além disso, observei que em 16/06/2020 foi formalizada a penhora no rosto dos autos nº 0001945-82.2019.8.16.0083 e que em 14/06/2021 foi bloqueado o valor de R$ 472,79, na conta de titularidade da parte executada, fatos que interromperam a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por fim, registro que parte exequente promoveu diligências contínuas para obter a satisfação de sua pretensão, não contribuindo para qualquer paralisação processual que ultrapassasse o prazo necessário à consumação da prescrição.[3] Dessa forma, atesto que não houve a consumação intercorrente da prescrição da pretensão executiva. Consequentemente, reconheço que a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada na petição de mov. 543.1. Preclusa esta decisão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, conforme o disposto no art. 921, inciso III, do CPC Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. A Serventia deverá adotar as providências necessárias para realizar as comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 24/2024 deste Juízo. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. A orientação que vem se firmando na jurisprudência é a de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, em sendo infrutíferas as diligências. Deste modo, o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização dos devedores e/ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duas cédulas de crédito bancário, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera, sendo assim caso de confirmar a sentença extintiva da ação de execução. 2. Deve a parte embargante responder pelos ônus da sucumbência em razão da extinção da ação de embargos pela perda superveniente de seu objeto - extinção da ação executiva pela pronúncia da prescrição - considerando que foram os embargantes que deram causa ao processo, na forma do artigo 85, §10º, do CPC, estando inadimplentes no momento de seu ajuizamento. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014916-16.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.09.2023). [2] De modo ilustrativo, observe: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019778-83.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 19.07.2022) (grifei). [3] Cite-se, como exemplo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E TEVE TRAMITAÇÃO TAMBÉM NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU PARALISAÇÃO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001619-35.2012.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.10.2024)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008524-51.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0008524-51.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.496,30 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERSON AUGUSTO HANG Vistos e examinados. Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução fiscal. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 421.1) alegando, em síntese, a nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos n.º 0001945- 82.2019.8.16.0083, uma vez que seu crédito nos mencionados autos são impenhoráveis, por possuir natureza remuneratória. Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente à pretensão da parte executada (mov. 427.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que verse sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, mais precisamente, que trate de problemas relacionados à viabilidade da execução (em suma: liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais). Excepcionalmente, admite-se, também, que o citado instrumento seja empregado para levantar questões que dispensem dilação probatória. Feitas tais considerações, recebo a exceção de pré-executividade. Passo, pois, ao apreço da matéria suscitada pela parte executada. Sustenta a parte executada que a penhora no rosto dos autos n. 0001945-82.2019.8.16.0083, em trâmite no Juizado Especial Cível da Fazenda Pública desta Comarca é nula, vez que o crédito é impenhorável por se tratar de verba remuneratória. Pois bem. De início, impende salientar que a arguição de impenhorabilidade de valores sob a alegação de que se tratam de verbas remuneratórias veicula uma questão considerada de ordem pública, e, por essa razão, tal alegação não se submete à preclusão temporal, podendo ser ventilada a qualquer momento no processo. Entretanto, isso não significa que aludida pretensão se encontra blindada contra a preclusão lógica, pois ao devedor não é dado alegar a impenhorabilidade de valores após praticar atos incompatíveis com a pretensão de obter o reconhecimento da impenhorabilidade - como é o caso dos autos. Explico. Extrai-se do caderno processual que após ter sido expedido o termo de penhora, a parte executada expressamente se manifestou. Na oportunidade, peticionou nos seguintes termos: “sem oposição a penhora junto a rosto dos autos referidos” (mov. 258.1.). Neste caso, há evidente comportamento contraditório da parte executada, pois primeiramente não impugnou a penhora e, somente após quase 2 (dois) anos, sustentou a impenhorabilidade. Confira-se, em caso análogo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO TEMPORAL, MAS PODE SER ATINGIDA PELA LÓGICA. AGRAVANTE QUE SE INSURGIU CONTRA A PENHORA DE DIVERSOS IMÓVEIS, MAS NADA ADUZIU QUANTO AO ORA EM DISCUSSÃO, MESMO INTIMADO DE TODAS AS FASES DO TRÂMITE PARA O LEILÃO. RESIDENTES QUE POSSUEM USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM, O QUAL NÃO SERÁ ATINGIDO PELA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE NUA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00623169620218160000 São Miguel do Iguaçu 0062316- 96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Forçoso reconhecer, portanto, que a pretensão do executado de arguir a impenhorabilidade do montante penhorado nos autos n. 0001945-82.2019.8.16.0083 foi encoberta pela preclusão lógica. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov.421.1. Estabilizada esta decisão, oficie-se conforme requerido no mov. 425.1. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 11 de janeiro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008524-51.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0008524-51.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.496,30 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERSON AUGUSTO HANG Vistos e examinados. Promova-se o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) citado(s) através do Sistema SISBAJUD. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, CPC), para, em até cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, CPC). Apresentada a manifestação da parte executada ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, CPC). A parte executada poderá, ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de até 30 (trinta) dias. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, considerando o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, promova-se a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, o que deverá ser feito via SERASAJUD. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 04 de maio de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

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