Cumprimento de sentença 0008769-61.2006.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008769-61.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008769-61.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008769-61.2006.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.507,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMERSON RODES MARQUES DECISÃO 1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente para levantamento dos valores penhorados. 2. Após, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2026, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 17:29

Confirmada

08/05/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:29

deferimento

23/03/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008769-61.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008769-61.2006.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.507,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMERSON RODES MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESTADO DO PARANÁ em face EMERSON RODES MARQUES, ambos já qualificados. Proferida a decisão de mov.131, o executado opôs embargos de declaração, aduzindo existir contradição no decisum, tendo em vista que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, devem ser desbloqueados (mov. 135). A parte embargada apresentou contrarrazões aos declaratórios (mov. 138). É o breve relato. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração se tratam do recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, erro material, conforme expressa previsão legal do artigo 1.222 do CPC. Veja-se que a contradição passível de ser corrigida via embargos de declaração é aquela verificável no corpo da decisão, consistente na falta de coerência e conformidade nas afirmações, o que efetivamente não se verifica na hipótese. A contradição indicada pelo embargante não se trata de contradição entre os termos da decisão, mas sim divergência do entendimento adotado, o que não implica em vício sanável via embargos de declaração. A decisão em questão foi clara quanto ao indeferimento do pedido de desbloqueio, ante a ausência de comprovação de que os valores se encontravam depositados em Conta Poupança, sendo a pretensão consubstanciada nos declaratórios uma forma de revisão da decisão. Em verdade, inconformado com a decisão, almeja o embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. Gize-se que os declaratórios não se prestam para questionar o acerto da decisão, de modo que eventual aplicação/interpretação equivocada da norma pelo Juízo, ou mesmo das provas colacionadas aos autos, pode configurar error in iudicando, mas definitivamente não configura vício sanável pela presente via. Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erro material, mostra-se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte, qual seja de reforma da decisão, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Preclusa a presente, prossiga-se conforme anteriormente determinado. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:54

Confirmada

07/01/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/01/2026, 18:06

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008769-61.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008769-61.2006.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.507,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMERSON RODES MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESTADO DO PARANÁ em face EMERSON RODES MARQUES, ambos já qualificados. Proferida a decisão de mov.131, o executado opôs embargos de declaração, aduzindo existir contradição no decisum, tendo em vista que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, devem ser desbloqueados (mov. 135). A parte embargada apresentou contrarrazões aos declaratórios (mov. 138). É o breve relato. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração se tratam do recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, erro material, conforme expressa previsão legal do artigo 1.222 do CPC. Veja-se que a contradição passível de ser corrigida via embargos de declaração é aquela verificável no corpo da decisão, consistente na falta de coerência e conformidade nas afirmações, o que efetivamente não se verifica na hipótese. A contradição indicada pelo embargante não se trata de contradição entre os termos da decisão, mas sim divergência do entendimento adotado, o que não implica em vício sanável via embargos de declaração. A decisão em questão foi clara quanto ao indeferimento do pedido de desbloqueio, ante a ausência de comprovação de que os valores se encontravam depositados em Conta Poupança, sendo a pretensão consubstanciada nos declaratórios uma forma de revisão da decisão. Em verdade, inconformado com a decisão, almeja o embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. Gize-se que os declaratórios não se prestam para questionar o acerto da decisão, de modo que eventual aplicação/interpretação equivocada da norma pelo Juízo, ou mesmo das provas colacionadas aos autos, pode configurar error in iudicando, mas definitivamente não configura vício sanável pela presente via. Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erro material, mostra-se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte, qual seja de reforma da decisão, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Preclusa a presente, prossiga-se conforme anteriormente determinado. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008769-61.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008769-61.2006.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.507,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMERSON RODES MARQUES DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de mov. 104. Proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado, via Sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Caso necessário, encaminhem-se os autos ao Contador, para atualização do débito e conta de custas. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo referido acima sem manifestação, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC/2015, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 5. Infrutífera a medida acima e nada mais sendo requerido, tratando-se de execução que se arrasta sem sucesso na localização de bens/valores passíveis de penhora, com base no art. 921, inciso III, §§1º e 4º do CPC/2015, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. 6. Expirada a suspensão, diga a exequente em 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo acima in albis ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. 8. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos, a seguir, conclusos para extinção pela prescrição intercorrente (art. 921, §5º, c/c art. 924, inciso V, ambos CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN - Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008769-61.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008769-61.2006.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.507,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMERSON RODES MARQUES 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 921, III, CPC/2015), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC/2015). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 921, §2º, do CPC/2015), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 7. Intimem-se. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2022. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Substituta

22/07/2022, 00:00

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