Execução de Título Extrajudicial 0000036-24.1992.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000036-24.1992.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 11:10

Confirmada

10/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000036-24.1992.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-24.1992.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$548.113,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/1256-44) Setor Bancário Sul, Quadra 4 Bloco C Lote 32 - Brasília/DF Executado(s): HAROLDO PAULS (RG: 14684859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.349.319-87) Rua Peter Dick, s/n Caixa Postal 223 - Colônia Witmarsum - PALMEIRA/PR Terceiro(s): UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR A parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e a pesquisa de bens na modalidade “teimosinha” no sistema SISBAJUD (mov. 225). Indefiro o pleito, uma vez que o processo foi remetido à Justiça Federal, conforme decisão de mov. 213.1. Intime-se a parte exequente e arquivem-se os autos. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) INDEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Definitivo

09/04/2025, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 18:55

Indeferimento

02/04/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 01:12

Documento (Certidão)

10/03/2025, 18:51

Reativação

10/03/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 01:52

Definitivo

19/06/2022, 16:34

Documento (Certidão)

19/06/2022, 16:32

Documento (Informações)

30/05/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-24.1992.8.16.0124 Diante da manifestação da União (mov. 202.1), impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que decida sobre a sua competência para análise da ação. Explico. Dispõe o art. 109, I, da CRFB/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Outrossim, há que se ressaltar que não incumbe a este Juízo a análise acerca da existência ou não de interesse da União, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, pacificando a matéria, editou a Súmula 150, cujo teor assim dispõe: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ” Cuida-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, do CPC. Confirmando que, desde a edição do enunciado sumular, não houve modificação do entendimento esposado, constate-se que o Tribunal da Cidadania, em julgados recentes, reafirmou a tese: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Conforme o teor da Súmula 150/STJ, cabe à Justiça Federal analisar a pertinência do interesse da União, suas Autarquias e Fundações, para fins de ingresso e fixação da competência, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. É entendimento sumulado desta Corte aquele que dispõe sobre a impossibilidade de revisão, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que determina a exclusão ou a ausência de interesse da União, suas Autarquias e Fundações no feito (Súmula 254/STJ). 3. Na espécie, tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse na causa da UNIÃO, não há como se fixar nele a competência para processar e julgar a demanda. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no CC: 156046 MT 2017/0330465-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Por todo o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para decidir acerca da existência de interesse da União e DECLINO-A para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 e da Súmula n° 150/STJ. Proceda-se à remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 64, §3°, do CPC, para distribuição para o juízo responsável. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) INDEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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