Execução Fiscal 0007424-95.2010.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0007424-95.2010.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007424-95.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0007424-95.2010.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.493,90 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ADEMIR FRANCISCO DIAS Não havendo condenação das partes ao pagamento das custas processuais e despesas, conforme disposto em sentença transitada em julgado, promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJUDI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. De Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v

22/09/2023, 00:00

Documento (Informações)

21/09/2023, 13:18

Remessa (em diligência)

21/09/2023, 12:47

Remessa (por devolução ao deprecante)

21/09/2023, 11:46

Arquivamento

20/09/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 11:27

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 17:11

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 15:05

Documento (Certidão)

30/08/2023, 15:05

Confirmada

28/08/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007424-95.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007424-95.2010.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.493,90 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ADEMIR FRANCISCO DIAS Vistos. Não há condenação em custas para nenhuma das partes em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 13:57

Arquivamento

17/08/2023, 18:29

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007424-95.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.493,90 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ADEMIR FRANCISCO DIAS Vistos Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra o abandono certificado nos autos, sob pena de extinção. Fica consignado, expressamente, que o desatendimento à intimação implicará na extinção do processo por abandono. A intimação deverá ocorrer pessoalmente via sistema PROJUDI (intimação eletrônica), nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, a qual é suficiente para que a falta seja suprida, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC. LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRIDA POR VIA ELETRÔNICA. ART. 183, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE EXIGIU DO MUNICÍPIO A PROMOÇÃO DE ATOS OU DILIGÊNCIAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE SE MANTEVE INERTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023495-37.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 14.08.2019). Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Cornélio Procópio/PR. Apelado: Ademir Francisco Dias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007424-95.2010.8.16.0075 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0007424-95.2010.8.16.0075, contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e não condenou as partes ao pagamento de custas processuais (mov. 124.1). Dessa sentença recorre o Município de Cornélio Procópio (mov. 128.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição intercorrente, diz não ter permanecido inerte durante 5 (cinco) anos, sendo nula a sentença por não observar o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento monocrático ao recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. Trata-se de pretensão executiva de créditos tributários, referente aos anos de 2005 a 2009, conforme se depreende da certidão de dívida ativa (mov. 1.1; p. 01 a 22). Considerando-se que o despacho ordenando a citação é posterior à modificação produzida pela Lei Complementar 118/05, a norma de regência para a presente demanda é a da redação atual do art. 174, § único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Esse tema já foi objeto de uniformização jurisprudencial no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – AGREG 974/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Ari Pargendler – DJ 11/03/2013). É do recurso que a execução foi ajuizada em 20/12/2010, e o despacho que ordenou citação ocorreu em janeiro/2011. Em 13/07/2011 a primeira tentativa de citação restou frustrada vez que terceiro estranho a lide foi quem recebeu a carta de citação (mov. 1.1; p. 32). Na data de 20/01/2012, o Município requereu penhora de bens do executado (mov. 1.1; p. 36). Daí em diante, apenas requerendo penhoras e suspensões, o processo ficou sem andamento efetivo, quando em 10/09/2021 o feito foi extinto pela prescrição intercorrente (mov. 124.1). Pois bem. A questão sobre a prescrição intercorrente foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). 2 Lá restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação. Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a 3 execução; 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, a partir da ciência do Município de que a primeira tentativa de citação restou frustrada, ou da não localização de bens penhoráveis, iniciaria a contagem prescricional (1ª tese, item “a” e “c”). Em análise aos autos, vê-se que em 20/01/2012 o Município teve ciência da tentativa frustrada de citação, com petição nos autos, tendo início a suspensão automática de 1 ano do prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF. Tendo em vista que desde o fim da suspensão, em 20/01/2013, até a data da sentença, em 10/09/2021, decorreram mais de 8 (oito) anos, sem quitação da dívida, caracterizou-se a prescrição intercorrente, o que impõe manutenção da sentença. Nos termos do item 1, do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, o espírito do art. 40, da LEF, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente os escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Cumpre salientar que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. 4 (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010). 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC/15, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra. Curitiba, 12 de novembro de 2021. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator 5

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. Executado: ADEMIR FRANCISCO DIAS. SENTENÇA I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. Autos nº 0007424-95.2010.8.16.0075. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de ADEMIR FRANCISCO DIAS, já qualificado. A presente execução foi ajuizada em 08/11/2010 (mov. 1.1 – p. 1). O despacho que ordenou a citação (mov. 1.1 – p. 27) data de 24/01/11. A diligência foi cumprida em 13/07/11, oportunidade na qual o AR foi assinado por Andréia Dias (mov. 1.1 – p. 32). Em seguida, o município pugnou, no dia 20/01/2012, pela penhora online, apresentando ainda débito atualizado (mov. 1.1 – p. 36). Tendo em vista que o valor bloqueado não foi suficiente sequer para o pagamento das custas, foi determinada a liberação do montante constrito (mov. 1.1 – p. 39). O Município pugnou, por diversas vezes, a realização de atos de constrição patrimonial do executado, todos infrutíferos (mov. 1.1 – pp. 47, 58; mov. 9.1, 15.1, 22.1 a 22.3, 38.1, 39.1, 48.1, 52.1, mov. 115.1). Instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 73.1), o Município refutou a hipótese e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 76.1). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Somente em 04/10/19 o executado foi cientificado acerca do processo, quando intimado para apresentar bens passíveis de penhora (mov. 83.1). Após pedido, foi indeferida a inscrição do executado no cadastro de proteção ao crédito (mov. 89.1), razão pela qual o exequente manejou agravo de instrumento (mov. 92.1), que foi recebido no mov. 94.1. Em nova manifestação, datada de 10/06/2021, o município requereu a penhora do imóvel que deu origem ao débito (mov. 118.2). É o Relatado. Decido. II. Fundamentação. Trata-se de execução de crédito tributário que diz respeito ao IPTU, inscrito em dívida ativa, referentes aos exercícios de 2005 a 2009. Proposta a execução fiscal, depois de transcorrido lapso temporal superior a cinco anos (art. 174 do CTN), e, nas hipóteses do art. 40 da LEF, após o escoamento do prazo de suspensão de 1 ano, e, do transcurso de 5 anos do processo arquivado, a prescrição pode ser reconhecida, desde que oportunizado a manifestação prévia das partes (art. 487, par. único, do CPC). Considerando que o Município já se manifestou sobre eventual ocorrência da prescrição, passo ao seu exame. A prescrição é de cinco anos, conforme art. 174, caput, do CTN. Recebida a inicial e ordenada a citação, denota-se que o AR foi assinado por pessoa diversa da do executado (assinado por Andrea Rias - mov. 1.1 – p. 32). Compulsado os autos, denota-se que o município não tomou as providências necessárias para a satisfação de seu crédito, considerando que, até o presente momento, não houve sequer a formal citação do executado. Veja-se que somente em 04/10/19 o executado foi cientificado acerca do processo, quando intimado para apresentar bens passíveis de penhora (mov. 83.1). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Pois bem. Como o feito foi ajuizado após à Lei 118/2005, acerca da interrupção da prescrição, o marco interruptivo tem início pelo despacho do juiz que ordenar a citação (art. 174, inciso I, do CTN). Nos autos em apreço, vislumbra-se que a interrupção da prescrição ocorreu no dia 24/01/11 (mov. 1.1 – p. 27), recomeçando, portanto, o prazo de cinco anos para sua consumação. Destaque-se, ainda, que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez (REsp nº 1.504.408 – SP). Como se sabe, somente é possível falar em prescrição intercorrente em caso de execução frustrada (por falta de citação ou de penhora, ou seja, por ausência de diligências frutíferas voltadas à satisfação do crédito) ou por inércia qualificada da parte. A última hipótese somente pode ser aferida quando o exequente deixa de cumprir eventual ônus que lhe incumbia, negligenciando o processo por lapso superior ao prazo da prescrição; necessariamente, o ato negligenciado deve ser-lhe atribuível com exclusividade e obstar o andamento processual. É o caso, ilustrativamente, em que há retenção exagerada dos autos em carga, ou que a parte deixa de dar o devido andamento processual por prazo temporal irrazoável, dentre outras imagináveis. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III, do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. No mesmo sentido, é sedimentado na jurisprudência do 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná STJ que a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 314). Dessarte, certo é que a Fazenda Pública deixou promover atos processuais no sentido de dar o devido andamento ao feito, ofendendo, dessa maneira, os princípios do devido processo legal, da legítima confiança, da razoável duração do processo, bem como da boa-fé. Veja-se que o feito permaneceu paralisado entre 24/01/11 (mov. 1.1 – p. 27), data na qual foi interrompida a prescrição, até o presente momento, pois sequer ocorreu a citação válida do executado. Ou seja, por mais de 10 anos. Prazo esse que é superior ao que preceitua o artigo 40 da LEF. Conforme entendimento do E. TJPR, nesses casos, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONSTATADO, ENTRETANTO, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA (STJ – Resp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUNQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ‘A’, DO CPC/2015. 1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade (TJPR - 2ª C.Cível 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 0003435-76.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 13.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 40 DA LEF E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À CITAÇÃO INFRUTÍFERA E ARRESTO DE UM BEM. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DO ATO E DEIXOU DE SE MANIFESTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. JUÍZO A QUO CUMPRIU TODAS AS DILIGÊNCIAS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RESP 1340553/RS – TEMAS REPETITIVOS 566 E 567 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1329914-8/01). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012086- 68.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 10.09.2020) Prescrita a pretensão do Município, deve ser condenado nas custas do processo. O art. 39 da LEF não se aplica na situação em que sucumbente a Fazenda Municipal, em ações em curso na Justiça dos Estados, porque a legislação federal não pode conceder isenção heterônoma (CF, art. 151, III); por outras palavras, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança. Por outro lado, o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas. Trata-se de matéria pacífica no âmbito do eg. Tribunal de Justiça do Paraná (ilustrativamente: TJPR-2ª C.Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; 2ª Câmara Cível; TJPR-2ª C. Cível - A - 1240633-6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014). 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Também se excluem da condenação os valores referentes a diligências realizadas por oficial de justiça ad hoc, cuja nomeação recaiu em servidor público municipal, já remunerado pelo erário curitibano. Por derradeiro, devem o bem imóvel e o veículo alvo das constrições, ser liberados de qualquer gravame que porventura subsista, com a preclusão da presente decisão. Diante do quanto exarado acima, torno sem efeito a eventual inscrição no cadastro de proteção ao crédito do executado Ademir Francisco Dias, determinando seu levantamento. Ressalto que, apesar de recebido o agravo de instrumento interposto pelo Município (mov. 94.1), salvo engano, não houve a remessa ao Tribunal. Diante da presente sentença, denota-se que houve a perda superveniente do objeto do recurso manejado, salvo melhor juízo. Deve a Secretaria, a respeito, eventualmente oficiar ao E. TJR a respeito do caso. III. Dispositivo. Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, julgo extinta esta execução, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas ou condenação a honorários sucumbenciais, conforme art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a presente, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se for o caso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 6

14/09/2021, 00:00

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