Execução de Título Extrajudicial 0001031-43.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001031-43.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

29/04/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001031-43.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001031-43.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.160,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADAIR GRASSI CLAUDIRLEI GRASSI ERMELINDA MARIA DEDEA GRASSI Vistos e examinados. CLAUDIRLEI GRASSI e OUTROS sustentam que a quantia de R$1.179,61 depositada no Banco Bradesco advém do recebimento de benefício do INSS. Alega que o valor de R$168,16 depositado na Cooperativa Cresol é montante ínfimo. Afirma que tais valores são inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis, até mesmo os constantes em conta corrente e investimentos bancários, conforme entendimento do STJ. Diante destes fatos, requer o imediato levantamento da constrição judicial que recai sobre as contas bancárias de titularidade do executado CLAUDIRLEI no montante de R$1.360,90 (movimento 94.1). Juntou os documentos de movimentos 94.2 a 94.4. Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de movimento 94.1 e documentos de movimentos 94.2 a 94.4, no prazo de 05 (cinco) dias (movimento 98.1). Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S/A pugnou pela manutenção do bloqueio, uma vez que não consta dos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial recaiu sobre conta destinada ao depósito dos vencimentos da parte executada. Subsidiariamente, pugnou pelo bloqueio de 30% dos valores bloqueados (movimento 104.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis e, em razão disso, não devem ser objeto de bloqueios. Ademais, em relação a tais rendas, o §2º, do artigo 833, do CPC, somente autoriza a realização de bloqueio parcial quando a pretensão a ser garantida está embasada em verba de natureza alimentar ou quando os valores recebidos pelo devedor ultrapassam 50 salários mínimos mensais. Aliás, é de se registrar que, para que este panorama legal seja excepcionado e haja bloqueio de verba alimentar fora daquelas hipóteses legais, o Superior Tribunal de Justiça exige a efetiva demonstração de que a constrição parcial não irá acarretar prejuízos à dignidade do devedor, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (grifei). (STJ. Corte Especial. EREsp 1582475/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 03/10/2018. Publicado em: 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 14/06/2021. Publicado em: 17/06/2021). No caso em exame, nota-se que o valor localizado junto ao Banco Bradesco, de titularidade de CLAUDIRLEI GRASSI, refere-se à verba de natureza alimentar, decorrente do pagamento de benefício previdenciário, conforme se extrai dos documentos inseridos nos movimentos 94.3 e 94.4. Portanto, dúvidas não há de que o bloqueio da quantia de R$1.179,61 deve ser levantada. Ademais, no que tange ao pedido de penhora de 30% deste montante, verifica-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ. Corte Especial. EREsp 1582475/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 03/10/2018. Publicado em: 16/10/2018). Entretanto, no caso em apreço, o valor bloqueado decorrente de recebimento de benefício previdenciário não ultrapassa dois salários mínimos, logo, evidente que restringir ainda mais essa reduzida verba alimentar acarretaria prejuízos à dignidade do devedor, razão pela qual não há que se falar em restrição de 30%. Portanto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$1.179,61 depositada junto ao Banco Bradesco. 1.1) À Secretaria, para que acesso o sistema SISBAJUD e promova o levantamento do bloqueio da quantia de R$1.179,61. 2) No que tange a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$168,16 depositada na Cooperativa Cresol, verifica-se que não há nenhum documento capaz de comprovar tal alegação. 2.1) Assim, intime-se o executado CLAUDIRLEI GRASSI para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar documentos que comprovem a alegação de impenhorabilidade. 2.2) Na sequência, dê-se vista às partes no mesmo prazo. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001031-43.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.160,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede, s/n, SN - Centro - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): ADAIR GRASSI (RG: 9264949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.456.019-72) Rua Costa e Silva, 549 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 CLAUDIRLEI GRASSI (RG: 43973339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.377.879-00) Linha Aurora, SN Casa - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 ERMELINDA MARIA DEDEA GRASSI (CPF/CNPJ: 030.909.949-84) Rua Costa e Silva, 549 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 VISTOS. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o(s) executado(s) poderá(ã) requerer(em) o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo(s) executado(s). 1.2. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 2. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida: a) tome-se por termo a penhora do bem indicado na petição inicial, expedindo-se mandado para avaliação e intimação(ões) do(s) executado(s); ou b) o (a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a(s) intimação(ões) do(s) executado(s) de tais atos, na mesma oportunidade. 2.1. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao(s) credor(es) apresentar, no prazo de 5 dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 2.2. Na mesma oportunidade, quitada as custas, efetue a pesquisa e o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.3. Diante da ausência de bens penhoráveis, deverá o(s) exequente(s) indicarem, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora. 2.4. Em caso de inércia do(s) credor(es), aguarde-se manifestação em arquivo provisório, ficando a execução suspensa pela prazo de 1 ano, momento a partir do qual correrá o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º). 3. O(s) exequente(s) deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o(s) exequente(s) poderão requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5.1. Expedida a certidão, caberá(ão) ao(s) exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Salto do Lontra, 14 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(169)