Execução de Título Extrajudicial 0000179-19.2022.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000179-19.2022.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000179-19.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.087,18 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): GUILHERME FELIPE SAMPAIO DOROTEU Vistos 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas devidas (art. 829, ambos do CPC), acrescido das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), sob pena de penhora. 1.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). 2. Voltando o Aviso de Recebimento negativo, cite-se por oficial de justiça. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 2.1. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 2.2. Realizadas as diligências solicitadas pelo Exequente, bem como realizada consulta nos sistemas disponíveis para consultas de endereço, restando frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, tornem conclusos para apreciação de citação por edital. 2.3. Eventuais embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3. Uma vez reconhecendo o executado, no prazo de embargos, o crédito do exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Fora dos casos acima previstos, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, 08 de março de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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