Execução de Título Extrajudicial 0009463-03.2012.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009463-03.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 09:23

Ato ordinatório

16/11/2023, 09:23

Documento (Informações)

16/11/2023, 04:54

Remessa (em diligência)

14/11/2023, 17:46

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 11:09

Confirmada

19/10/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:51

Trânsito em julgado

09/10/2023, 14:50

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 10:09

Confirmada

15/09/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009463-03.2012.8.16.0170 SENTENÇA Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de conseqüência, julgo extinto o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade pois, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019). Custas, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 17:23

Desistência

05/09/2023, 17:10

Documentos

Conclusão

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009463-03.2012.8.16.0170 SENTENÇA Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de conseqüência, julgo extinto o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade pois, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019). Custas, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009463-03.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009463-03.2012.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1432 - TOLEDO/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PATRÍCIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 046.939.079-44) representado(a) por JAQUELINE DE SOUZA MARTINS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), HELOIZA PATRICIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 789 - até 1199/1200 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL 1. No mov. 161.1, a Executada falecida Patrícia de Souza havia arguido a impenhorabilidade do bem objeto de penhora nos autos, por se tratar de único bem imóvel que servia de moradia para ela e suas filhas menores, Jaqueline de Souza Martins e Heloiza Patrícia de Souza. Na ocasião, juntou comprovantes de endereço e carnê de IPTU para demonstrar que reside no imóvel desde o ano de 2018 (movs. 161.6 a 161.8). Por meio da decisão de mov. 167.1, foi determinado que a parte Executada juntasse documentos atualizados aptos a comprovar suas alegações, bem como a certidão negativa de bens. Em cumprimento à determinação, a Executada falecida (mov. 183.1) alegou que não tinha recursos financeiros para solicitar as certidões atualizadas nos Serviços de Registros de Imóveis desta Comarca, para comprovar que possui apenas o imóvel penhorado, por estar desempregada, pugnando que tal providência fosse atribuída à parte Exequente ou que fosse oficiado aos SRI’s desta Comarca para que informassem diretamente ao juízo. Os requerimentos não foram deferidos pelo juízo, que facultou à Executada falecida atender ao decisium de mov. 167.1 pela última vez, sob pena de preclusão (decisão de mov. 190.1): Sobreveio informação acerca do óbito de Patrícia de Souza (certidão juntada no mov. 193.2), ocasião em que foi deferida a substituição processual do de cujus, com a consequente habilitação do espólio, representado pelas herdeiras Jaqueline e Heloiza (decisão de mov. 242.1). Oportunizado cumprir a decisão de mov. 190.1 (item 3 da decisão de mov. 242.1), o Espólio de Patrícia de Souza, representado pelas herdeiras menores, afirmou que as herdeiras residem no imóvel que era de sua genitora, não tendo nenhum outro imóvel, e que somente não fizeram o inventário do imóvel por falta de condições financeiras (mov. 262.1). Juntaram comprovante de endereço atualizado, em nome da avó materna que representa as herdeiras menores (mov. 261.7). Assim, para viabilizar a análise do pedido de impenhorabilidade da parte Executada, considerando as argumentações esposadas e diante da matéria suscitada (dignidade da pessoa humana, direito de moradia e bem de família), DETERMINO a expedição de Mandado de Constatação, a fim de que o Oficial de Justiça diligencie junto ao referido imóvel para demonstrar: a) quem nele reside; b) desde que período nele habita; c) a que título (propriedade, comodato, aluguel, dentre outros), cuja informação deve ser extraída do morador do bem imóvel. 2. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá diligenciar junto à, pelo menos, 02 (dois) vizinhos para comprovar o alegado. 3. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes (Exequente e Executado) para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem para a análise da alegada impenhorabilidade suscitada. Anote-se a intervenção do Ministério Público nos autos. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA 5. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedido à parte de processo judicial com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pleito deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras das partes. Portanto, a simples declaração de carência financeira da parte não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, presentemente, que compete ao requerente comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, soma-se a esse entendimento o artigo 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, ressaltando em seu § 3º que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na hipótese dos autos, apesar de a Executada falecida ter acostado holerites à época do pedido (mov. 161.9), e antes do óbito, em momento posterior comunicou estar desempregada, cuja alegação restou corroborada pelas informações obtidas por meio do sistema Infojud (mov. 176.1), as quais não foram impugnadas pela parte Exequente. No entanto, apesar dos documentos juntados aos autos para a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, vislumbro que a gratuidade da justiça somente gerará efeitos após a sua concessão, não isentando o beneficiário de eventuais custas/despesas anteriores à decisão concessiva. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A FINALIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EXECUÇÃO, NO ENTANTO, SEUS EFEITOS DEVERÃO ATINGIR, TÃO SOMENTE, OS ATOS QUE DAQUELE MOMENTO EM DIANTE SE APERFEIÇOAREM, SENDO VEDADA A RETROATIVIDADE DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO BENEFICIADO DOS ENCARGOS ANTERIORMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000422-40.2010.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.07.2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HOLERITE QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITO EX NUNC. 2. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU. DEVER DE A PARTE EMBARGANTE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA EMBARGADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ARTS. 373, II E 429, I, DO NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DANDO CONTA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA, FORMULADO PELA AUTORA/EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURADA A ATUAÇÃO ABUSIVA DO RÉU. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009848-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020). Por estas razões, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte Executada, contudo, com efeito ex nunc. ANOTEM-SE. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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