Execução de Título Extrajudicial 0002435-14.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002435-14.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 15:34

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:08

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002435-14.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-14.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.013,66 Exequente(s): CLAUDIANA ELISA PEREIRA Washington Fragoso Veras Executado(s): CLAUDIA ESTHER VERONEZI GOLIN M. GOLIN E CIA LTDA Vistos, etc. Processo extinto por força da sentença do mov. 193, com trânsito em julgado já certificado. INDEFIRO o pedido do mov. 224, pois analisando a petição apresentada se vê que o pedido não diz respeito a estes autos, mas sim àqueles registrados sob n. 0002140-74.2021.8.26.0058. Invalide-se a mov. do mov. 224 para evitar tumulto processual. Intime-se para ciência e retornem ao arquivo. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

08/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:08

Confirmada

07/12/2023, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 11:33

Indeferimento

05/12/2023, 22:54

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 13:39

Confirmada

28/11/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:27

Reativação

28/11/2023, 13:27

Definitivo

14/11/2023, 18:41

Documentos

Conclusão

•08/12/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002435-14.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-14.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.013,66 Exequente(s): CLAUDIANA ELISA PEREIRA Washington Fragoso Veras Executado(s): CLAUDIA ESTER VERONEZI GOLIN M. GOLIN E CIA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CLAUDIANA ELISA PEREIRA e WASHINGTON FRAGOSO VERAS em face de CLAUDIA ESTER VERONEZI GOLIN e M. GOLIN E CIA LTDA, estando pendente de julgamento os embargos à execução opostos ao mov. 26, cujo juízo se encontra garantido pela penhora online via Sisbajud, mov. 114. Não obtida a conciliação em audiência, mov. 125, o exequente apresentou impugnação aos embargos ao mov. 127. Sobreveio manifestação da parte executada ao mov. 132, em razão dos documentos juntados com a impugnação. Determinada a apresentação da íntegra dos processos indicados nos contratos de honorários advocatícios, os exequentes juntaram os documentos do mov. 142, com relação aos quais a executada se manifestou ao mov. 145. É o relato. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de extinção do feito pelo não comparecimento do exequente Washington a audiência do mov. 125, por certo que o atestado médico de COVID é mais que suficiente para justificar sua ausência. O fato de ter sido juntado fora do prazo não desconstitui a presunção de legalidade do documento e seu conteúdo; e o fato de a audiência ter se realizado remotamente também não implica na necessidade de comparecimento, vez que não cabe a executada ou a esta Magistrada averiguar se os sintomas sofridos pelo exequente permitiam ou não sua participação ao ato. Presume-se a regularidade e veracidade do atestado apresentado. Ultrapassada tal questão, como já mencionado ao mov. 137, a controvérsia levantada por ocasião dos embargos recai na suposta prestação parcial dos serviços de advocacia pelos exequentes, visto que a executada argumenta que por desavença entre as partes, os exequentes juntaram termo de renúncia nos processos indicados na petição inicial, a indicar que o serviço não foi integralmente prestado, não se justificando o pagamento total dos honorários descritos nos contratos do mov. 1.4. Os exequentes, por sua vez, alegam a regular prestação dos serviços, tendo juntado os documentos do mov. 132 na intenção de demonstrar os atos praticados nos processos objeto de contratação, cuja manifestação reiteraram ao mov. 145. Resta analisar, portanto, o serviço prestado pelos exequentes em cada um dos processos indicados nos contratos de honorários do mov. 1.4. Com relação aos autos n. 000347-21.2016.5.09.0091, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Campo Mourão/PR, a íntegra dos autos juntada ao mov. 142.2 permite concluir que a extinção do processo se deu pela ausência da parte autora a audiência designada. Tal fato torna legítimo o crédito exigido nesta demanda, por força do contido na clausula 4.2 do contrato do mov. 1.4, folha 01, que assim dispõe: “Os honorários advocatícios descritos na cláusula III deste instrumento poderão ser exigidos imediatamente: (...) 4.2 Se for a ação extinta por qualquer circunstância alheia à vontade do contratado;”. Trata-se, pois, da hipótese havida nos autos, sendo regular a cobrança pelos exequentes dos honorários pactuados no importe de 03 salários mínimos vigentes à época da contratação, quer seja, R$ 2.640,00. Por outro lado, no que diz respeito aos autos n. 000079-22.2016.8.16.0058, em trâmite neste Juizado Especial Cível, a atuação dos exequentes efetivamente foi parcial, pois a petição de renúncia de mandato foi juntada em 16/08/2017 (mov. 69), logo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, e os exequentes desabilitados da qualidade de procuradores da parte ré na referida data. E vale dizer que a atuação até “final decisão” não significa limitação da atuação até a sentença de mérito, especialmente no caso presente em que os exequentes patrocinavam a defesa da parte requerida que teve título judicial constituído em seu desfavor. A partir disso, não houve nenhum ato praticado pelos doutos Advogados, tanto que a parte executada só foi novamente representada por procurador após a juntada da petição do mov. 181, em 28/04/2022. Foram, portanto, quase cinco anos de tramitação processual sem qualquer ato praticado pelos aqui exequentes. Assim, evidente que pela necessidade de continuidade da defesa na fase de cumprimento de sentença, em que não houve atuação dos exequentes, os honorários contratuais exigidos nesta demanda devem ser reduzidos a 50% de seu valor, tendo em vista a atuação ter se limitado a fase de conhecimento. Diante disso, tendo sido contratado o pagamento de 1 e ½ salário mínimo, a razão de R$ 1.320,00 à época, devidos apenas R$ 660,00. Da mesma forma, não há razão para o pagamento integral dos honorários contratados para atuação dos exequentes nos autos n. 9001414-30.2015.8.21.0021, que tramitaram perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo/RS – mov. 142.14 e 142.15. Isto porque nestes autos não houve a prática de qualquer ato pelos exequentes, que apenas juntaram a procuração e a carta de preposto, mas sequer fizeram-se presentes na audiência conciliatória. Não outorgaram substabelecimento a qualquer outro Advogado e todos os demais atos foram praticados diretamente pelo representante da empresa, pessoalmente ou por e-mail, sem qualquer intermediação pelos exequentes ou procurador substabelecido. Tendo sido juntada a procuração, e inexistindo qualquer ato praticado, incumbe a eles apenas 20% do valor do contrato de honorários, quer seja, 1 e ½ salário mínimo da época, que importava em R$ 1.320,00, sendo devidos apenas 264,00. Quanto aos autos n. 01349-04.2016.5.05.0102 e 01367-25.2016.5.05.0102, que tramitaram junto a 2ª Vara do Trabalho Simões Filho/BA, a atuação também foi parcial e idêntica nos dois processos, conforme mov. 142.16 a 142.28. Foi apresentado exceção de incompetência; contestação; e substabelecimento para outra Advogada que compareceu a audiências de conciliação e instrução. Porém, os exequentes juntaram termo de renúncia antes da sentença de mérito, que foi proferida em razão do descumprimento do acordo pela parte representada. Assim, considerando que sequer havia sido proferida decisão de mérito nos autos e que os exequentes não exerceram integralmente a defesa da parte embargada, não há razão para recebimento da totalidade dos honorários contratados, pois tanto a fase recursal quanto de cumprimento de sentença não foi assistida pelos Advogados contratados. Dessa forma, se nos autos 000079-22.2016.8.16.0058 o pagamento foi reduzido a 50% pela atuação na fase de conhecimento, aqui, em que a renúncia foi juntada antes da sentença de mérito, necessária a redução do valor de honorários para 40% do valor contratado (2 salários mínimos para cada ação 1349-04 e 1367-25), resultando em R$ 704,00 para cada processo, conforme planilha do mov. 1.5. Por fim, no tocante aos autos n. 021635-03.2016.5.04.0402, em trâmite junto a 2ªVara do Trabalho Caxias do Sul/RS, a atuação dos exequentes foi praticamente completa. Os documentos juntados ao mov. 142.29 a 142.37 demonstram a prática de todos os atos processuais da fase de conhecimento; interposição de recurso ordinário; e contrarrazões de recurso; e em que pese a renúncia tenha sido juntada antes da decisão final dos autos, mov. 142.34, o pedido de parcelamento protocolizado por outra Advogada, mov. 142.35 constitui liberalidade da parte, não sendo possível imputar aos exequentes o não exercício, visto que ato dependente da vontade do embargado ao tempo da protocolização da petição. Assim, com relação a estes autos, mostra-se justa e equânime a manutenção dos honorários na forma contratada ao mov. 1.5, no importe de 2 salários mínimos à época, quer seja, R$ 1.760,00. Diante de todo o exposto, há excesso de execução nos valores pretendidos pelos exequentes na inicial, sendo necessária a apresentação de novos cálculos compatíveis com a fundamentação supra, com a limitação dos valores dos honorários respectivos. 2. Isto posto, nos termos do artigo 52, inciso IX, “b”, da Lei n° 9.099/95 e artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução e determinar a readequação dos cálculos do exequente na forma indicada na fundamentação, para o crédito decorrente dos 5 contratos de honorários juntados ao mov. 1.5, com incidência dos juros de mora e correção monetária (média aritmética do INPC e do IGP-DI) desde a juntada do termo de renúncia de cada processo, e do arquivamento no caso dos autos n. 000347-21.2016.5.09.0091. Sem custas e honorários advocatícios. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, intime-se o exequente para apresentar o cálculo dos valores respectivos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Com os documentos, intime-se a executada/embargante para se manifestar, querendo, em igual prazo. 4. Após, considerando a penhora já realizada ao mov. 114, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

01/12/2022, 00:00

05/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002435-14.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-14.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.013,66 Exequente(s): CLAUDIANA ELISA PEREIRA (CPF/CNPJ: 007.208.629-73) Avenida José Custódio de Oliveira, 1226 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Washington Fragoso Veras (RG: 14773878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.831.919-20) Avenida José Custódio de Oliveira, 1226 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CLAUDIA ESTER VERONEZI GOLIN (RG: 72022564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.103.629-78) Rua Valdemar Costa Faria, 484 - Jardim Flora - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-786 Terceiro(s): M. GOLIN E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.490.532/0001-80) Avenida Guilherme de Paula Xavier, 3059 Zona 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-050 1. Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instaurado conforme decisão do mov. 76. Devidamente citada, a empresa apresentou impugnação ao mov. 89, com manifestação da parte contrária ao mov. 94. Em não se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso o art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O artigo 133 do CPC estabelece que: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”, e o §2º do citado artigo prevê: “Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.”. Outrossim, pela previsão do artigo 134 do referido Código não há dúvidas da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em execução fundada em título executivo extrajudicial. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal qual pretende o exequente, se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, ao contrário do que ocorre na desconsideração pura, atingir a pessoa jurídica e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar o ente coletivo por obrigações do sócio controlador. E, tendo em vista os documentos aos mov. 41 e 60, dando conta da inexistência de bens passíveis de penhora pertencentes a executada, e dos documentos do mov. 69, informando a existência de pessoa jurídica ativa com capital de R$ 500.000,00 e denominação de EIRELI, em que a devedora é a única sócia, com base no art. 50 do Código Civil, nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível e, ainda, no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, defiro o requerimento do mov. 69, desconsidero de forma inversa a personalidade jurídica da executada e determino a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica C G CONSTRUTORA EIRELI. Vale destacar que o documento do mov. 69.1 atesta gastos consideráveis da pessoa física com clínica de dermatologia, onde normalmente se realizam procedimentos estéticos (R$ 14.700,00 gastos em 2020), a demonstrar incompatibilidade com a inexistência de bens e de crédito até então configurada neste processo. 2. Retifique-se o registro e a autuação para incluir também como executada a empresa indicada (endereço e dados, mov. 74). 3. Intime-se o exequente para ciência. 4. Cite-se a pessoa jurídica por correspondência para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (com a faculdade do art. 916, CPC). 5. Havendo pagamento ou proposta de parcelamento, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não ocorrendo pagamento, proceda-se de imediata a penhora online. Frustrada, expeça-se mandado de penhora e avaliação por Oficial de Justiça. Conste no mandado que efetivada a constrição, o executado deverá ser intimado para ciência. Tratando-se de bem imóvel também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). 7. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais. 8. Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002435-14.2021.8.16.0058 Exequente(s): CLAUDIANA ELISA PEREIRA Washington Fragoso Veras Executado(s): CLAUDIA ESTER VERONEZI GOLIN I – A parte autora junta apenas uma planilha com demonstrativo dos valores que pretende a execução, sem juntar o cálculo que corresponde a atualização dos valores ali indicados. Apresente a parte autora o cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, anote-se no PROJUDI o valor da execução, e: Cite-se para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (com a faculdade do art. 916, NCPC). II – Havendo pagamento ou proposta de parcelamento, colha-se manifestação do credor, em 5 (cinco) dias. III – Não ocorrendo pagamento, proceda-se a penhora online. Frustrada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Conste no mandado se efetivada a constrição, o executado deverá ser intimado para ciência. Tratando-se de bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado (art. 842, NCPC/2015). IV – Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais. V – Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. VI – Faculto, a requerimento do interessado, consulta ao sistema RENAJUD/DETRAN. Prazo: 5 (cinco) dias. VII – Advirto o exequente do contido no § 3º, art. 11, da Lei nº 11.419/2006: “os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória”. RUI A. CRUZ JUIZ SUPERVISOR

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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