Ação Penal - Procedimento Sumário 0005707-90.2021.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005707-90.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/05/2026, 00:51

Confirmada

15/05/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400- 000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Renato Garcia, da Vara Criminal de Jacarezinho, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal, sob nº 0005707-90.2021.8.16.0098, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) LUIZ ANTONIO BREGANHOLI, e que não foi possível localizar pessoalmente a, portador(a) do RG 90137220 SSP/PR e CPF 054.754.709-95, nascido(s) LUIZ ANTONIO BREGANHOLIparte(s) Promovido, (a) em 06/08/1982, natural de JACAREZINHO, filho(a) de VERA LUCIA DE PAULA BREGANHOLI e ADÃO BREGANHOLI motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência da Sentença de extinção da punibilidadeINTIMAÇÃO na forma do art. 107, inciso IV c.c. art. 30,da Lei 11343/06 e art. 61 do CPP. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, EDSON CLEMENTINO SOARES, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Jacarezinho, 13 de maio de 2026. Renato Garcia Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:26

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:37

Trânsito em julgado

13/05/2026, 14:37

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:02

Confirmada

08/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005707-90.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-90.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração da prática, em tese, do delito previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, perpetrado por LUIZ ANTONIO BREGANHOLI. A denúncia (mov. 14.1), foi oferecida em 25 de janeiro 2022 e recebida em 09 de março de 2022, mov. 38.1. Na forma do art. 30, da Lei 11343/06, prescreve em dois anos o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Verifica-se que decorreu prazo superior a dois anos sem que houvesse sentença nos autos. Assim, já se operou a prescrição da pretensão acusatória. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ ANTONIO BREGANHOLI, nos artigos 107, inciso IV (primeira figura) c.c. art. 30, da Lei 11.343/06 e ainda art. 61, do CPP, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Não há custas. Os honorários advocatícios da defensora dativa já foram fixados na decisão de mov. 51.1, proferida nos autos em apenso (incidente de insanidade mental), não havendo, neste feito, qualquer atuação complementar apta a ensejar novo arbitramento. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Havendo objetos apreendidos nos autos, proceda-se à sua destinação, em conformidade com o Código de Normas. Intimações e Diligências necessárias. PRIC Jacarezinho, datado e assinado digitalmente. Renato Garcia Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:58

Confirmada

04/05/2026, 16:57

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 14:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:17

Documentos

Edital

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005707-90.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-90.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração da prática, em tese, do delito previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, perpetrado por LUIZ ANTONIO BREGANHOLI. A denúncia (mov. 14.1), foi oferecida em 25 de janeiro 2022 e recebida em 09 de março de 2022, mov. 38.1. Na forma do art. 30, da Lei 11343/06, prescreve em dois anos o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Verifica-se que decorreu prazo superior a dois anos sem que houvesse sentença nos autos. Assim, já se operou a prescrição da pretensão acusatória. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ ANTONIO BREGANHOLI, nos artigos 107, inciso IV (primeira figura) c.c. art. 30, da Lei 11.343/06 e ainda art. 61, do CPP, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Não há custas. Os honorários advocatícios da defensora dativa já foram fixados na decisão de mov. 51.1, proferida nos autos em apenso (incidente de insanidade mental), não havendo, neste feito, qualquer atuação complementar apta a ensejar novo arbitramento. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Havendo objetos apreendidos nos autos, proceda-se à sua destinação, em conformidade com o Código de Normas. Intimações e Diligências necessárias. PRIC Jacarezinho, datado e assinado digitalmente. Renato Garcia Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005707-90.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-90.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) ED. FORUM, S/N - JACAREZINHO/PR Réu(s): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI (RG: 90137220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.754.709-95) RUA JURITI, 567 CASA - JARDIM SÃO LUIZ - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos. Inicialmente, acolho a renúncia manifestada pela advogada à mov. 79.1. Arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$ 850,00, em razão de sua atuação parcial no feito, quais sejam, audiência de instrução (mov. 38.1/3), e apresentação de alegações finais (mov. 57.1), condenando o Estado do Paraná à pagá-los, Na forma da Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA e Enunciado 984, do STJ, em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. Intime-se a defensora. Após, expeça-se certidão de honorários, desabilitando-a dos autos. Sem prejuízo, nomeio, em substituição, Dra. KELLEN ALMEIDA QUEIROZ DE SOUZA, OAB/PR 113.231, a qual deverá ser intimado para, aceitando o encargo, patrocinar os interesses do acusado. Em caso de recusa à nomeação, voltem conclusos para substituição. No mais, aguarde-se a realização de exame pericial, nos termos da decisão de mov. 74.1. Por fim, suspendo o curso do processo e da prescrição, na forma do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005707-90.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-90.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) ED. FORUM, S/N - JACAREZINHO/PR Réu(s): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI (RG: 90137220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.754.709-95) RUA JURITI, 567 CASA - JARDIM SÃO LUIZ - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal onde se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, perpetrado por LUIZ ANTONIO BREGANHOLI. O feito foi distribuído, inicialmente, ao Juizado Especial desta Comarca. Contudo, havendo legítima dúvida acerca da integridade mental do réu, o feito foi remetido a este Juízo (mov. 59.1). É o relato do necessário. Decido. Em atenção à decisão de mov. 59.1, existindo dúvida acerca da sanidade mental do acusado, na forma do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a instauração do incidente em autos apartados. Encarte-se cópia desta decisão no incidente de insanidade, que prosseguirá apenso ao presente feito. Suspendo o curso do processo e da prescrição, na forma do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, desde já, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) O acusado é portador de alguma enfermidade ou dependência química? b) Em caso positivo, essa enfermidade/dependência era apta a alterar sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Em caso positivo, essa incapacidade existia na época do fato, de forma que o acusado não tinha a aptidão de entender o caráter ilícito de sua conduta? Extraídas as peças necessárias para a formação do aludido incidente, intime-se o Ministério Público e a advogada nomeada para que apresentem seus respectivos quesitos, no prazo de 10 dias. Após, oficie-se ao Complexo Médico Penal para agendamento da perícia, no prazo de 45 dias, nos termos do §2º do artigo 150 do Código de Processo Penal. Com a juntada do laudo, dê-se ciência as partes. Após, venham conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005707-90.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-90.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI Vistos. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de LUIZ ANTONIO BREGANHOLI, pela suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em sede de alegações finais, a Defesa pugnou pela imposição de medidas de proteção. 2. Da análise dos autos, infere-se que há legítima dúvida acerca da integridade mental do réu, o que inviabiliza o prosseguimento do feito neste Juízo, em face da necessidade de instauração do incidente de sanidade mental, nos termos do art. 149, caput, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. No caso, o documento de mov. 57.2 demonstra que o acusado faz tratamento psiquiátrico, visto que possui capacidade cognitiva prejudicada. O réu foi diagnosticado com transtornos mentais/síndrome de dependência (CID10 F19.2) e retardo mental moderado (CID10 F71). Há informação, aliás, de que o réu foi interditado, de acordo com os autos registrados sob o n. 733-49.2017.8.16.0098 na Vara Cível desta Comarca de Jacarezinho (PR). Com efeito, nos termos do laudo médico pericial realizado naquele feito (mov. 75.2), o réu também foi diagnosticado como esquizofrênico (F 20). Consta no laudo supramencionado que o réu é incapaz de reger sua pessoa, tampouco de exprimir precisamente sua vontade. Deste modo, a remessa dos autos ao Juízo Comum, de ofício, é medida de rigor, visto que a instauração do incidente de sanidade mental é ato necessário para apurar a eventual inimputabilidade penal do réu, procedimento este que é incompatível com os princípios inerentes aos Juizados Especiais Criminais, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei nº 9.099/95). No caso, há necessidade de realização de procedimento com maior grau de complexidade, o qual não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Sobre o tema, segue o entendimento dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná e de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE SOBREPÕE AO FATO DO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 868350-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 24.05.2012) grifo nosso. Habeas Corpus. Receptação. Agente primário e de bons antecedentes, com indícios de transtorno mental. Preventiva decretada para garantia do bom andamento da instrução. Paciente não encontrado para intimação da audiência de proposta de transação penal. Ilegalidade da prisão processual. Não preenchimento do artigo 313 do CPP. Crime com pena máxima não superior a 4 anos. Notícia de enfermidade grave do paciente. Necessidade de apuração de sua imputabilidade penal. Instauração de incidente de sanidade mental. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para libertar o paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas do cárcere e para, de ofício, determinar a instauração de incidente de sanidade mental, e possibilitar a proposta de suspensão condicional do processo. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2043096-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) grifo nosso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a mesma linha de raciocínio: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. 2. Embora a Lei nº 9.099/95 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da lei que rege os Juizados Especiais. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora ? MG, o suscitante. (CC 102.723/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 24/04/2009) 3. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino que os presentes autos sejam encaminhados à Vara Criminal desta Comarca, para o devido prosseguimento nos termos da fundamentação. Intime-se o réu e dê ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005707-90.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-90.2021.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUIZ ANTONIO BREGANHOLI Vistos. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de LUIZ ANTONIO BREGANHOLI, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 09 de março de 2022, às 13h. Em consequência, determino o cancelamento da audiência preliminar. 3. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3Ax4iWq 4. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em decorrência da pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19), de acordo com a Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e com o Decreto Judiciário n. 400/2020 – DM, do Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Note-se que o ato somente não será realizado na modalidade virtual caso algum dos envolvidos alegue, por simples petição, impossibilidade técnica ou instrumental de participação (art. 3º, §1º, da Resolução nº 329/2020 do CNJ). 5. Cite-se o denunciado e notifique-o para participar da audiência acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. Faça constar que nessa audiência será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia e, caso seja ela recebida, serão ouvidas as testemunhas e colhido o seu interrogatório. Note-se que a ausência do denunciado acarretará a decretação de sua revelia e prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas de acusação. Faça constar ainda que eventual indisponibilidade técnica ou material não prejudicará a realização do ato, pois, nessa hipótese, o acusado deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Para acompanhar o denunciado, nomeio, desde já, a Dra. CAMILA SANCHEZ GRANEMANN, inscrita na OAB/PR nº 87667, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensada da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 8. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, e intimem-se as testemunhas porventura arroladas pela defesa. 9. Intime-se o Ministério Público e a Advogada nomeada. 10. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de origem requisitando, com prioridade, o encaminhamento do entorpecente apreendido para realização do laudo toxicológico definitivo, nos termos do item 4.2 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR). 11. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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