Execução Fiscal 0002432-17.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002432-17.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002432-17.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-17.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.508,52 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSÉ DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO: ESPÓLIO DE JOSÉ DE OLIVEIRA, devidamente representado por seu curador especial nomeado (ev. 94), apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos já qualificados nos autos. O excipiente alegou a incidência da prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na execução fiscal referente à CDA nº 4999/2017 requerendo a extinção da execução, com a condenação do excepto no pagamento das custas e honorários (ev. 106). Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção no ev. 112, aquiescendo quanto ao pleito da incidência da prescrição dos créditos tributários referentes à CDA nº 4999/2017 e pugnando pelo prosseguimento do feito quanto às demais CDA´s devidas. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é o meio adequando para arguir matéria de ordem pública, que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e, ainda, que dispense a dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano, por meio apenas de prova documental, ou, apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos, sendo este o caso em análise, nos termos da súmula 393, do STJ, in verbis: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. II.2 – Do Mérito O objeto da presente exceção de pré-executividade versa sobre a incidência ou não de prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na ação de execução fiscal. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de análise acerca da decadência de parte dos créditos tributários constantes nas CDA´s nº 4999 e 5000/2017, apresentadas no presente feito (ev. 1.2). Dito isso, consigne-se que a decadência versa sobre a perda do direito que o Fisco possui de constituir o crédito tributário por meio do lançamento ao transcorrer o prazo de cinco anos, (art. 173, caput, CTN), que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN) a partir do fato gerador (art. 150, §4º, CTN). Na CDA nº 4999/2017 havia tributos cujo fato gerador datava do período de 2010 a 2013, dos quais o menos antigo (2013) já havia decaído ao término do exercício de 2018, ou seja, antes mesmo do ajuizamento do presente feito que ocorreu em 30/01/2019. Portanto, decaídos estão todos os tributos contidos na CDA nº 4999/2017, apresentada no presente feito (ev. 1.2). Com relação aos demais tributos constantes da CDA nº 5000/2017, não há que se falar em decadência, motivo pelo qual, quanto a estes o feito deve prosseguir III – DISPOSITIVO III.1 – Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade arguida pelo excipiente e DECLARO a prescrição dos créditos tributários constantes da CDA nº 4999/2017, julgando extinta a presente execução fiscal, tão somente quanto à esta CDA de nº 4999/2017, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, devendo o feito prosseguir quanto à CDA nº 5000/2017. III.2 – Em relação aos créditos prescritos, as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, correm sem quaisquer ônus para as partes. III.3 - Deixo de arbitrar honorários em favor do curador especial, por ora, visto que o mesmo deverá prosseguir com o acompanhamento dos atos processuais e a defesa do executado nos autos de execução fiscal, pelo que, haverá arbitramento, ao final, com base no trabalho realizado. III.4 - Após preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública, com 10 (dez) dias, para que dê andamento útil ao feito. III.5 – No mais, promova, a Secretaria, as diligências devidas com base nas portarias do juízo. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 08 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002432-17.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-17.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.508,52 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSÉ DE OLIVEIRA Muito embora seja sabido que o advogado dativo não se submeta ao princípio da impugnação específica, não é cabível a apresentação de impugnação por negativa geral em execuções fiscais, seja em sede exceção de pré-executividade ou de embargos à execução fiscal, justamente pela natureza jurídica das defesas possíveis na espécie. No mesmo sentido, a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Em caso de embargos à execução não cabe a contestação por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. Art. 204 do CTN. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70067192682, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/03/2016). Deste modo, não havendo defesa processual ou de mérito a serem alegadas em eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade, cumpre ao curador especial nomeado declinar isto, de forma fundamentada, nos próprios autos de execução fiscal, sendo remunerado por tal serviço, deixando de apresentar embargos à execução ou objeção de pré-executividade (matérias de ordem pública), se inexistentes fundamentos para tanto. Importante esclarecer que o executado não será considerado indefeso, haja vista que incumbe ao curador verificar se há matérias processuais e de mérito a apresentar e, sendo positivo, apresentar a peça processual cabível e, caso contrário, informar isto ao processo, de forma que será remunerado pelo trabalho, em qualquer caso. Dessa forma, intime-se o curador especial nomeado para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição (caso existam matérias a serem alegadas) ou fundamentar com base no processo executivo a impossibilidade de impugnação da execução fiscal. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de setembro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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